HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. No julgamento da Reclamação n. 5.115/ES ficou afastada a alegação de ter havido desrespeito ao acórdão proferido por esta Corte no HC n. 142.513/ES, em razão de o Juízo de primeiro grau ter mantido a prisão do paciente na pronúncia, bem como por ter posteriormente revogado a prisão domiciliar, deferida em substituição à segregação em contêiner. A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da p...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401, DO CPP. LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no art. 401, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (art. 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O indef...
... máximo previsto em lei, mormente no procedimento bifásico do Tribunal do Juri, não acarreta nulid...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. FALTA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS. ERRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NATUREZA BIFÁSICA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. A alegação de que não teriam sido esgotadas as tentativas de localização do paciente - citado por edital -, inclusive não tendo constado seu endereço residencial correto no mandado de citação, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não pode dela conhecer, sob pena de incorrer em supressão de instância. ..
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM DENEGADA. Presentes indícios de autoria e comprovada a materialidade do delito, a real periculosidade do paciente que, segundo o decreto constritivo, há tempos exerce o tráfico ilícito de entorpecentes e é acusado de tentar matar a vítima para garantir o monopólio da venda de drogas na região, aliado ao fato de um dos comparsas já ter se evadido do distrito da culpa após a prática do crime, indicam a necessidade da manutenção da custódia preventiva para garantia da...
... 3.Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória...
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI -A regularidade da segregação preventiva do paciente já foi objeto de apreciação por esta Câmara Criminal quando do julgamento do habeas corpus n.º 70 031 084 353, quando restou assentado, em suma, que "havendo ameaças a testemunhas e risco de repetição da ação delituosa, não se pode negar a necessidade da segregação.¿ - O digno Magistrado, ao prolatar a r. decisão de pronúncia, manteve a prisão do paciente, por persistirem os motivos que deram causa a segregação,reportando-se aos fundamentos esposados quando da decretação da prisão preventiva. - Não se vê ilegalidade na r. decisão. Quanto o ponto temos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: HC 112329/SP, Ministra LAURITA VAZ ("2. Ademais, a decisão de pronúncia encontrando-...
... competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REQUERIDO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA QUE PODE SER JUNTADA POSTERIORMENTE. ART. 422 DO CPP. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade absoluta ante a ausência da juntada de perícia antes da prolação da sentença de pronúncia, pois nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure com o proferimento da sentença de pronúncia contra o réu. Nos termos do art. 422 do CPP, a prova pericial poderá ser juntada aos autos até o julgamento do acusado, sendo assim, a ausência de perícia não é motivo suf...
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - "JUDICIUM ACCUSATIONIS" - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. Nos processos afetos à competência do Tribunal do Júri, que se caracterizam pelo procedimento bifásico, não pode o Juiz singular, ao final da instrução preliminar, o "judicium accusationis", absolver o réu com base no art. 386, VI, do CPP, ao argumento de que não existe prova suficiente para embasar, na fase do "judicium causae", a condenação do réu. Acaso verificadas provas da materialidade do delito e da autoria e constatada a inimputabilidade do agente, o caminho a ser trilhado é aquele apontado pelo art. 411 do CPP, c/c art. 97 do CP, isto é, a absolvição su...
HABEAS CORPUS. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - Diante dos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como das que indeferiram os pedidos de revogação, a segregação cautelar deve ser mantida. A circunstância de a instrução processual estar praticamente encerrada (primeira fase do procedimento) não é causa suficiente para a concessão de liberdade ao acusado, visto que "(...) Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure com o proferimento da sentença de pronúncia contra o réu, pois a oitiva de testemunhas perante o plenário do Tribunal Popular é faculdade assegurada tanto à acusação quanto à defesa, daí porque a custódia preventiva sob o fundamento de constranger testemunha...
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI -A regularidade da segregação preventiva do paciente já foi objeto de apreciação por esta Câmara Criminal quando do julgamento do habeas corpus n.º 70 031 084 353, quando restou assentado, em suma, que "havendo ameaças a testemunhas e risco de repetição da ação delituosa, não se pode negar a necessidade da segregação.¿ - O digno Magistrado, ao prolatar a r. decisão de pronúncia, manteve a prisão do paciente, por persistirem os motivos que deram causa a segregação,reportando-se aos fundamentos esposados quando da decretação da prisão preventiva. - Não se vê ilegalidade na r. decisão. Quanto o ponto temos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: HC 112329/SP, Ministra LAURITA VAZ ("2. Ademais, a decisão de pronúncia encontrando-...
... competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure ...
... encerrada (primeira fase do procedimento) não é causa suficiente para a concessão de lib....) Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória...
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