privilégio do mar
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Em vigor
Código Penal
... 184 ... #Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003 ... CAPÍTULO II Dos crimes contra o privilégio de invenção ... Violação de privilégio de invenção ... ARTIGO 187 ... #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 ...
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O privilégio mora na vista para o mar
Muitos itens carimbam em um imóvel o selo de alto padrão: suítes, closet, banheiro duplo, piscina, varanda, cozinha gourmet... Mas nenhum é tão valorizado quanto a vista para a imensidão do mar. Morar em um endereço que descortina da janela as praias...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
... apropria com exclusividade, prática ética, política e juridicamente inaceitável, ... pois denuncia privilégio e benefício, comercial ou pessoal, do mais esperto em ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... latina, por lo que, de acuerdo con el artículo sexto de la Convención, que permite a cada Gobierno adherirse más tarde, harán uso del privilegio de ese artículo a fin de que, después de examinar cuidadosamente el Código en todas sus estipulaciones, puedam adherirse por lo menos a gran parte ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – dos juizes de direito, nos demais casos ... Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, perante um dos juizes competentes para o julgamento ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Verifica-se que muitos usos e costumes tradicionais nas Marinhas de Guerra já constavam dessas ordenanças embrionárias: popa ser privilégio de Almirantes e Oficiais, estandartes (pavilhões) competirem aos Oficiais-Generais, bandeiras do Cruzeiro (jacks), luzes de navegação, vivas ao ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Convenção deverá aceitar, seja as obrigações de sua Parte II, relativa à proteção dos créditos trabalhistas por meio de um privilégio, seja as obrigações da Parte III, relativa à proteção dos créditos trabalhistas por uma instituição de garantia, ou então as obrigações ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... b) Não é possível a qualificadora do feminicídio ser cumulada com o privilégio do artigo 121 § 1º do Código Penal. Ou seja, não existe feminicídio qualificado-privilegiado, isso porque doutrina e a jurisprudência dominante ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... 2. ed. Milão: Giuffrè, 1970, pp. 303-305) ... Nessa linha, já lecionava RUY BARBOSA, nos idos de 1898: ... O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a favor do povo, um privilégio a favor da lei, um privilégio a favor da Constituição. Sempre se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (C.Pr.Pen., art. 6º, V) –, se faz sem que o indiciado seja ... advertido do seu direito ao silêncio ... 4. O privilégio contra a auto-incriminação – nemo ... tenetur se detegere –, erigido em garantia fundamental pela ... Constituição – além da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Destaco que não há diferença entre os estabelecimentos de ensino privado ou público, não havendo qualquer privilégio ou mesmo isenção de responsabilidade, derivando, inclusive, quanto aos mestres e professores o mesmo dever de guarda e educação dirigida aos pais ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095693-18.2014.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRANSPLANTE CARDÍACO. PACIENTE INTERNADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO DE REDE PARTICULAR QUE REALIZARIA O PROCEDIMENTO NECESSITADO (TRANSPLANTE CARDÍACO), NEGADO PELA OPERADORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO...
... transplantes de altos custos não pode, ipso facto, ser vista como um privilégio ... indevido atribuído às operadoras de planos de saúde, pois, como se sabe, estas ... administram fundos comuns, para a satisfação de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Isto porque, a uma, a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2 o , § 2 o ) não apresenta nenhuma discriminação ou privilégio de tais dirigentes e segundo o brocardo jurídico, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo; a duas, em matéria de ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Na conceituação de Pinto Ferreira, a imunidade parlamentar: ... É a prerrogativa ou o privilégio outorgado a cada um dos membros do Congresso para gozar da mais ampla liberdade de palavra, em tudo o que seja relativo ao desempenho do seu mandato, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Não se trata de um mero privilégio concedido ao consumidor, mas do respeito à sua dignidade, preservando o mínimo existencial para garantir a sobrevivência digna do devedor, pois ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... No entanto, conforme defendido pelo paradigma contemporâneo, o caráter axiológico não é privilégio dos princípios, haja vista que as regras também o possuem ... A rigor e visando firmar posição do que se pensa, pela estrutura dos textos, ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano. São Paulo: LTr, 2017. p. 181 ... (7) ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018. p. 36. (8) STANDING, Guy. O precariado: a nova ... -
A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... da assistência, em que todas as pessoas devem receber idêntico tratamento, objetivamente considerado, sem qualquer discriminação ou privilégio (BRASIL, 1990) ... O direito ao medicamento enquadra-se no direito à saúde, porquanto deve ser efetivado tanto na prevenção quanto no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000978-74.2019.8.19.9000 (Fazendária), 29-05-2019
PROCESSO Nº 0000978-74.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOANA MARIA ALVES NEOPOMUCENO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória proferida no processo eletrônico n° 0079336-84.2019.8.19.0001 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando ao Estado...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Todavia, outra será a situação quando o Estado deixa o privilégio" do âmbito administrativo para contratar em sede celetista. Em casos tais, essa aproximação de Estado e empregado é regida pelo Direito Privado, n\xC3" ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Concluiu-se que, em privilégio ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da especificidade, a análise acerca dos pressupostos da tríplice ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010484-63.2020.8.19.0036 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010484-63.2020.8.19.0036 Recorrente (Réu): PERINATAL BARRA Recorrido (Autores): MICHELLE BIANCHI DANTAS LAURIA e LUCIANO DE FRANÇA LAURIA JUNIOR Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direito processual civil
... , retornando o bem ao patrimônio do devedor, não satisfazendo o credor e permitindo, ad argumentandum tantum, que um eventual credor com privilégio pudesse excutir o referido bem, antes mesmo do credor que promoveu a ação. Ademais, percebem o absurdo que seria devolver eventual saldo ...
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Jurisprudência e Ementário
... õe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
A era digital, fruto da mudança do século XX para o século XXI, tem produzido profundos reflexos na vida humana, especialmente na esfera do trabalho. No âmbito da quarta revolução industrial, a interação entre o sujeito trabalhador e a tecnologia estimula novos regimes de trabalho, provocando significativos impactos sobre a dignidade humana. Dentre os novos regimes, encontra-se o teletrabalho,...
... A quarta revolução industrial. Trad. Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016. (5) ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018. (6) CRARY, Jonathan. 24/7: Capitalismo tardio e os ...