pro rata temporis

• DECRETO Nº 94060, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Define a Atualização 'pro Rata Temporis' e a Conversão para Cruzados Dos Saldos das Obrigações Com Clausula de Reajuste Monetario No Primeiro Dia do Trimestre Civil, No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94060, 27 de Fevereiro de 1987
• Decreto

• Acórdãos nº 168225 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN. APLICAÇÃO PRO RATA TEMPORIS OU INTEGRAL. DISCUSSÃO. 1- Em suas razões recursais, o apelante (banco) sustenta que sobre o contrato de financiamento para aquisição de máquinas industriais, celebrado em janeiro de 1987, é válida a aplicação de reajuste monetário anual com base na OTN, do período relativo a 03/03/1986 a 01/03/1987, quando o valor nominal do referido índice encontrava-se congelado. 2- Legitimidade da FINAME. O banco é parte legítima passiva para responder ação de repetição de indébito movida pelo mutuário, tendo sido correta a exclusão da FINAME pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Precedentes STJ. 3- Correção monetária pro rata temporis. ?o Superior Tri...

• Acórdão nº 1.0313.08.268980-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2010

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMPOSTO DE CARÁTER REAL. REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA CONVALIDAR NORMA EDITADA SOB O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL, POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO PRO RATA TEMPORIS. HONORÁRIOS advocatícios. Manutenção.

• Acórdãos nº 994071738300 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

APELAÇÃO - Contrato Administrativo. Execução de obras de construção civil e terraplenagem firmado entre empresa privada e a CDHU. Conjunto SALES Dl. Pretensão à cobrança de resíduo inflacionário "pro rata temporis' entre 16 e 31 de março de 1994. Conversão do valor do contrato em URV, no dia 1 de abril de 1994. Pretensão da autora à correção xpro rata' correspondente ao período de 16 a 31 de março. Inadmissibilidade. Contrato que previa reajustes na forma sintética a que se refere o Decreto Estadual n° 27.133/87. Rompimento do equilíbrio econômico-financeiro não caracterizado. Pedido improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 13 de Janeiro de 2010

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar conflitos envolvendo empregados aposentados e entidades de previdência privada, principalmente aqueles que envolvem complementação de aposentadoria decorrente do vínculo empregatício As Súmulas nºs 326 e 327 do C. TST tratam da prescrição aplicável aos pleitos relacionados à complementação de aposentadoria. De acordo com a orientação emanada da primeira, se a complementação pretendida nunca tiver sido paga, a prescrição será total, contada desde a data da aposentadoria. Todavia, tratando-se de diferença da complementação da aposentadoria, a prescrição será parcial, de acordo com a Súmula nº 327. No caso dos autos buscam os reclamantes o pagamento de difer Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabal...

... não foram reajustadas pelo pró-rata-temporis IGPM, índice contratual, conforme previs...

• Acórdão nº 1.0313.09.269776-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2010

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PROGRESSIVIDADE - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA CONVALIDAR NORMA EDITADA SOB O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL, POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO "PRO RATA TEMPORIS".

• Acórdão nº 70045263134 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. Hipótese dos autos em que as partes contrataram expressamente a utilização da TR para correção do saldo devedor. A partir da vigência da Lei n. 8.177/91, em março de 1991, é legítima a utilização da TR como fator de composição monetária (Súmula 454, do STJ). Porém, deverá ocorrer o expurgo da taxa de 0,5%, correspondente a juro que compõe o índice, o que é vedado pela impossibilidade de cumulação, haja vista a taxa contratual, e a intolerância do bi...

• Acórdão nº 2000.01.00.013004-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2006

CONTRATO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA TRIMESTRAL. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA "PRO RATA TEMPORIS". OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. O princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/1969 e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna atual "se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (STF - ADI 493/DF, RTJ 143/724; Representação 1.451/DF, RTJ 127/789). Havendo previsão contratual de incidência da correção monetária trimestral no pagamento do financiamento obtido, é inaplicável a atualização "pro rata t...

• Acórdão nº 1.0313.08.242559-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junho de 2009

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PROGRESSIVIDADE - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA CONVALIDAR NORMA EDITADA SOB O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL, POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO "PRO RATA TEMPORIS".

• nº 1167734000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

PLANO CRUZADO - OTN congelada - Ação de revisão de contratos bancários c.c. restituição de valores julgada improcedente - Apelação das empresas mutuárias firme, nas teses de que (I) não há que se falar em prova.pericial por se tratar de matéria exclusivamente de direito; (2) a correção monetária deve incidir a partir da efetiva entrega do numerário com adoção da OTN "pro rata temporis" em lugar da "cheia", consoante pacífico entendimento jurisprudencial; e, (3) deve ser invertida a verba de sucumbência - Acolhimento - Não èra caso de realização de prova pericial porque a discussão travada só envolvia matéria de direito - Matéria pacificada pelo CoL STJ: *não contraria o art. 6o, do Decreto-lei n° 2,284/86, a incidência da correção monetária pro rata temporis" - Sucumbência invertida - R...