procedimento bifasico do tribunal do juri

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. INÉRCIA DA DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. ARTIGO 565 DO CPP....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401, DO CPP. LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. No julgamento da Reclamação n. 5.115/ES ficou afastada a

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. FILTRO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DO INTENTO HOMICIDA. REVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento perante o Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO FORAGIDO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO ADEQUADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A análise do excesso de prazo deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. FALTA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS. ERRO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO MANDADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP.IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIRDIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri temo objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)para levar o acusado ao seu juízo...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. RÉU QUE TENTOU INFLUIR NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E MUDAR A VERDADE DOS FATOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO RÉU.01. Insurge-se o Ministério Púbico do Estado do Ceará contra a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADAS NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA SEM A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DA DEFESA E DESNECESSIDADE NO PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS PRÓPRIOS EM PAR À TRANSCRIÇÃO DE PARECER. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA E ANALISADA. INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A PERSECUÇÃO PENAL DEVIDAMENTE CITADOS E LATENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DAS PROVAS DOS AUTOS PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELA ASFIXIA E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. PLEITO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINOU AUTUAÇÃO DO RECLAMO EM APARTADO E DATA PARA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 583, PARÁGRAFO Ú

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADOS RESPONDEM PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). 1. Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, conscientes e...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. SÚMULA 63 DO TJCE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1. Acerca da observância à razoável duração do processo na segunda fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, utiliza-se como

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (artigo 121, §2º, inciso I e IV do CP). Acusados Felipe e Hygor condenados à pena de 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime inicial fechado; e Vera e Nelson condenados à pena de 17 (dezessete) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime inicial fechado. No dia 27 de abril de 2018, por volta das 05h30min, na Rua São Judas Tadeu, esquina...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA DE ULISSES PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DEFESA DE EDUARDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, AFASTANDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO, DENTRE OUTROS. DE PRONTO, ANOTO QUE A LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO IMPOSTO À PACIENTE E A INVIABILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS JÁ FORAM EXAMINADAS PELO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, CITANDO, POR TODOS, O ÚLTIMO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, SOB Nº 5114430-98.2022.8.21.7000

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART.14, INC. II DO CP, POR DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ART.69 DO CP). CONDENAÇÃO - 15 (QUINZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. I - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL : 1. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA - NÃO APRESENTAÇÃO DE  DEFESA PRÉVIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO. DE PRONTO, ANOTO QUE A LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO IMPOSTO AO PACIENTE E A INVIABILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, JÁ FORAM EXAMINADAS PELO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.  70076708833, EFETUADO EM  03MAR2018. APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NA DATA DE 08MAR20

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVER - IMPETRANTES QUE ADUZEM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPRESENTADO PELO EXCESSO DE PRAZO, NO ENCARCERAMENTO, ESTANDO PRESO PROVISORIAMENTE DESDE 07/07/2018, SEM QUE HAJA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E, A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO, AO NOBRE TRIBUNAL DO JÚRI; SUSTENTANDO, AINDA,...

APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0156126-85.2018.8.09.0175 Comarca : GOIÂNIA 1º Apelante : LUCAS PEREIRA DOS REIS 2º Apelante : LUCAS BORGES DE LIMA MOURA 3º Apelante : ROGÉRIO DE MOURA CAMPOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EFEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA EXARADA. Extrai-se dos autos que o paciente foi autuado em flagrante, na data de 1ºMAI2019, pelo cometimento, em tese, do delito de homicídio qualificado, na forma tentada. Homologado o auto de prisão em flagrante, o digno Magistrado, no mesmo ato, converteu a segregação em prisão preventiva. Destacou, para tanto, as circunstâncias do delito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. COMO SE VÊ DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS E DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA PÁGINA ELETRÔNICA DO PODER JUDICIÁRIO, A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE FOI DECRETADA PELO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RSE N. 70078907573, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.  ANOTO QUE, APÓS O JULGAMENTO DE REFERIDO RECURSO, A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO, DENTRE OUTROS.  EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE (CRISTIANO) FOI PRESO PREVENTIVAMENTE, EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE O APONTAVA COMO COAUTOR DO HOMICÍDIO QUALIFICADO DE BRUNO RAFAEL SPERB DOS SANTOS, FATO OCORRIDO EM 29JUL2021.  POR OUTRO TURNO, A DECISÃO ATACADA TRAZ ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO...