APELAÇÃO CÍVEL - ELETROBRÁS - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados cons...
... empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto. Não houve dação em pagament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados consta apenas obriga...
... empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto. Não houve dação em pagament...
TÍTULO DE CRÉDITO. Cheques. Emissão em função de dívidas de jogo. Nulidade. Inocorrência, no caso, de pagamento, pois o cheque é emitido pro solvendo e não pro soluto. Recurso provido para julgar a ação de anulatória procedente. / As dividas de /ogo ou de aposta não obrigam a pagamento, pui conseguinte sendo sem validade as pwmessas de pagamento e os títulos criados com base em dividas de tal natui e:a 2 A simples entiega (ti adição) do cheque ao portado/, não significa pagamento Isso porque o cheque é apenas uma 'oídem de pagamento' e na realidade esse pagamento só se verifica quando a oídem é cumpnda, se/a com a entrega leal do dinheiro, se;a com o lançamento em conta da impoitância mencionada no cheque So ai caberá ao poitador quitai o seu ei édito, pois só então o débito desaparece ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRÁS. Previsão legal de emissão de título. A Lei 4.156/62, que autorizou a Eletrobrás a cobrar empréstimo compulsório dos consumidores de energia elétrica, previu no art. 4º a emissão de obrigações ao portador, em troca da apresentação das contas de energia elétrica (§ 2º), garantida a responsabilidade solidária da União (§ 3º), facultada também a troca por ações, sem direito a voto, a partir do DL 644/69, que dentre outros acresceu o § 9º ao mencionado artigo. Denominação do título. A legislação específica refere apenas obrigações ao portador e ações; logo, irrelevante que a Assembléia Geral da Companhia tenha referido debêntures, até porque nos papéis apresentados consta apenas obriga...
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CIVIL. VENDA DE IMÓVEL, SENDO PARTE DO PREÇO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSORIAS. PEDIDO DE RESCISAO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO DESTAS, QUE TERIAM SIDO DADAS 'PRO SOLVENDO' E NÃO 'PRO SOLUTO'. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-1.092 DO CÓDIGO CIVIL, TODAVIA NÃO PREQUESTIONADA. (SÚMULA 282). DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM DOIS FUNDAMENTOS, UM DELES INATACADO (SÚMULA 283). RECURSO DOS PROMITENTES VENDEDORES NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. Preliminares. ¿ Competência interna. Se o Órgão Especial, que dá a última palavra em termos de competência interna da Corte, já deliberou que os processos envolvendo as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Público, competentes para julgar direito tributário, descabe fazer declinação para as de Direito Privado. ¿ Competência jurisdicional. Considerando a solidariedade entre a União e a Eletrobrás, prevista no art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, o credor pode cobrar tanto de um devedor, de alguns quanto de todos, e considerando que, no caso, a parte...
... empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto. Não houve dação em pagament...
APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES. Preliminares. ¿ Competência interna. Se o Órgão Especial, que dá a última palavra em termos de competência interna da Corte, já deliberou que os processos envolvendo as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Público, competentes para julgar direito tributário, descabe fazer declinação para as de Direito Privado. ¿ Competência jurisdicional. Considerando a solidariedade entre a União e a Eletrobrás, prevista no art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, o credor pode cobrar tanto de um devedor, de alguns quanto de todos, e considerando que, no caso, a parte...
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APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS. Questões processuais. ¿ Competência interna. Se o Órgão Especial, que dá a última palavra em termos de competência interna da Corte, já deliberou que os processos envolvendo as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, decorrentes do empréstimo compulsório autorizado pela Lei 4.156/62, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Público, competentes para julgar direito tributário, descabe fazer declinação para as de Direito Privado. ¿ Competência jurisdicional. Considerando a solidariedade entre a União e a Eletrobrás, prevista no art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, o credor pode cobrar tanto de um devedor, de alguns quanto de todos, e considerando que, ...
... empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto. Não houve dação em pagament...
ESTELIONATO SIMPLES. CHEQUE PÓS-DATADO. CONFIGURAÇÃO. Como vem decidindo esta Corte, haverá o crime de estelionato simples, quando o recorrente, de modo premeditado, constitui dívidas que sabia não poder pagar, obtendo vantagem ilícita mediante o uso de cheques pós-datados e, para se furtar ao compromisso assumido, fugindo da cidade, onde realizara as fraudes. A emissão de cártula pro solvendo, e não pro soluto, não tem o condão de, por si só afastar a fraude. Os cheques emitidos serviram de instrumento à obtenção de farta vantagem econômica, em prejuízo de terceiros, induzindo-os em erro. Situação que ocorreu no caso em tela, como se vê da denúncia e da prova apurada no processo. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70014880777, Sétima Câmara Crim...
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. VOTO DO RELATOR VENCIDO EM PARTE. Falta de intervenção do Ministério Público no 1º Grau. Primeiro, exclui-se de plano as hipóteses dos incisos I e II do art. 82 do CPC. Segundo, quanto ao III, não se reconhece interesse público, seja pela qualidade das partes, pois nenhuma é pessoa jurídica de direito público, seja pela natureza da lide, pois a espécie, além de envolver partes capazes e bem representadas, se exaure na questão patrimonial, vale dizer, o objeto da demanda não questiona o serviço em si nem a concessão, mas apenas a sua parafiscalidade, isto é, o fornecimento, o preço e a cobrança. Se a intervenção não é obrigatória sequer nas execuções fiscais (STJ, Súm. 189), nas quais n...
...Como o pagamento com cheque ocorre pro solvendo, e não pro soluto, a efetiva quitação fica pend...
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