procedimento cautelar atentado
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Em vigor
Código Penal Militar
...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado ...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. Constranger ..., documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ...ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o. § 8o O ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Acórdão nº REsp 942658 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM ATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Possibilidade, "in abstracto", de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ATENTADO PROPOSTA INCIDENTALMENTE Á DÚVIDA REGISTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NO CURSO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ...SEÇÃO XIII Do Atentado. ARTIGO 879. Comete atentado a parte que no curso ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...I - atentado contra chefe de Estado ou outras autoridades;. II ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ...atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, ... central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde ...ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Acórdão nº 1.0301.03.009754-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - RELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO - ATOS POSSESSÓRIOS QUE VÃO ALÉM DA MERA CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.- Se a parte recolhe as custas iniciais do...
... V O T O Cuidam os autos de ação cautelar de atentado, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO ... -
Acórdão nº 1.0301.03.009754-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA - RELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO - ATOS POSSESSÓRIOS QUE VÃO ALÉM DA MERA CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.- Se a parte recolhe as custas iniciais do...
... V O T O Cuidam os autos de ação cautelar de atentado, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO ... -
Acórdão nº 2016/0119514-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL DE TERCEIRA PESSOA A QUAL NÃO DEMONSTRA VÍNCULO (TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL). NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA...
... prestar depoimento, e de atentado contra a vida de . duas delas. ...cautelar... o meio social, mormente no procedimento do Tribunal . ... -
Acórdãos nº 0005727-77.2003.8.26.0278 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
PROCEDIMENTO CAUTELAR – ATENTADO – EXAME DOS FUNDAMENTOS – PEDIDO IMPROCEDENTE – Da análise da inicial não se infere a presença de nenhuma das hipóteses do art. 879 do CPC/73, justificadoras da medida buscada – Hipótese em que, na ação possessória (processo principal), não houve deferimento da liminar e a obra em questão, que teve continuidade, se trata do muro, que levou à propositura daquela...
... dênc ia do ped ido da medida de atentado lev aria “ao restabe leci mento do es ... -
Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 25.337 - ES (2015/0312626-2). . ...TESE, DO PROCEDIMENTO..., em princípio, não foi atentado pelo . ... -
Acórdão nº 2016/0026663-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
... dos autos, a custódia cautelar foi decretada motivadamente para . ...atentado" a bala em seu escritório com \xC2"... subsistem no âmbito do procedimento... -
Acórdão nº 2013/0011201-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,
...CAUTELAR...procedimento... -
Processo nº 0385927-62.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Condomínio Autor. Pleito de Reversão de Obra Em Imóvel de Condômino e Indenização por Danos Materiais. Interposição de Incidente de Atentado. Laudo Pericial. Sentença de Improcedência Na Lide Principal. Irresignação Do Autor. Atentado É O Procedimento Cautelar Incidental Cuja Finalidade É O Restabelecimento Do Estado Fático Da Causa Quando Esse É
...DE . INCIDENTE . DE . ATENTADO. . LAUDO . PERICIAL. . SENTENÇA . DE . ...AUTOR. Atentado é o procedimento" cautelar incidental cuja . finalidade \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2304/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ATENTADO. Conciliação realizada no processo principal, sem qualquer ressalva, mencionando res dubia. Efeitos e alcance da referida declaração de vontade. Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. Art. 808/III/CPC. Recurso de Revista conhecido e provido, para restabelecer a r. sentença, que...
...CFB/su. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ATENTADO . Conciliação realizada no processo principal, ...Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, ...sentença, que julgou extinto o procedimento cautelar em face do acordo que consta do processo ... -
Acórdãos nº 0187334-91.2011.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
Direito de vizinhança Procedimento cautelar de atentado em ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado Necessidade Arguição da empresa autora no sentido de que o réu realizou obras em sua propriedade antes da conclusão da prova pericial no curso do processo principal Pretensão de embargo da obra - Inconsistência Ausência de atentado Inexistência de proibição...
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Acórdãos nº 9132884-25.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PROCEDIMENTO DE ALTA INDAGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O INVENTÁRIO. (TJSP; Apelação 9132884-25.2009.8.26.0000; Relator (a): Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 20/08/2013; Data de...
...ÇA QUE JULGOU EXTINTA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO EM AÇÃO ... PROCEDIMENTO DE ALTA INDAGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Prova pericial
... e que interessam à instrução do procedimento. Por esse motivo, não se pode exigir que a ... . Perícia e atentado . Em determinadas hipóteses, todavia, como a da ..., III, que constituíam um procedimento cautelar específico e compatível com o processo do ...
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Acórdão nº 1.0775.14.001954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - INOVAÇÃO NO ESTADO DE COISAS - POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. Nas hipóteses em que eventual alteração no estado da coisa litigiosa possa, em tese, prejudicar o resultado útil do processo principal em detrimento de uma das partes (ou mesmo frustrá-lo completamente), a admissão da ação de...
..., por meio da qual, nos autos da ação cautelar de atentado ajuizada em desfavor de GREGÓRIO ..., revelam a adequação do procedimento eleito, cuja utilidade, aqui, residiria no ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053514-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CAUTELAR DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA DOS LEILÕES - NULIDADE....
... Ação de Imissão na Posse e da Ação Cautelar de Atentado, nas quais contendem NEUBER VILELA, ..., ocorrida em 04/09/2009, bem como do procedimento de execução extrajudicial em razão de ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053514-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CAUTELAR DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA DOS LEILÕES - NULIDADE....
... Ação de Imissão na Posse e da Ação Cautelar de Atentado, nas quais contendem NEUBER VILELA, ..., ocorrida em 04/09/2009, bem como do procedimento de execução extrajudicial em razão de ... -
Processo em andamento mais antigo do STF está há 33 anos aguardando decisão
Processo mais antigo do STF está há 33 anos aguardando decisão
... do Espírito Santo e submeteu o pedido cautelar à apreciação do Plenário. Em sessão ... à ACO 442, que chamou de "ação de atentado", um procedimento especial com pedido cautelar do ...