LANÇO EQUIVALENTE A 60,67% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 692, DO CPC. Não prospera a alegação de violação ao art. 692, do CPC, pois além de não oferecer parâmetros objetivos para aferição de um lanço aviltante, a CLT, em seu art. 888, não se queda omissa acerca do tema. Ademais, o crédito trabalhista detém natureza alimentar, albergando, assim, certos privilégios na ordem jurídica, o que afasta, também, a aplicabilidade da Norma Civil, sempre de caráter supletivo, porque incompatível com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Agravo improvido Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 28 de abril de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNAR...
... pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da pessoa c... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida,...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...7. Pelo exposto, concedo a ordem para anular, todas as provas produzidas, em especi... Estados, devem ser exercidas pela Polícia Civil, ressalvada a competência da Polícia Militar (§... tratamento isonômico a todos, sem privilégios espúrios, tampouco manobras persecutórias, seque...
...Art. 5º O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubri... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). . § 1o Os livros obrigatórios de... tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atri...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PNUD⁄ONU - SERVIÇOS DE CO.... Nessa ordem de ideias e segundo as normas que regem a matéria...
...DECISÃO. Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada p...Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade. admini...
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
... se assenta no entendimento de que os privilégios de pessoas e locais diplomáticos são concedidos ... contrair direitos e obrigações na esfera civil e, por conseguinte, para praticar os atos necessá... acordos internacionais são incorporados à ordem jurídica interna, gozando de força de lei ordin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE EM FUNÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO QUANTO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Denota-se dos autos que houve erro de cálculo quando da expedição do precatório em favor da parte agravada, em sede de execução de sentença, mais especificamente no que tange ao imposto de renda, sendo que em face da satisfação parcelada do precatório, não foi considerado como pagamento integral. No entanto, incidiu a alíquota quanto ao valor integral da condenação e não sobre cada parcela, havendo uma diferença na ordem de R$ 34.537,66. O pagamento dos débitos da Fazenda Pública, como no caso do agravante, deve necessariamente se submeter ao regime dos precatórios...
... de inscrição do precatório, sem privilégios ou favorecimentos, assegurando também aos crédit...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO JUÍZO SUMÁRIO DE VEROSSIMILHANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA AGRÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência. A eficácia das medidas liminares as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária esgota-se com a supe...
... e as partes tenham alinhavado argumentos de ordem substantiva, sobretudo quanto à pertinência de s... e eficácia, em nada lembram privilégios, nem com eles se confundem. Em vez de funcionarem ...
...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2...o e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os..., com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ati...
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