Procedimento Cautelar
- Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. III. Processo de Execução Processo Cautelar Procedimentos Especiais por: LTR, 2009
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Em vigor
Código de Processo Civil
...procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos ... no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...á cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011. § 8o A remição será ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. VI – prorrogar a prisão ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ... de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. § 3º As partes poderão, de comum ...ão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento" contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hip\xC3"...ável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. #Incluído pela Lei nº ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...26 desta Lei. CAPÍTULO III Do procedimento penal. ARTIGO 48. O procedimento relativo aos processos por crimes ..., o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. § 6o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos ..."ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado fica sob observação ... de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- reclusão, até três ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...SEÇÃO I Da admissibilidade e do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. ARTIGO 2. Podem propor a ação ...SEÇÃO II Da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. ARTIGO 10. Salvo no período de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de o empregador ou responsável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:?. #Incluído pela Medida ... cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar. Pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. § 3º O compromisso de ...ão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...procedimento a que seja submetido;. VI - ser ouvido e expressar seus desejos e ...§ 1o O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:. I - quando a criança ou o adolescente tiver ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a ...A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no ...
- Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 4º ...VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;. VIII ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ção, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. ARTIGO 57. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar" do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. § 6\xC2"...