procedimento comum ordinário e sumário

161066 resultados para procedimento comum ordinário e sumário

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ...?Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. . § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, ...
  • Acórdão nº 2016/0304239-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO ...

    ...PROCEDIMENTO...ário do que ocorre no procedimento comum - ordináriosumário e . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N.º 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO

    ...PROCEDIMENTO...ocorre  no  procedimento  comum...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA

    ...PROCEDIMENTO...ário do que ocorre no procedimento comum – ordináriosumário e . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ...O procedimento comum é ordinário ou sumário". #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Par\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE....

    ...ORDINÁRIO...INÍCIO  DA  INSTRUÇÃO.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DA  LEI  N.º . ...do que ocorre no procedimento comum (ordináriosumário e sumaríssimo), . ...
  • Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...

    ...INÍCIO . DA . INSTRUÇÃO. . PROCEDIMENTO...do que ocorre no procedimento comum (ordináriosumário e sumaríssimo), . ...
  • Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE...

    ...PROCEDIMENTO...do que ocorre no procedimento comum (ordináriosumário e sumaríssimo), . ...
  • Acórdão nº 2016/0030929-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EO RITO PRÓPRIO NA LEI 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENUANTE. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 DA...

    ...ário  do  que  ocorre  no  procedimento  comum  (ordinário, . ...
  • Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ

    ...PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI . ...ário do que ocorre no procedimento comum (ordináriosumário . ...
  • Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇ

    ...PROCEDIMENTO . ...ário do que ocorre no procedimento comum (ordináriosumário . ...
  • Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE....

    ... PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO ...NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ..., aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
  • Acórdão Nº 5000031-65.2021.8.24.0256 do Terceira Câmara Criminal, 14-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PROCESSADO SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/SUMÁRIO.

    ...), o processo tramitou sob o rito sumário.Logo, uma vez adotado o rito sumário em ... OFENSIVO PROCESSADO SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DAS ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
    ...Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo ...
  • Acórdão nº 0397510-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. REVELIA...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ...INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TEORIA ...-se através do procedimento comum ordinário ou sumário, a depender do valor da causa, nos ...
  • Acórdão Nº 0002439-08.2014.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-02-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE PARCELA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL INCONCLUSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DESTES ELEMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."De acordo com o art. 333,I, o ônus da prova é do autor...

    ...Procedimento comum: ordinário e sumário. v. 2. Tomo I. São ...
  • Acórdão Nº 0307413-43.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-02-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO CELEBRADO PELO AUTOR COM EMPRESA DE COBRANÇA QUE NÃO TRABALHA PARA PARTE RECORRIDA. BOLETOS BANCÁRIOS INCLUSIVE QUE TRAZEM O CNPJ DA EMPRESA DE COBRANÇA (CNPJ N. 09.458.502.0001/35), EMBORA MENCIONE COMO CEDENTE A RECORRIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A TRANSAÇÃO. PROCESSO REVISIONAL NO ESTADO DO RIO...

    ...Procedimento comum: ordinário e sumário. v. 2. Tomo I. São ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000777-55.2017.8.19.0043 (Criminal), 16-12-2019

    PROCESSO N.º: 0000777-55.2017.8.19.0043 APELANTE: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls. 132/133, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí, que o condenou, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º...

  • Acórdãos nº 0002594-51.2015.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017

    PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidades da decisão de recebimento da denúncia e da audiência de instrução, e, no mérito, à absolvição por falta de provas, com pedido subsidiário de mitigação de pena. Parcial pertinência. 1. Nulidades inexistentes. A) Adequado recebimento da incoativa antes da apresentação

    ...procedimento comum (ordinário e sumário). Na ...
  • Acórdão nº 2004/0037073-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FALHA NA PAVIMENTAÇÃO (BURACO) DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277, § 5º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A ação de indenização por danos materiais...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277, § 5º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. . 1. A ... impertinente a conversão do procedimento. . 5. Recurso especial desprovido. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036241-25.2020.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036241-25.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (Autora): MARIA APARECIDA SIUFFO PEREIRA SCHNEIDER Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... seja aplicada sobre delitos comuns (anistia comum). . Tal procedimento não se aplica, porém, aos ...No procedimento comum ordinário, sumário ou sumaríssimo: Primeiro espaço ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    . @Título I. Do procedimento comum. @@Capítulo I. Disposições gerais. ... gerais, consiste na supressão do rito sumário na nova redação do art. 318, o que, pela ...ção do procedimento comum em ordinário, sumário 3 e sumaríssimo,. . que permanece ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT