Procedimento da ação cominatória

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO PORDANO MORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICADE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão da negativa de custeio do procedimento médico prescrito.2. É inepta a petição de agravo em recurso...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO COMINATÓRIA. Fundamento do recurso: CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Precedentes desta Turma julgadora da Quarta Câmara Cível. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ACÓRDÃO ÚNICO. RECURSO INTERPOSTO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. PARTIDA. REDUÇÃO (DE R$ 11.000,00...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES. NECESSIDADE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. APELO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR. CUMPRIMENTO TARDIO DA LIMINAR. REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0303906-08.2013.8.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento...

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. NECESSIDADEDO PROCEDIMENTO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIAAPELAÇ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DESAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO NÃOPREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO - MATERIAIS - DEFERIMENTO. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula nº 421 do

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO - MATERIAIS - DEFERIMENTO. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula nº 421 do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - ASTREINTES - FORNECIMNENTO DE INSUMOS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo possível a modificaç

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO ACOLHIDA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. NECESSIDADE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E CLÁUSULA DE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.SENTENÇA CONTENDO DETERMINAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE GERAR DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO....

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC), que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão...

APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. NECESSIDADEDA CIRURGIA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO EM FAVOR DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MATERIAL NECESSÁRIO - NEGATIVA INDEVIDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. NECESSIDADEDO PROCEDIMENTO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO.FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃOAPELAÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO.RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ROL ANS EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO EM QUE A DOENÇA TEM COBERTURA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.01-O rol de procedimentos inseridos na lista da Agência Nacional deAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E CLÁUSULA DE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APELAÇÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPSEMG. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RE 870.947/SE. MULTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.- Constada a adesão do segurado aos serviços de assistên

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPSEMG. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RE 870.947/SE. MULTA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.- Constada a adesão do segurado aos serviços de assistên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...