procedimento comum no processo penal
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...ção obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ARTIGO 6. O Juiz adotará em cada ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ..., documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. #Redação dada pela Lei nº 263, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ...-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. I - a ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;. III - ...
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Em vigor
Código Penal
... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços ...álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada ... público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. #Incluído pela Lei nº 12.766, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ARTIGO 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a ...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...§ 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ém será obrigado a permanecer em procedimento" de mediação. ARTIGO 3. Pode ser objeto de media\xC3"... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ... assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura orgânica do ...c) nome químico e comum do ingrediente ativo;. d) nome científico, no ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ...ério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar. § 2° Todo explorador ou operador ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...ARTIGO 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...?Art. 394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O procedimento comum será ordinário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...?CAPÍTULO II. DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . Seção I. ... de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.' (NR). 'Art. 440. Constitui também ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ... às disposições relativas ao procedimento" comum dos crimes punidos com reclusão, da compet\xC3"...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. #Redação dada ...ARTIGO 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar ...ção não exponha o cliente a procedimento criminal:. Pena - multa, de trezentos mil réis a ...