AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. penhorabilidade dos bens. A Turma Julgadora, por maioria, vencida a Relatora, entende serem inaplicáveis ao reclamado os privilégios da Fazenda Pública, não se cogitando da impenhorabilidade de seus bens. Agravo provido.
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. A Turma Julgadora, por maioria, entende que o fato de o executado se constituir em sociedade de economia mista (art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal) não autoriza, por si só, a penhora de seus bens, na medida em que esses se caracterizam como bens de uso especial, afetados à prestação de serviços públicos na área da saúde, sob pena de violação do princípio da continuidade dos serviços públicos. Portanto, goza o executado dos mesmos privilégios outorgados à Fazenda Pública, devendo ser levantada a penhora e observado o art. 100 da Constituição Federal quanto à execução do crédito dos autores. Agravo de petição provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, com fundamento na Súmula 115/STJ. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública" (STF - AI 783.136 AgR/PR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 14/5/10) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1360016/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, ju...
Hospital NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. Privilégios da Fazenda Pública. Ressalvado o posicionamento deste Relator, adota-se, por política judiciária, o entendimento majoritário da Turma de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. goza das prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, fazendo jus à execução mediante precatório, sendo seus bens impenhoráveis.
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICÁVEIS. Sendo o hospital executado uma sociedade anônima de direito privado a ele não se estendem os privilégios da Fazenda Pública, ainda que a maior parte de seu capital seja de propriedade da União. Agravo de petição do executado desprovido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Tratando-se o executado de sociedade anônima de direito privado, não se lhe alcançam os privilégios da Fazenda Pública, quanto à execução por precatório, ainda que a União detenha a maior parte de seu capital social. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O título executivo, ao tratar da condenação ao pagamento de horas extras, foi omisso quanto aos critérios de apuração de tais horas, especialmente quanto à base de cálculo a ser utilizada. Entende-se, assim, que o momento próprio para tanto é a fase de liquidação, devendo ser adotado o entendimento da Súmula 264 do TST.
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Tratando-se o executado de sociedade anônima de direito privado, não se lhe alcançam os privilégios da Fazenda Pública, quanto à execução por precatório, ainda que a União detenha a maior parte de seu capital social.
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Tratando-se o executado de sociedade anônima de direito privado, não se lhe alcançam os privilégios da Fazenda Pública, quanto à execução por precatório, ainda que a União detenha a maior parte de seu capital social.
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Tratando-se o executado de sociedade anônima de direito privado, não se lhe alcançam os privilégios da Fazenda Pública, quanto à execução por precatório, ainda que a União detenha a maior parte de seu capital social.
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL FÊMINA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Tratando-se o executado de sociedade anônima de direito privado, não se lhe alcançam os privilégios da Fazenda Pública, quanto à execução por precatório ou requisição de pequeno valor, ainda que a União detenha a maior parte de seu capital social.
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