Embargos à execução. Honorários médicos. Termo de Consentimento Informado. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Inexistência de título executivo. Superam-se as questões preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, coerente com o provimento da apelação. O Termo de Consentimento Informado que instrui a demanda executiva não se caracteriza como título executivo. Conseqüente procedência dos embargos à execução, com a extinção da demanda executiva, devido à inexistência de título executivo extrajudicial. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70044596252, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/09/2011)
... de certa técnica ou procedimento terapêutico ou cirúrgico. A respeito disso, a jurisprudência... denominada pela doutrina como privilégio terapêutico, não ocorrentes no presente caso. (R...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. ANVISA. ANUÊNCIA PRÉVIA. ANÁLISE LIMITADA ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA. O INPI tem por finalidade "executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial" (Lei 5.648/70, art. 2º) e a ANVISA "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços" (Lei n° 9.782/99, art. 6º). Relevância da tese de que a anuência prévia da ANVISA para a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos diz respeito a questões relacionadas à vedação legal de patenteamento de inventos contrários à saúde pública (Lei 9.279, arts. 18, I e 229-C), não lhe assistindo competência para negar a anuência por reputar ausente requisito de patenteabil...
..., além de possibilidades de usos terapêuticos, sem mencionar nenhuma etapa ou condição especí... da anuência prévia, em pedidos de privilégio referentes a produtos farmacêuticos. Adicionalmen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. TRANSFUSÃO DE SANGUE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE CRENÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. OPÇÃO POR TRATAMENTO MÉDICO QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA RECORRENTE. A decisão recorrida deferiu a realização de transfusão sanguínea contra a vontade expressa da agravante, a fim de preservar-lhe a vida. A postulante é pessoa capaz, está lúcida e desde o primeiro momento em que buscou atendimento médico dispôs, expressamente, a respeito de sua discordância com tratamentos que violem suas convicções religiosas, especialmente a transfusão de sangue. Impossibilidade de ser a recorrente submetida a tratamento médico com o qual não concorda e que para ser procedido necessita do uso de força policial. Tratamen...
... seria o que a doutrina denomina privilégio terapêutico:. "INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CONSENTI...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. PIPELINE. ANVISA. ANUÊNCIA PRÉVIA. ANÁLISE LIMITADA ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA. O INPI tem por finalidade "executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial" (Lei 5.648/70, art. 2º) e a ANVISA "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços" (Lei n° 9.782/99, art. 6º). Relevância da tese de que a anuência prévia da ANVISA para a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos diz respeito a questões relacionadas à vedação legal de patenteamento de inventos contrários à saúde pública (Lei 9.279, arts. 18, I e 229-C), não lhe assistindo competência para negar a anuência por reputar ausente requisito de patenteabil...
..., além de possibilidades de usos terapêuticos, sem mencionar nenhuma etapa ou condição especí... da anuência prévia, em pedidos de privilégio referentes a produtos farmacêuticos. Adicionalmen...
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..., além de possibilidades de usos terapêuticos, sem mencionar nenhuma etapa ou condição especí... da anuência prévia, em pedidos de privilégio referentes a produtos farmacêuticos. Adicionalmen...
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