Privilegio de invencao

• nº 5533004200 de 4ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Equipamento automotivo - Regulagem de pressão de pneus - Registro da privilégio de invenção no INPI - Produto fabricado e comercializado pela ré, que apresentou as mesmas características e funções, sendo posteriormente registrado no INPI como modelo de utilidade - Inadmissibilidade - Ausência de melhoria funcional do objeto inventado - Similitude - Laudo técnico aponta que os objetos são idênticos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

• Código Penal

...CAPÍTULO II Dos crimes contra o privilégio de invenção. Violação de privilégio de inven�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 168160 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011

Agravo Recurso fundado no § 1º do art. 557 do CPC Inconformismo contra decisão proferida em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado pelo relator em virtude de manifesto descabimento por intempestividade resultante da preclusão do direito de impugnar a decisão que concedeu à autora de ação de abstenção de ato ou fato de fabricar e comercializar artefatos com aparente violação de privilégio de invenção Recurso que por não impugnar os fundamentos da decisão monocrática se apresenta como manifestamente inadmissível Imposição de multa com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC Recurso desprovido com observação.

• Acórdão nº 50370 de 2ª Turma, 02 de Março de 1973

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.

• Acórdão nº 50370 de 2ª Turma, 02 de Março de 1973

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.

• Acórdão nº 70044895423 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

Ação cominatória. Prática de contrafação de propriedade industrial. Caracterização. Produto cuja patente foi adquirida pelo autor. Prova pericial. Prova emprestada. Obediência ao contraditório e ao devido processo legal. Princípio da livre apreciação da prova. Regra inserta no art.131, do CPC. Para caracterizar a prática de contrafação, necessária a reprodução daquelas características, daqueles componentes que conferem essencialidade e particularidade às reivindicações da patente, estes que restaram evidenciados pela prova pericial, caracterizando a contrafação. A prova pericial sobre a qual se baseou a sentença foi produzida em processo cautelar onde figuram as mesmas partes, sendo a causa de pedir idêntica. Prova técnica conclusiva que foi produzida sob o crivo do contraditório e da a...

... ao autor Leonel a Carta Patente de Invenção nº (PI) 9806500-9, relativamente à Máquina de T... diversas das existentes no privilégio de invenção concedido ao autor, inclusive, sendo...

• Acórdão nº 39052 de Tribunal Pleno, 22 de Outubro de 1963

NÃO SE PODE NESTE PROCESSO VERIFICAR SE FOI OU NÃO O PRIVILEGIO DADO NA PATENTE DE INVENÇÃO.

• Acórdão nº 87815 de Primeira Turma, 03 de Março de 1978

CÓDIGO INDUSTRIAL. - ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. - PEDIDO DE RESTAURAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO. - ADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 64224 de Primeira Turma, 14 de Novembro de 1986

- CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA PATENTE ANULANDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL ATÉ SER PROFERIDA A DECISÃO PENDENTE NO JUÍZO CÍVEL.

• Acórdão nº 94421 de 2ª Turma, 07 de Agosto de 1981

ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO. PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE SE MANTEM.