...§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das or..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização...III- os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ART... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida,... à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados. Par...
O reconhecimento da hipercomplexidade da sociedade contemporânea em transição, de índole global e multicultural, e da consequente necessidade de estudos críticos sobre o Direito e a sociedade neste contexto, é pressuposto que anima a presente investigação. Para contribuir com uma tal espécie de estudos, este ensaio incialmente se propõe a identificar esforços acadêmicos tendentes a realizar uma possível enumeração das matrizes teóricas do Direito que atualmente abrigam as diferentes teorias sobre o tema, reunidas sob alguns pressupostos comuns. No intuito de tornar esse exercício mais produtivo e transparente à crítica - e ante a impossibilidade de eliminar ...
... efetivo papel nessa nova e complexa ordem social. Seria o caso, portanto, de, a rigor, se realizar ...", retornado, porém, os problemas derivados da "discussão da racionalidade, da verdade e da c... como função principal a sua auto-organização, a sua auto-observação e a definição de seus l... do código econômico e consequentes privilégios e 'exclusões' ilegais, destacada como um dos fen... das características mais íntimas e pessoais de nossa existência cotidiana (Giddens, 1990, p.2...
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do tr... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregad... plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos ..., com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ati...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIENTE FÍSICO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA APLICÁVEIS À ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
..., ainda que se considere as condições pessoais da Reclamante. Transcreve arestos para o confronto... que lhe sejam garantidos os mesmo privilégios conferidos à Fazenda Pública, no tocante à impe... que visem à melhoria de sua condição social:(..). XXXI - proibição de qualquer discriminaç..., segundo define a OIT - Organização Internacional do Trabalho, no artigo 1º, da Conve..., sem justa causa, a alguém por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho'. A despe...
...§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das or..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II - o nome e a individualizaçã...III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ART... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida,... à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados. Par...
... exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de nature... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III - 1 (um) r... superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus s...a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situa... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária. ARTIGO 148. O administrador judicial ...
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E CESSAÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O REGIME JURÍDICO. RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS. DESCABIMENTO. A Administração Pública pode alterar o regime jurídico de seus servidores, mediante promulgação de legislação, portanto, não há falar em direito adquirido a regime jurídico de previdência. Havendo consenso acerca do caráter privado dos serviços notariais e registrais, exercidos por delegação do poder público, não se mostra devido o pagamento de vantagens pecuniárias ao notário ou registrador, que perceberá tão-somente remuneração deco...
... DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IPERGS). Sustenta violação dos institutos do at... dos cofres públicos vantagens pessoais e a manter-se vinculado ao regime previdenciário ...-lo desigualmente e conferir-lhe privilégios que a CF não conferiu e que o sistema não pode t..., estruturados segundo as regras de organização judiciária dos Estados da Federação (art. 124),... 236 da CRFB/88), e, como destinatários derivados, (b) os serventuários extrajudiciais que, tendo i...
Neste estudo busca-se demonstrar a constitucionalidade das ações afirmativas em ensino superior, fazendo uma correlação entre os argumentos da reparação e justiça distributiva com o princípio da isonomia e sua relação com o status quo e a idéia de mercado; e o argumento da diversidade com o princípio da autonomia universitária, indicando, quando adequado, os dispositivos constitucionais que sustentam essa linha de argumentação. Palavras-chave ação afirmativa, reparação, justiça distributiva, diversidade The scope of this study is to demonstrate the constitutionality of affirmative action programs in higher education. This will be done by correlating reparation and distributive justice arguments with the principle of equality before the law and its relation to the status quo and...
... vítimas de discriminação e estigma social. Os críticos dessas políticas afirmam que elas v... esta significando a abolição dos privilégios derivados da ordem social estruturada em castas. .... diferenças que resultarem das opções pessoais, feitas de forma materialmente autônoma, não ser...Esta forma de organização social aplica o princípio da abertura das carreir...
Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Teto Remuneratório. Proventos. Redução. Impossibilidade. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC nº 41/03, explicitando o art. 17 do ADCT, a fim de tentar impedir questionamentos sobre a possibilidade de uma norma constitucional introduzida por Emenda ferir direitos adquiridos. A despeito de tal norma, de nível constitucional, mostra-se cabível a invocação de direito adquirido em face de Emendas Constitucionais, garantia individual que não pode ser ignorada, por compreender cláusula pétrea. "In casu", como os montantes percebidos pelo impetrante tiveram seus fatos jurídicos configurados em data anterior à vigência da EC nº 41/03, há direito adquirido à percepção dos proventos no mesmo patamar de suas c...
...Por fim, argumentam que as vantagens pessoais do impetrante podem ser computadas para fins de li... um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da segurança jurídica..., tendo sido permitido aos constituintes derivados a reforma da Carta Magna, desde que não alterasse... quando se tratar de cargos da mesma organização. Não se comparam cargos distintos entre si, espec... da igualdade, elidindo os privilégios concedidos a alguns poucos em detrimento de uma ma...
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E CESSAÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIARIO. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O REGIME JURÍDICO. RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS. DESCABIMENTO. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Logo, a Administração Pública pode alterar o regime jurídico de seus servidores, mediante simples promulgação de legislação. Havendo consenso acerca do caráter privado dos serviços notariais e registrais, exercidos por delegação do poder público, não é devido o pagamento de vantagens pecuniárias ao notário ou registrador, que perceberá tão-somente remune...
... AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PEL... dos cofres públicos vantagens pessoais e a manter-se vinculado ao regime previdenciário ...-lo desigualmente e conferir-lhe privilégios que a CF não conferiu e que o sistema não pode t..., estruturados segundo as regras de organização judiciária dos Estados da Federação (art. 124),... 236 da CRFB/88), e, como destinatários derivados, (b) os serventuários extrajudiciais que, tendo i...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
cristianismo puro e simples | justiça militar rs | leishmaniose visceral patogenia | lei 12685 | scientific apparatus services | Jimmy Bowman | annular ligament | lewdness dictionary | When Sheehan
