privilégios fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...§ 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo de Comissão designada, em conjunto, pelos Ministros da Fazenda e das Comunicações. § 3º O capital inicial da ECT poderá ser ... materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...III- Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. ARTIGO 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... de atender à situação de calamidade pública" decorrente da sêca, na conformidade da legislaç\xC3"...c) um representante do Mnistério da Fazenda;. d) um representante da SUDENE;. e) um ... de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda, Pública, inclusive o uso ...
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
...Art. 7º - São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de seus créditos e a ...
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Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. SUPERAVALIAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... Brasileiro de Reforma Agrária os privilégiosivilégios da Fazenda...
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Contribuintes sofrem com privilégios da Fazenda Pública
Sacha Calmon: Contribuintes sofrem com privilégios da Fazenda
Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa compete... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
..., aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, a lista de mercadorias constante ...São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao Conselho ... forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global ...gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o art. 27 do CPC trata de atos processuais efetuados "a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o...
... Ministério Público ou da Fazenda" . Pública e não de atos por eles mesmos\xC2"...prerrogativas e privilégios... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela impenhorabilidade dos bens da executada e pela execução por precatório, não obstante tratar-se de uma sociedade anônima de direito privado. Violação do art. 100 da...
...EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-55.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, com fundamento na Súmula 115/STJ. 2. "O Supremo Tribunal
...PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Segundo o entendimento deste Tribunal a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo sendo empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, possui as mesmas prerrogativas processuais previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas
...PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2002/0097333-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. COLÉGIO DOM PEDRO II. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO. SÚMULA 175/STJ. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a aplicação por analogia da Súmula 175/STJ, com o fim de dispensar as autarquias e fundações do depósit
... à autarquia os mesmos privilégios da . Fazenda Pública. ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... à informação e ao setor da opinião pública a que esta se destina. Parágrafo único. A ...ário Oficial , de Portaria do Ministro da Fazenda, discriminando a quantidade, qualidade, valor e ...A CNEN gozará dos seguintes privilégios:. a) seus bens e rendas não serão passíveis de ...
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Acórdão nº 2015/0243001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, a União é
...serviços e os privilégios" de que goza a Fazenda Pública,\xC2"... -
Acórdão Nº 52518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 387. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. AFRONTA À SÚMULA 734 DO STF. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. RECURSO DE...
...: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. : EMPRESA. PUBLICA. DE. TRANSPORTE. E. CIRCULACAO S/A. : ANA MARIA ...ÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA. FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. RECURSO DE ... -
Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO...
... ou serviços e os privilégios" de que goza a Fazenda Pública,\xC2"...