HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal. In casu, restando o acusado em local incerto e não sabido, pois não localizado no endereço por ele indica...
..., convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada a citação por ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (PREVISTO NA LEI N. 10.409/02, REVOGADA PELA LEI N. 11.343/06) EM CONEXÃO COM O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INFRAÇÕES PENAIS SUBMETIDAS A PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI N. 10.409/ ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE OFERECE ÀS PARTES MAIORES OPORTUNIDADES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A cumulação de pedidos de persecução penal, quando previsto para cada tipo procedimento diverso, impõe a adoção do rito comum derivado da aplicação integrativa do artigo 292 do CPC, verbis: Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial objurgado, observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...
... esta tenha se insurgido contra os procedimentos adotados durante a sessão. 3. Assim, inexistente ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal....
Ação de Responsabilidade Civil pelo procedimento comum ordinário. Acidente de ultraleve, fabricado pela ré. O autor ficou paraplégico e sua esposa faleceu. Alegação de defeito de fabricação em Aeroplano. Compensação por danos morais. Sentença julgando improcedente o pedido. Recurso de Apelação. R E F O R M A. Afasta-se a tese de culpa do piloto. Acolhimento dos argumentos do apelante, de falha estrutural. Provas oral e pericial nesse sentido. Danos morais arbitrados em R$ 109.000,00 (equivalente a 200 SM), quanto à morte da esposa, em R$ 327.000,00 (equivalente a 600 SM), diante da paraplegia que resultou o montante de R$ 436.000,00. Pedido que se julga procedente. P R O V I M E N T O D O A P E L O .
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial objurgado, observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...
... esta tenha se insurgido contra os procedimentos adotados durante a sessão. 3. Assim, inexistente ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal....
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ADOÇÃO INICIAL DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 292, § 2º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034035410, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/03/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Conquanto a prisão em flagrante que culminou com a instauração do processo criminal que tramitou na Vara Criminal de Bangu tenha decorrido do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de ação penal em curso na comarca de Madureira, não há dúvidas de que os fatos apurados nos mencionados feitos são distintos. Dos pronunciamentos do Ministério Público Estadual e do ...
...ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. EIVA NÃO EVIDENCIADA. . 1. Embora o p... de uso restrito, submetido ao procedimento comum ordinário, e de tráfico de drogas, cujo processo...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de orig...
... PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO ...NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RIT...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei nº 11.343/06. Em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo proced...
...-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplic...
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...
...APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE POR CRIME DE ME...ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. INOCO...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
prestações períodicas execução | hidrocarbonetos insaturados | Dívidas sobre imóveis | bibliotecas c | maias politica | Mutt Williams | medicamentosa | jerry frank townsend florida | food stability testing | Freeport School District 145
