procedimento comum penal
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal ... 1 O ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição ... de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ... Pena- reclusão, até ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único. Consideram-se também ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum", prevalecerá a competência do júri; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... -se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: ... #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017 ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; ...
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Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: ... Pena- reclusão, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... , coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão ... #Redação pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... concurso pblico, de chamamento ou de procedimento licitatrio, com vistas obteno de benefcio ... Ministrio Pblico e seguir o procedimento comum previsto na Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- m procedimento administrativo para a perda do cargo nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023 ... saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Os espaos livres de uso comum, as vias e praas, as reas destinadas a edifcios ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... 3o O procedimento previsto neste artigo no se aplica aos contratos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar ... § 2° Todo explorador ou ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... ério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de ... § 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ...