ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se verifica nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo o fato do Contencioso Administrativo – órgão de assessoramento e direção da Presidência – ter manifestado opinião por meio de parecer jurídico, máxime por estar em perfeita consonância com o Regulamento Interno do Tribunal de Justiça Estadual. O processo administrativo, que culminou na aplicação da pena de demissão à Recorrente, teve regular processamento, com a estrita observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação ...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO RESCINDENDA QUE APENAS RESOLVE INCIDENTE SURGIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo 2° réu, para extinguir a ação sem resolução do mérito, por entender que a decisão apontada como rescindenda não é de mérito, razão pela qual não poderia ser desconstituída. 2. Verifica-se que, no acórdão rescindendo, foi analisado o direito do credor exequente ao cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel por ele adjudicado, entendendo-se que a garantia real deveria acompanhar o bem, decisão eminentemente de mérito, sob a qual, inclusive, recai a coisa...
Pedido administrativo de cancelamento de registro de matrículas devido a duplicidade Conversão em procedimento contencioso Loteamentos - marco divisor entre os terrenos não definido pela anterioridade da cadeia dominial Comprovada a sobreposição de lotes quando do registro do loteamento posterior feito pelo réu Apelo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. IMPOSTO INFORMADO, EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo; têm-se cumpridos os requisitos do art. 2.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80. II. Tratando-se de declaração prestada pelo próprio contribuinte acerca do valor devido de ICMS, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, independente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal. III. Tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da aplicação do princípio da causalidad...
... serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. #Renumerado...8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais,..., o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os se...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DE QUE TERIA SOFRIDO PERSEGUIÇÕES POR PARTE DE SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. Seqüência de fatos corriqueiros na atividade policial não tem o condão de implicar responsabilização do ente público. Reação do comando proporcional, adequada ao contexto e conforme ao ordenamento jurídico. O ente público responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados por seus agentes, segundo preceituam o art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil. O significado da responsabilidade objetiva do Estado, entretanto, diz apenas com a aferição da culpa, que é dispensada, mantendo-se no mais a exigência quanto à presença dos outros...
..., eis que observado o devido procedimento legal no contencioso administrativo. APELAÇÃO DE...
APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA SUSCITADA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE FIDEICOMISSO - ÂMBITO DE PROCESSO CONTENCIOSO. Em procedimento administrativo de dúvida suscitada por titular de C.R.I., impossível se torna a discussão em torno da instituição de fideicomisso, que deve ser reservada para o âmbito de processo contencioso próprio. Improvimento de recurso que se impõe.
DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VIA EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. Pela exegese do art. 138, do Código Tributário Nacional, a exclusão da multa moratória somente ocorre com a denúncia espontânea efetuada concomitamente ao pagamento integral do tributo devido, acrescidos os juros de mora e a correção monetária. O pagamento do tributo, no ato da denúncia espontânea, constitui "conditio sine qua non" para a fruição do benefício. O parágrafo único, do art. 138, do Código Tributário Nacional, exige que a denúnc...
Administrativo. Principio da proporcionalidade. Recurso. Multa. Deposito previo. 1. Na forma do par. 2., do art. 250 da Lei Estadual n. 05/75, com a redacao dada pela Lei n. 3.188/99, o deposito previo equivalente a no minimo 50%, posteriormente reduzido para 30% do valor da exigencia fiscal definida em 1. instancia administrativa, e' condicao de admissibilidade dos recursos administrativos; 2. Efetuado o lancamento e notificado o sujeito passivo, sem que se efetue o pagamento, cabe `a Fazenda Publica exigir judicialmente o seu credito, depois de inscreve-lo na Divida Ativa; 3. As obrigacoes tributarias nao gozam de auto-executoriedade; 4. O art. 151 do Codigo Tributario Nacional CTN, relaciona as hipoteses de suspensao do credito tributario, em que, mesmo depois de efetuado o lancame...
RECURSO ORDINÁRIO SERVIDOR ESTÁVEL. DESPEDIDA. À demissão do servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve preceder processo administrativo para a apuração da falta imputada, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório. É desse procedimento que nasce o contencioso, sobre o qual se pronunciará o julgador através da sentença judicial.
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