..., entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje. Governador do Distrito Federal... por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo impeachment é da compet...
... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº..., com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ati...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas... aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exe... do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ser...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência. Na hipótese, o Regional, expressamente, consignou suas razões de decidir acerca do indeferimento da indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo ...
... estacionar o seu veículo com os demais chefes. Nem se argumente que não se sentiu ofendido, poi... pretender todos os benefícios e privilégios assegurados aos demais chefes, cabendo ao empregad...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DO IX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AGRAVO RETIDO. INABILITAÇÃO MORAL PARA A COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CONCURSO. Se os fatos foram comprovados por documentos desnecessária é a produção de prova testemunhal. Agravo retido improvido. Demonstração da frustração do Concurso ante a aprovação de candidatos assessores e amigos íntimos de juízes do TRT integrantes da banca examinadora. O assessor de juiz não está impedido de se inscrever para Concurso em que o juiz é componente da banca examinadora. O juiz-examinador é que tem de se dar por impedido. A aprovação suspeita de amigos íntimos de membros da Banca ...
... DOS FATOS, A OCORRÊNCIA DE PRIVILÉGIOS OU FAVORECIMENTOS. Afirma, ainda, o apelante que (...O que não é admissível é que seus chefes ou ex- chefes imediatos, com vínculo funcional di...
Do exame dos elementos colhidos nos autos, infere-se que o reclamante laborava externamente, mas seu trabalho não era incompatível com a fiscalização da jornada, o que se dava de forma indireta, por meio da obrigatoriedade de comparecimento diário à empresa, a predeterminação de roteiro de visitas, a aferição do horário das visitas por meio do palm top, além do acompanhamento do gerente, telefonemas e mensagens. Logo, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT, sendo irrelevante a existência de anotação na CTPS do obreiro, indicando labor externo nos moldes do referido dispositivo consolidado. MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, po...
... do Banco Azteca aponta 27 agências no Estado de Pernambuco e todas, à exceção de uma, funcio... do fechamento da loja Elektra todos os chefes de cobrança permaneciam no interior da loja prest... que a eles fosses reconhecidos os privilégios dos bancários; que ocorriam treinamentos ministra...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO INAMPS. EX-PREFEITO. ARTS. 10, INCISOS I E VII, e ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. FALTA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ. As provas carreadas aos autos não demonstram que o apelado praticou os atos de improbidade administrativa narrados nos autos, eis que houve emprego dos recursos repassados pelo INAMPS no fim destinado. Não há provas de que o réu tenha praticado ato de improbidade, de que tenha auferido qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, causado prejuízo ao erário ou afrontado os princípios que informam a Administração. Ocorreu irregularidade formal, que não teve o condão de causar prejuízo à administração pública nem à boa exe...
... dentre os quais se incluem os Ministros de Estado, inexistindo previsão da responsabilização por ... de delitos dessa natureza em favor dos chefes das municipalidades. Em razão disso, os fundament... aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exe...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO INAMPS. EX-PREFEITO. ARTS. 10, INCISOS I E VII, e ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. FALTA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ. As provas carreadas aos autos não demonstram que o apelado praticou os atos de improbidade administrativa narrados nos autos, eis que houve emprego dos recursos repassados pelo INAMPS no fim destinado. Não há provas de que o réu tenha praticado ato de improbidade, de que tenha auferido qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, causado prejuízo ao erário ou afrontado os princípios que informam a Administração. Ocorreu irregularidade formal, que não teve o condão de causar prejuízo à administração pública nem à boa exe...
... dentre os quais se incluem os Ministros de Estado, inexistindo previsão da responsabilização por ... de delitos dessa natureza em favor dos chefes das municipalidades. Em razão disso, os fundament... aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exe...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO INAMPS. EX-PREFEITO. ARTS. 10, INCISOS I E VII, e ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. FALTA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ. As provas carreadas aos autos não demonstram que o apelado praticou os atos de improbidade administrativa narrados nos autos, eis que houve emprego dos recursos repassados pelo INAMPS no fim destinado. Não há provas de que o réu tenha praticado ato de improbidade, de que tenha auferido qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, causado prejuízo ao erário ou afrontado os princípios que informam a Administração. Ocorreu irregularidade formal, que não teve o condão de causar prejuízo à administração pública nem à boa exe...
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO INAMPS. EX-PREFEITO. ARTS. 10, INCISOS I E VII, e ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. FALTA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ. As provas carreadas aos autos não demonstram que o apelado praticou os atos de improbidade administrativa narrados nos autos, eis que houve emprego dos recursos repassados pelo INAMPS no fim destinado. Não há provas de que o réu tenha praticado ato de improbidade, de que tenha auferido qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, causado prejuízo ao erário ou afrontado os princípios que informam a Administração. Ocorreu irregularidade formal, que não teve o condão de causar prejuízo à administração pública nem à boa exe...
... dentre os quais se incluem os Ministros de Estado, inexistindo previsão da responsabilização por ... de delitos dessa natureza em favor dos chefes das municipalidades. Em razão disso, os fundament... aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exe...
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