pro solvendo pro soluto

404 resultados para pro solvendo pro soluto

  • Acórdão nº 1.0019.10.001634-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020

    EMENTA: COMERCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE PRO SOLUTO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO PELO CEDENTE DE OBRIGAÇÃO PRO SOLVENDO. NOTA PROMISSÓRIA DERIVADA DE ERRO. NULIDADE. - Diferentemente da cessão de crédito na modalidade pro soluto, aquela realizada mediante a contratação de garantia da solvência do devedor (pro solvendo) obriga o cedente ao pagamento, de forma solidária.- Estipulada no contrato

  • Acórdão nº 1.0019.10.001634-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020

    EMENTA: COMERCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE PRO SOLUTO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO PELO CEDENTE DE OBRIGAÇÃO PRO SOLVENDO. NOTA PROMISSÓRIA DERIVADA DE ERRO. NULIDADE. - Diferentemente da cessão de crédito na modalidade pro soluto, aquela realizada mediante a contratação de garantia da solvência do devedor (pro solvendo) obriga o cedente ao pagamento, de forma solidária.- Estipulada no contrato

  • Acórdãos nº 1001481-82.2017.8.26.0584 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019

    *DECLARATÓRIA – Nulidade nota promissória emitida em operação de fomento mercantil (factoring) – Alegação de incerteza da dívida e sua liquidez em razão do pagamento parcial e incidência de encargos moratórios obscuros – Contestação fundada na assertiva de que a nota promissória protestada espelha o saldo devedor da operação, inclusive com redução da multa de 20% para 6% - Pretensão julgada...

    ... faturizados Distinção entre as naturezas 'pro soluto' e 'pro solvendo' - Operação de factoring em que ...
  • Acórdão Nº 5024148-49.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS À SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSUBSISTÊNCIA. TESE CENTRAL DA EXECUTADA LASTREADA NA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO...

  • Acórdão Nº 0027665-26.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022

    CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES E MULTA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSO INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS COMPRADORES. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO EFETUADO MEDIANTE A CESSÃO DOS DIREITOS DOS COMPRADORES SOBRE LOTE URBANO EM EMPREENDIMENTO EM ANDAMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA.

    ... OBRIGAÇÃO E NÃO ... PRO SOLUTO PRO SOLVENDO ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS COMPRADORES ... NÃO ...
  • Acórdão Nº 4001500-29.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, APENAS PARA DECRETAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA BACEN-JUD. RECURSO DA EXECUTADA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES QUE PERTENCEM AO ESPOSO DA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA OPE

    ... édito firmado por terceiro pelo devedor é feito em caráter pro solvendo, ou seja, a obrigação somente restará extinta se honrado o título ... RECIBO DE QUITAÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PRO SOLUTO. ÔNUS DA PROVA DO NÃO PAGAMENTO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de ...
  • Acórdão Nº 0003273-86.2019.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS CELEBRADOS COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE REGRESSO E RECOMPRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o FIDC, de modo...

    ... (REsp n. 1.726.161/SP, ... nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo” ... relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta ...
  • Acórdão nº 58736 de Terceira Turma (Histórico), 10 de Noviembre de 1967

    Notas promissórias. Questão de saber de são pro soluto ou pro solvendo, decidida pela Justiça local em face das provas. Recurso extraordinário não conhecido, por incabível.

    CM0015 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, PRO SOLUTO, PRO ... SOLVENDO, DETERMINAÇÃO ... Publicação ... DJ 10-11-1967 ...
  • Acórdão nº 20199 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 1953

    NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO PRO SOLVENDO NÃO PRO SOLUTO. TÍTULO PAGO AO PROCURADOR DA ENDOSSATARIA, EMBORA AQUELE SÓ ENTREGASSE A ESTA UMA PARTE DO RESPECTIVO VALOR. EXCLUIDA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSADOR, PORQUE NÃO PROVADA A SUA CULPA, NÃO E CASO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO PRO SOLVENDO E ENDOSSO PRO SOLUTO ... CONSEQUENCIAS. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO ...
  • Acórdãos nº 0006801-85.2015.8.26.0072 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018

    *EMBARGOS DO DEVEDOR – Oposição contra execução amparada em termo de confissão de dívida, garantido por nota promissória, cujas emissões são negadas pela empresa executada, inclusive com dados inconsistentes e assinaturas discrepantes – Impugnação da instituição financeira sustentando a higidez do título exequendo – Determinação do magistrado de juntada de prova pericial grafotécnica emprestada...

    ... soluto) ou com a dívida exequenda (pro solvendo), denotando ...
  • Acórdão Nº 0307191-41.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019

    RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DO SINAL MEDIANTE ENTREGA DE CHEQUE CUJA FALTA DE COMPENSAÇÃO IMPEDIRIA A RESTITUIÇÃO DOBRADA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A RETENÇÃO DO TÍTULO EM PODER DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA "ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL", ELA QUE, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO,...

    ... INSTRUMENTO QUE RETRATA O CARÁTER PRO SOLUTO DO CHEQUE (ART. 112 DO CC). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ... RECURSO DESPROVIDO ... Embora o cheque tenha caráter pro solvendo, podem as partes estipular o efeito pro soluto, como no caso, em que o ...
  • Acórdão nº 94342 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1984

    CIVIL. VENDA DE IMÓVEL, SENDO PARTE DO PREÇO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSORIAS. PEDIDO DE RESCISAO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO DESTAS, QUE TERIAM SIDO DADAS 'PRO SOLVENDO' E NÃO 'PRO SOLUTO'. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-1.092 DO CÓDIGO CIVIL, TODAVIA NÃO PREQUESTIONADA. (SÚMULA 282). DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DELES INATACADO (SÚMULA 283). RECURSO DOS PROMITENTES...

