pro rata significa

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  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. Nos termos da Súmula 306/STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a norma do art. 21 do CPC, que autoriza a compensação dos honorários, não conflita com as regras do Estatuto da OAB, que dispõem pertencer ao advogado...

    ... rata indicada na sentença executada significa que os honorários advocatícios serão ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. Nos termos da Súmula 306/STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a norma do art. 21 do CPC, que autoriza a compensação dos honorários, não conflita com as regras do Estatuto da OAB, que dispõem pertencer ao advogado...

    ... rata indicada na sentença executada significa que os honorários advocatícios serão ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PARA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. I. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, na forma do art. 842, do Código Civil, descabe condicionar a homologação do acordo ao prévio recolhimento das custas processuais remanescentes. É necessário que, primeiramente, haja a homologação judicial do acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive no que tange à própria responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. II. As partes celebraram acordo no processo, assumindo a parte autora, ora agravante, a responsabilidade de pagar as custas processuais pendentes, pro rata,...

    ...pro rata, não significa que a mesma abriu mão ou renunciou tacitamente ...

  • VOTO Conheço do agravo, porque regular e tempestivo. Sustenta a ré que sobre as verbas que passaram a ser devidas ao exequente após a data de distribuição da ação devem incidir juros de mora decrescentes. Todavia, razão não assiste à executada, pois no processo trabalhista os juros de mora, tanto para verbas vencidas quanto para verbas vincendas, são contados na forma do art. 39, § 1º da lei nº 8.177 de 1º de - TRT / Segunda Região Processo nº 0208000-38.2007.5.02.0047- pg. 2 arço de 1991, assim redigido: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendi...

    ... ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou ...A expressão “pro rata die” significa que os juros são contados do ajuizamento da ...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR PELO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A apreciação pelo juízo a quo, ainda que calcada em sucintos fundamentos, acerca do mérito da demanda, afasta a alegação de ausência de fundamentação da sentença e ...

    ...ão 1.115/86, disciplinando a correção pro rata de títulos, inclusive OTN, trazendo tabela anexa ... de um ato de vontade seu, isso não significa que tenha direito à manutenção, para o futuro, ...

  • Revisão de contrato - efeitos da revelia - cerceamento de defesa - financiamento de imóvel - correção monetária sobre o valor das parcelas - atualização do saldo devedor antes da amortização - índice IGPM-FGV - legalidade - Lei 9.514, de 1997 - precedentes do STJ critério de fixação dos honorários - apelação a que se dá parcial provimento. A presunção de veracidade dos fatos alegados e não contestados, oriunda da revelia, é apenas relativa, cabendo ao julgador analisar a viabilidade do direito deduzido em juízo, bem como o conjunto probatório dos autos, não estando adstrito a reconhecer a procedência do pedido tão somente pela ausência de contestação se da peça inicial não há como extrair a verossimilhança das afirmações. Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial para a apura...

    ... pelo índice IGPM-FGV, pelo sistema pro-rata-die, que significa em proporção ao dia. Vale ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devidos ao exequente devem ser apurados sobre o valor principal líquido após a dedução das contribuições previdenciárias, em conformidade com o entendimento firmado na Súmula 52 deste TRT. Agravo desprovido no aspecto. ACÓRDÃO por maioria, negar provimento ao agravo de petição do exequente. RELATÓRIO Inconformado com a sentença das fls. 1134-1141, complementada às fls. 1147-1149, o exequente interpõe agravo de petição, fls. 1152-1166, buscando a consideração do número de horas extras satisfeitas, quando estas ultrapassam as horas extras apuradas. Pretende, ainda, seja considerado o adicional de 200% na apuração dos valores referentes às horas trabalhadas em domingos e feriados. Pede seja utili...

    ... dia do vencimento da obrigação, tomado pro rata die a contar do dia imediato ao do vencimento da obrigação. Significa dizer, que no dia posterior ao vencimento já ...

  • CIACORP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros interpuseram agravo de instrumento de decisões do juízo a quo que, na Execução de Sentença nº 9800254480, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento do feito na forma como proposta, rejeitando, ainda, os embargos de declaração opostos. As decisões combatidas foram colocadas nas seguintes letras (fls. 392/393; fl. 400): "(...) Trata-se de execução de sentença em que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa a ser pago a cada um dos litisconsortes. As executadas ingressaram com a presente impugnação alegando que o crédito estaria prescrito, vez que decorridos mais de cinco anos desde o trânsito em julgado até o despa...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRO RATA. INSS E FNDE . LEGITIMIDADE. - A condenação em ... de 10% sobre o valor da causa pro rata, significa que, na hipótese de serem dois os réus, cada um ...

  • APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não houve emprego de cálculo equivocado no tocante à cobrança dos juros moratórios nas prestações pagas com atraso no decorrer da execução do contrato. A forma de cobrança observou a estipulação contratual, que, por sua vez, corresponde ao previsto na legislação civil, sendo que tal forma respalda-se na sua adoção reiterada e por sua prática diuturna nos negócios. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019804228, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/09/2007)

    ... contratual de incidência de juros pro rata. Apresenta cálculos. Pretende reembolso das ... de juros "pro rata tempore", isso significa justamente a não-incidência de juros dentro do ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ...Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a ... indiretos cobrados foram calculados pro rata tempo e, portanto, estão relacionados a prazo. ...

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