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RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprude... de haver norma em branco, a ser preenchida mediante resolução do Conselho Monetário nacion...
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Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas
...Dessa forma, a UFCG não extrapolou sua competência política.../0,40ML,INDICAÇÃO INJETÁVEL,SERINGA PREENCHIDA 21,30 36,00 69,01 14,70 31/08/2005. ESPIRONOLACTON...
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... de Produtos Controlados (R - 105), na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Este Dec... a apresentação de GT, corretamente preenchida, para ser visada pelas autoridades militares. ...
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...NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, E EM FORMA DE HABEAS CORPUS, SE ESTENDE AO PROCESSO INSTAURAD... ordem na imputação não pode ser preenchida pelo juiz, sob pena de violação do princípio ac...
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. BÓIA- FRIA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. VALOR INCERTO DA CONDENAÇÃO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária -, é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55, § 3º, e 143 ...
... aos elementos que o ajudarão a formar seu juízo de convicção. 4. Agravo provido. (TRF..., no período de carência, e estando preenchida a idade mínima, é de ser concedida aposentadoria...
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... baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idad...CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA...
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A UM DOS RÉUS, QUE RESULTA ABSOLVIDO. PROVA SUFICIENTE QUANTO AOS OUTROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DAS PENAS PECUNIÁRIAS. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus provido. Recurso dos outros réus parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021484928, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/12/2007)
...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signa... (01) folha de cheque nº 851348, não preenchida, do Banco do Brasil, em nome de Elíbio Luiz de Ol...
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Contrato de Trabalho - Cláusulas Benéficas ao Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, que foram reiteradamente aplicadas ao contrato do empregado, com nítida característica de benefício, não podem ser afastadas por ato unilateral do empregador. Tampouco podem ser substituídas por outras, com menor carga de tutela. É que, as vantagens e benefícios presumem-se inseridos em caráter permanentes nos contratos de trabalho. É o que se extraí da regra contida no art. 468 da CLT. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado. RECURSO DO RECLAMANTE Das horas extras com adicional de 100% e repercussões Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu as horas extras postuladas à inicial. A Vara do Trabalho reputou contraditória a prova testemunhal do ...
...No mérito, caso entenda de forma diversa este Juízo, prossegue seu inconformismo e... acordo com guia própria, adquirida e preenchida pela empresa, no estabelecimento arrecadador. Em s...
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... baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idad...CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA...
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...13/3/2006, p. 393). Por outro lado, da forma como explicita nas razões de recurso especial, n...CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REGIME DE ECONOMIA...
