PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR PELO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A apreciação pelo juízo a quo, ainda que calcada em sucintos fundamentos, acerca do mérito da demanda, afasta a alegação de ausência de fundamentação da sentença e ...
...ão 1.115/86, disciplinando a correção pro rata de títulos, inclusive OTN, trazendo tabela anexa ....115/86, disciplinando a correção pro rata diem de títulos, inclusive OTN, trazendo tabela anexa ...
«CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS "BRESSER" E "VERÃO" - Prescrição vintenária - "tempus regit actum" - Aplicação do artigo 177, CC/16 - Verba que perde caráter acessório, passando a integrar o principal ? Preliminar rejeitada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO*. *DIREITO ADQUIRIDO - Contrato que se renova a cada trintídio iniciado sob a égide das regras do dia de sua vigência - RECURSO
... 42,72% como real índice inflacionário "pro rata dieM, encontrado para os 31 dias de janeiro de 198...
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DE NORMAS ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. Estando o entendimento esposado pelo Tribunal Regional de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 357 e Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI1), o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O Egrégio Regional, ao considerar que o índice de correção monetária deverá ser o do mês da prestação dos serviços, contrariou iterativa e notória Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI1. Recurso de revista conhecido, em pa...
... pelo índice do mês trabalhado, "pro rata die". O recurso acha-se devidamente fundamentado p... pelo índice do mês trabalhado, pro rata diem. Argumenta a existência de acordos coletivos que ...
PROC. Nº TST-RR-394.879/97.8 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DE NORMAS ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. Estando o entendimento esposado pelo Tribunal Regional de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 357 e Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI1), o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O Egrégio Regional, ao considerar que o índice de correção monetária deverá ser o do mês da prestação dos serviços, contrariou iterativa e notória Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI1. Recurs...
... pelo índice do mês trabalhado, "pro rata die". O recurso acha-se devidamente fundamentado p... pelo índice do mês trabalhado, pro rata diem. Argumenta a existência de acordos coletivos que ...
ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. Preliminar. Inexistência de título hábil. Desacolhimento. Excesso na cobrança do débito. Não configuração. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70019926039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 08/08/2007)
... correção monetária calculada pro rata diem com base no IGPM-FGV, multa moratória de 2% ...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Relatório De Inspeção. Irregularidades Na Aplicação No Mercado Financeiro De Recursos Federais Oriundos De Convênios. Citação. Audiência. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir A Irregularidade. Contas Irregulares. Multa
...Adquirem-se de die in diem. (..). O direito à percepção dos frutos não as... neste sentido, a devolução pro rata do débito apurado aos respectivos órgãos conced...
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