HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA SUFICIENTE. Tratando-se de oferta pública aceita, toca à parte autora trazer prova de não ter recebido os valores, informação de fácil acesso ao correntista de instituição financeira através de extratos. Documentação apresentada que se mostra suficiente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na sentença está de acordo co...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
Representação. Licitação. Pregão Presencial. Requisitos De Admissibilidade Preenchidos. Existência De Irregularidades Graves Na Condução Do Procedimento. Adoção De Medida Cautelar. Oitiva. Elementos De Defesa Apresentados Não Suficientes Para Afastar A Irregularidade. Conhecimento. Procedência. Fixação De Prazo Para Anulação Do Ato Que Inabilitou A Representante. Arquivamento
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Impropriedade na suspensão do fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Danos morais ipsto facto. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ação Cautelar Inominada com pedido eminentemente satisfativo. Pretensão de caráter imediato ou mediato ao provimento da demanda de fundo, não se mostrando preparatório ou incidental à pretensão distinta. Manejo indevido do procedimento Cautelar, ante a existência do instituto da antecipação de tutela. Extinção da Cautelar confirmada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. A reconvenção constitui ação autônoma, sendo devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência, independentemente do resultado da ação...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM ATACADOS. SÚMULA 283/STF. Possibilidade, "in abstracto", de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. Demais fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, sendo, por si só, suficientes para a manutenção da conclusão do julgado. Súmula 283/STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 942.658/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011) ...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM.OI. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CPC. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do CPC). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ante a dispensa ao pagamento de taxa, haja vista convênio firmado entre o Poder Judiciário e a companhia, bem como a não comprovação de entrega do documento pela ré ao pedido feito na via administrativa, evidenciado o interesse de agir do autor, ensejando a presente exibitória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na sentença encontra-se inclusive abaixo dos parâme...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA SUFICIENTE. Tratando-se de oferta pública aceita, toca à parte autora trazer prova de não ter recebido os valores, informação de fácil acesso ao correntista de instituição financeira através de extratos. Documentação apresentada que se mostra suficiente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na sentença está de acordo co...
APELAÇÁO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S.A. PENA DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a ré, porquanto deixou a decisão de primeiro grau de aplicar tal penalidade em caso de não apresentação dos documentos. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do Código de Processo Civil). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado na ...
APELAÇÁO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM.OI. DECADÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DO CPC. Não há obrigatoriedade do ajuizamento da ação principal, uma vez que a ação cautelar exibitória de documentos só aproveita o rito do procedimento cautelar (Livro III do CPC). EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. Obrigação da empresa em apresentar os documentos comuns às partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução da verba fixada na sentença, a fim de paridade aos honorários comumente fixados em demandas análogas à presente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042205575, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/05/2011)
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