Introdução; 2. Os standarts do juízo arbitral; 3. As fontes do Direito e o procedimento arbitral; 3.a. Costume; 3.b. A cláusula compromissória ou convenção arbitral; 4. A integração da lei no procedimento arbitral; 5. Os efeitos dos atos das partes no juízo arbitral; 6. O valor dos precedentes.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...
... o requerimento para instauração do procedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacion...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... apurados em perícia, realizada em procedimento arbitral, é da sociedade empresária e não do s...
A decisão proferida em procedimento arbitral, denominada de sentença arbitral, constitui título executivo judicial, conforme disposto no art. 31 da Lei nº. 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e art. 475-N, IV, do CPC. A execução para cobrança de crédito deve sempre se fundar ¿em título de obrigação certa, líquida e exigível¿, consoante determina o art. 586 do CPC. II - Em sendo certo que o próprio título judicial condicionou a instauração do processo de execução à cobrança, por aviso, dos valores em atraso há mais de 30 (trinta) dias, e não havendo a parte exequente comprovado o preenchimento desse requisito, a conclusão inexorável é de que a dívida é inexigível. III - É de ser mantida a sentença que, em hipótese que tais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte ...
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996. Comprovado que o requerido foi devidamente comunicado de todos os atos do procedimento arbitral, tendo a requerente, inclusive, trazido aos autos os recibos fornecidos pela empresa encarregada da postagem, não há que se falar em nulidade da citação. Presentes os requisitos indispensáveis à convalidação da sentença estrangeira, não havendo ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, deve ser deferido o pedido de homologação. Sentença estrangeira homologada. (SEC 3.661/GB, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 15/06/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS AO JUÍZO ARBITRAL. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI DA ARBITRAGEM (CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF), QUALQUER CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVE SER SUBMETIDA À DECISÃO DO ÁRBITRO. SITUAÇÃO EM QUE A DISCUSSÃO SOMENTE PODE SER LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 20, 32 E 33 DA LEI Nº 9.307/1996. LIÇÕES DE DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034162867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 22/04/2010)...
Declaratória de nulidade de procedimento arbitral - Litisconsórcio multitudinário Procedimento arbitral já instaurado Cláusula compromissória que vincula às partes, mas que elege câmara de arbitragem que não existe Aplicação do artigo 7º da Lei 9.307/96 - Sentença de indeferimento da inicial mantida, mas por fundamento diverso Recurso não provido.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via arbitral. Apenas em caso de lei expressa, admite-se que alguém demande sobre direito alheio, conforme preceituado no art. 6º do CPC. Cada um dos trabalhadores submetidos ao procedimento arbitral deve pleitear seu direito, se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execu??o por t?tulo extrajudicial (contrato de compra e venda de a??es de sociedade an?nima, operante no ramo de telecomunica??es). Suspens?o em raz?o da exist?ncia de procedimento arbitral instaurado a pedido da devedora, com base em cl?usula compromiss?ria expressamente pactuada. Aforamento da execu??o judicial, na premissa de que a devedora inadimpliu o contrato sem motivo, ausente qualquer diverg?ncia em rela??o ao contrato, da? a inutilidade de procedimento arbitral para reafirmar-lhe a for?a execut?ria, por isto que o recurso ao ju?zo arbitral traduziria manobra protelat?ria da devedora. Documentos que comprovam fato diverso: h? diverg?ncia relevante entre os contraentes quanto ao teor do Balan?o de Fechamento com base no qual, segundo os crit?rios do cont...
PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSTITUÍDA EM ACORDO JUDICIAL - PROCESSO DO QUAL O AUTOR NÃO FOI PARTE - APLICAÇÃO DO ART. 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA COM A CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE DECLARADA. Ao entender ser impossível a análise do feito por ter existido entre as partes acordo que remete a discussão dos autos à arbitragem, não há que se falar em sentença incompleta ou que deixou de apreciar todos os pedidos formulados, porque esta simplesmente decidiu com base em uma questão preliminar. É cediço que não pode o Juiz adentrar ao mérito do procedimento arbitral, uma vez instituído. Contudo, é possível que se analise a ocorrência de nulidades no procedimento arbitral, levando-...
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