... não mais detém certas titularidades funcionais no aparelho de Estado, a aplicação ordinária do...
... e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP),..., com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ati...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... tratamento isonômico a todos, sem privilégios espúrios, tampouco manobras persecutórias, seque...nico motivo a defesa das prerrogativas funcionais da magistratura, que os idealizadores do evento en...
I - Embargos declaratórios opostos com função de prequestionamento merecem ser desacolhidos por não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Além disso, têm efeitos infringentes por querer discutir matéria de mérito julgada. II - Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de insumos a portadora de degeneração multissistêmica e tem incontinência do esfincter (Cid:G-90.3). Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5" 'caput' e 196 da Constituição Federal. Ausência de violação da independência dos Poderes. A previsão orçamentária é feita para as despesas ordinárias. A Administração Pública deve suportar determinado...
... de sua incidência.ftaprrogath/as funcionais processuais devem ser expressamente pfq/yistas, di..., prerrogativas funcionais, e nunca privilégios pessoais, indeterminados. Quando o principio da ig...
Tomada de Contas Especial. Desvio de Parte da Receita de Contratos de Cessão de Uso de áreas e Instalações. Citação. Revelia. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Configuração de Desvio de Dinheiros, Bens Ou Valores Públicos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Exclusão da Relação Processual.1. a Configuração De Desvio De Dinheiros,
... possibilitava angariar prerrogativas funcionais, tais como o fato de fazer a conformidade contábi... documentos que comprovem os privilégios funcionais do autor do desfalque. Ademais, era res...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exe...Sem essas prerrogativas funcionais os agentes políticos ficariam tolhidos na sua lib...
Neste estudo busca-se demonstrar a constitucionalidade das ações afirmativas em ensino superior, fazendo uma correlação entre os argumentos da reparação e justiça distributiva com o princípio da isonomia e sua relação com o status quo e a idéia de mercado; e o argumento da diversidade com o princípio da autonomia universitária, indicando, quando adequado, os dispositivos constitucionais que sustentam essa linha de argumentação. Palavras-chave ação afirmativa, reparação, justiça distributiva, diversidade The scope of this study is to demonstrate the constitutionality of affirmative action programs in higher education. This will be done by correlating reparation and distributive justice arguments with the principle of equality before the law and its relation to the status quo and...
... esta significando a abolição dos privilégios derivados da ordem social estruturada em castas. ...., alegadamente comandada por critérios funcionais, na verdade distribui cargos e privilégios para a...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.961/92, DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACESSO - PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A exigência de concurso público, que traduz determinação de índole constitucional (CF, art. 37, II), objetiva impedir que a investidura em cargos, funções ou empregos públicos seja distorcida por práticas estatais discriminatórias, que ofendem, profundamente, o postulado da igualdade e que desrespeitam, de modo frontal, o primado da idéia republicana, cujo valor - impregnado de altíssimo coeficiente ético-jurídico - qualifica-se como expressivo vetor interpretativo das normas que compõem a Lei Fundamental. A República não admite nem tol...
ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Adotando-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 do C. TST, julga-se que a concessão de progressões horizontais por antiguidade não se sujeita à discricionariedade da ECT, decorrendo, outrossim, de critério objetivo, qual seja, o efetivo tempo de serviço prestado em favor da empresa, em observação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários instituído em 1995. Cabível, no entanto, a compensação com os créditos decorrentes das promoções por antiguidade concedidas em virtude de Acordos Coletivos de Trabalho, sob pena de bis in idem. Recurso dos reclamantes parcialmente provido, nesses termos.
... a não-concessão das progressões funcionais previstas naquele PCCS aos autores. Na esteira des... empresa pública que goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, em face do dispost...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO/IMUNIDADE PNUD. DECRETOS 27.784/50 E 59.308/66. Comprovado nos autos o vínculo contratual continuado entre os apelantes e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos de tal organismo internacional. Precedentes deste Tribunal. Apelação provida.
... de assistência técnica os mesmos privilégios e imunidades concedidas aos servidores da ONU e su..., sem distinção de categorias funcionais, inclusive quanto à isenção de impostos sobre s...
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