PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Nos crimes tributários, a instauração da ação penal, havendo impugnação na esfera administrativa, está condicionada ao exaurimento do procedimento fiscal. Precedentes do TRF-1 e do Supremo Tribunal Federal.
CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO À PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez considerando o lançamento definitivo do crédito tributário como sendo condição objetiva de punibilidade, é de rigor também consagrar que a prescrição na referida hipótese somente tem curso com o término do procedimento administrativo, no qual o contribuinte discutiu a imposição tributária. Segundo jurisprudência assente, o procedimento administrativo suspende o curso prescricional. Ordem denegada. (HC 52.780/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 25.02.2008 p. 361)
...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartiç... fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO DO ANTERIOR WRIT. INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EIVA NÃO RECONHECIDA. O desrespeito à competência firmada por prevenção gera nulidade relativa (Precedentes). Constatando-se que a Desembargadora Relatora para a qual foi distribuída a anterior impetração não foi oportunamente alertada acerca da aventada inobservância à regra de competência por prevenção, já que a irresignação apenas foi manifestada após o julgamento do seu mérito, não há como se reconhecer a alegada nulidade, mormente porq...
... INVESTIGAÇÃO QUE INCLUÍA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ..., não se reputa ilegal o procedimento inquisitorial no qual também são investigadas a ...PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. TRANCAMETNO D...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
..., no âmbito das infrações penais e dos crimes de responsabilidade, a competência para tanto é ... Público, em virtude dos créditos tributários prescritos no 2º fato; dos descontos ilegais conc...381, item 3). Sem dúvida, o procedimento do réu feriu comando legal, pois concedeu os desc...
PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137, DE 1990 - REDUÇÃO DE TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - CRIME MATERIAL - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXCLUSÃO DA EMPRESA DOS RÉUS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - NÃO SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 15 DA LEI 9.964/2000 - DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO - ART. DO CÓDIGO PENAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL - ALTO VALOR SONEGADO - PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO. I - Materialidade delitiva demonstrada pelos Autos de Infração e pelos Termos de Encerramento do Procedimento Ad...
...337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração... definitivos dos créditos tributários, no valor de R$ 21.515.086,52 (fls. 534/535), de R...
...PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE: PROCEDIMENTO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOVO INTERROGATÓRIO: IN... que consideram que o dolo, nos denominados crimes. tributários e de apropriação indébita previde...
PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137, DE 1990 - REDUÇÃO DE TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - CRIME MATERIAL - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXCLUSÃO DA EMPRESA DOS RÉUS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - NÃO SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 15 DA LEI 9.964/2000 - DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO - ART. DO CÓDIGO PENAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL - ALTO VALOR SONEGADO - PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO. I - Materialidade delitiva demonstrada pelos Autos de Infração e pelos Termos de Encerramento do Procedimento Ad...
...337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração... definitivos dos créditos tributários, no valor de R$ 21.515.086,52 (fls. 534/535), de R...
PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137, DE 1990 - REDUÇÃO DE TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - CRIME MATERIAL - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXCLUSÃO DA EMPRESA DOS RÉUS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - NÃO SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 15 DA LEI 9.964/2000 - DOSIMETRIA DA PENA - CORREÇÃO - ART. DO CÓDIGO PENAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL - ALTO VALOR SONEGADO - PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO. I - Materialidade delitiva demonstrada pelos Autos de Infração e pelos Termos de Encerramento do Procedimento Ad...
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PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... relação aos procedimentos civis, tributários ou administrativos, não se lhe exclui das restri...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CORRUPÇÃO DE TESTEM...
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