  • Acórdão nº 94342 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1984

    CIVIL. VENDA DE IMÓVEL, SENDO PARTE DO PREÇO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSORIAS. PEDIDO DE RESCISAO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO DESTAS, QUE TERIAM SIDO DADAS 'PRO SOLVENDO' E NÃO 'PRO SOLUTO'. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-1.092 DO CÓDIGO CIVIL, TODAVIA NÃO PREQUESTIONADA. (SÚMULA 282). DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DELES INATACADO (SÚMULA 283). RECURSO DOS PROMITENTES...

  • Acórdãos nº 0141372-79.2010.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES ALIENAÇÃO DE COTAS LIMITADAS E TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO PAGAMENTOS PRO SOLUTO E PRO SOLVENDO EM CAMBIAIS MORA EMBARGOS OPOSTOS INEXECUÇÃO DO CONTRATO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NATUREZA DA CAUSA DEBENDI VINCULAÇÃO AO CONTRATO CULPA RECÍPROCA PROBLEMAS JUNTO A FAZENDA ESTADUAL CANCELAMENTO DE CADASTRO DISTRATO CONTRATUAL DA LOCAÇÃO OPERAÇÃO...

    ... E TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO PAGAMENTOS PRO SOLUTO E PRO SOLVENDO EM CAMBIAIS MORA EMBARGOS OPOSTOS ...
  • Tabelionato de Notas
    ... nota promissórias e, relação aos últimos, se em caráter pro solvendo ou pro soluto ... 15. CC, art. 447. Nos contratos onerosos, o ...
  • Acórdão nº 0001039-39.2006.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, CONSISTENTE EM FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (CP, ART. 171, INCISO VI) NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM FALSIDADE DOCUMENTAL - "EMENDATIO LIBELLI" (CPP, ART. 383), PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PARA CONSIDERAR O CRIME NA SUA MODALIDADE CONSUMADA E EM CONTINUIDADE...

    ... O fato de os cheques terem sido emitidos ‘pro solvendo’ e não ‘pro soluto’ apenas descaracteriza o crime de emissão ...
  • Endosso e Cessão de Crédito
    ... entendimento, diz-se que a cessão se faz com a cláusula Pro Soluto ou Pro Solvendo ... Na cláusula Pro Soluto o cedente garante a ...
  • Títulos de crédito
    ... (b) Quando emitida em caráter pro solvendo , é vedado o endosso ... (c) Quando emitida em caráter pro soluto , o ...
  • Acórdãos nº 9230495-12.2008.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013

    Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Aquisição de produto pelos autores na loja ré, com emissão de cheques pós-datados para pagamento das parcelas e celebração de proposta de crédito perante o Banco ABN Amro Real S/A. Agravo retido da corré não provido. Pretensão de denunciação da lide ao banco financiador. Não cabimento. A denunciação

    ... do pagamento desse financiamento, com natureza pro solvendo, portanto, não pro soluto. Formalização da compra e venda ...
  • Objeto do protesto - títulos
    ... 4.2.2.1 Nota promissória pro solvendo e pro soluto ... Ainda no campo da nota promissória vinculada a ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... ao réu a alegação de ter sido o título emitido pro solvendo e não pro soluto, para caracterizar crime impossível. (STF, RT ...
  • Acórdãos nº 0002883-55.2004.8.26.0526 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – contrato de industrialização parte dos pagamentos pela indústria à fornecedora de matérias-primas feitas por meio de depósitos bancários e outra parte por meio de endosso de títulos de créditos (cheques e duplicatas) adoção, pelas partes, de sistema de conta corrente de créditos, débitos e...

    ... de que os endossos se deram em caráter pro soluto que faz prevalecer a regra geral inerente aos títulos de crédito (endosso pro solvendo) demonstrado o inadimplemento e a nulidade de parte dos ...
  • Acórdãos nº 0127587-90.2009.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL (residencial) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA Legitimidade do autor para ingressar com pedido de despejo e de cobrança em relação ao contrato em que figurou como locador (CPC, art. 42, caput) - Direito de preferência: inexistência, pois o contrato de locação não foi averbado na matrícula do imóvel - Aluguéis e acessórios da locação devidos à luz da avença...

    ... dos encargos da locação Cheque ostenta efeito pro solvendo, e não pro soluto O depósito em caução somente pode ...
  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
    ... do débito, custas, emolumentos etc, há de ser avençada pro solvendo, ou seja, até o efetivo pagamento da dívida, salvo pacto diverso, pro ... : "A adjudicação dos rendimentos é feita pro solvendo e não pro soluto, salvo se as partes, no acordo processual, avençarem o oposto. É pro ...
  • Recuperação judicial e título de crédito. Emissão de títulos como meio de pagamento de créditos na recuperação judicial. Novação. Estado de recuperação e seu encerramento
    ... é mesmo uma novação legal: a emissão não pode ser feita pro-solvendo , não pode ser condicional, é sempre pro-soluto , e por isto é que ...

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