ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão do Servidor em razão de improbidade administrativa. Ausente prova de interesse particular da autoridade coatora em prejudicar o agravante. Conjectura que não tem o condão de desfazer o julgamento disciplinar. Não foi demonstrado interesse direto ou indireto de membro de Comissão Processante no deslinde do PAD. Respeitados os asp...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
(Reg. Ac. 447.282). Relator: Des. Jair Soares. Apelante: Roberto Grasso (Advs. Dr. Inimá Jose Valente e Dr. Inimá Jose Valente Junior). Apelado: DETRAN - Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Adva. Dra. Daniela Almeida de Carvalho Buosi).Decisão: conhecido. Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. A mera prorrogação do prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, fixado pelo artigo 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, não acarreta nulidade do feito, tampouco prescrição da falta grave. Precedentes. Evidenciado que o procedimento administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta grave foi acompanhado pelo acusado, tendo sido aberto prazo ...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FUGA. FALTA GRAVE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. A mera prorrogação do prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, fixado pelo artigo 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, não acarreta nulidade do feito, tampouco prescrição da falta grave. Precedentes. Evidenciado que o procedimento administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta grave foi acompanhado pelo acusado, tendo sido aberto prazo à defesa para se manifestar acerca do relatório final, não rest...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, uma vez que a própria lei prevê a manifestação ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. DEPENDÊNCIA EM TÓXICOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a exclusão de policial toxicômano dos quadros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. É adequado ao caso dos autos o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, quanto à não ocorrência, no procedimento administrativo disciplinar, de violação dos princípios do contraditório, da amp...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Nos estreitos limites do recurso especial, é vedado ao julgador revisar o entendimento do Tribunal a quo que, com base na prova dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar e da suficiência de provas que redundaram na expulsão de policial militar, ora agravante. Inteligência da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.685/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OITIVA DO SINDICADO E ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. Não há falar em nulidade na apuração de falta disciplinar grave imputada ao paciente, se esta foi apurada em procedimento administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com individualização detalhada dos fatos imputados, audiência do sindicado e assistência de advogado. Precedentes. A manifestação do Ministério Público, ao final de procedimento administrativo disciplinar, pugnando pela anotação de falta grave no prontuário do paciente, de forma sintética, não invalida a decisã...
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