privilégios e imunidades diplomáticas
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena ... internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...
...PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL ... sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre ... - Lei nº 10.306 de 08/11/2001. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF OS BENEFICIARIOS DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DIPLOMATICAS E CONSULARES.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ótese de suspensão de relações diplomáticas" e consulares, os vistos de entrada no País poder\xC3"...ção de todas as prerrogativas, os privilégios" e as imunidades decorrentes do visto. Parágrafo \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e ...CAPÍTULO III. Imunidades, isenções e não incidências. SEÇÃO I. ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto. ... 730.3 As missões diplomáticas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-45.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 56.435/65 (PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se consonante com a reiterada jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros perante órgãos do Poder...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena ... internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para ...
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Decreto nº 56.435 de 08/06/1965. PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS.
... que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de ...
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Estados
... de Estado, como iniciar relações diplomáticas. . Não existem regras quanto à oportunidade ... 41.1: “ Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses ...
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Estados
... de Estado, como iniciar relações diplomáticas. Não existem regras quanto à oportunidade desse ... 41.1: “ Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... tem direito a receber emolumentos ou privilégios exclusivos ou especiais da comunidade, senão ...écie e o rompimento das relações diplomáticas. . Artigo 42. No caso de o Conselho de ... um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... membros da Missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva ...
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DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga o Acordo Basico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura (iica), Sobre Privilegios e Imunidades e Relações Institucionais.
... e de receber sua correspondência por correios ou malas, que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas. . SEÇÃO III. Dos Privilégios e Imunidades dos Representantes dos Estados Membros. . ARTIGO 9. Os representantes dos Estados Membros ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
... que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
...ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) e do artigo 23.2 da ... na condição de diplomatas, com os privilégios e imunidades conferidas pela Lei Internacional;. ...
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Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... o fato de a RPDC estar abusando dos privilégios e imunidades estabelecidos pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares,. Expressando grave preocupação ...
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Relação das infrações
... tem os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no .... As normas internacionais sobre imunidades" diplomáticas e consulares citadas prevêem uma s\xC3"érie de prerrogativas e privilégios, dentre as quais se encontram as imunidades ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INVASÃO DA EMBAIXADA AMERICANA. APURAÇÃO DOS DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109, IV E V, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com o disposto no art. 109, incisos IV e V, da Carta Magna, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens,...
... União a manutenção de relações diplomáticas" com Estados Estrangeiros de que derivam as relaç\xC3"... tratado que versa sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas. Dentre seus artigos, ... -
Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às
... decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo ...ável pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; . f) ... -
Estados
... de Estado, como iniciar relações diplomáticas. Não existem regras quanto à oportunidade desse ... artigo 41.1: " Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que gozem desses ...
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Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... de regras capazes de conceder a elas privilégios e imunidades, dentre as quais figura a imunidade ... de jurisdição das missões diplomáticas. 3 . Diferentemente da imunidade de jurisdição ... -
Independência nacional
... concessões recíprocas em matéria de imunidades . 467 “La souveraineté internationale se ... INDEPENDÊNCIA NACIONAL 141 . diplomáticas ou ainda as regras que os Estados dispensam ... do que ocorre com os regimes de privilégios e imunidades regulados pelas Convenções de ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... o fato de a RPDC estar abusando dos privilégios e imunidades conferidos pelas Convenções de ena sobre Relações Diplomáticas e Consulares,. Expressando grande preocupação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abrange apenas ...imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre. ...