procedimento disciplinar oab

• Acórdão nº 70041014861 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. ART. 196 DO CPC. POSSIBILIDADE. O artigo 196 do CPC não exige a intimação pessoal do advogado, para somente depois de transcorridas 24 horas, ser imposta a penalidade ao advogado que retém indevidamente autos processuais. Fica mantida a decisão que determina a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB/RS, para eventual instauração de procedimento disciplinar, pois o processo somente foi restituído após ter transcorrido mais de um ano após a publicação da nota de expediente determinando a devolução em 24 horas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041014861, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13...

• Acórdão nº 70041014861 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. ART. 196 DO CPC. POSSIBILIDADE. O artigo 196 do CPC não exige a intimação pessoal do advogado, para somente depois de transcorridas 24 horas, ser imposta a penalidade ao advogado que retém indevidamente autos processuais. Fica mantida a decisão que determina a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB/RS, para eventual instauração de procedimento disciplinar, pois o processo somente foi restituído após ter transcorrido mais de um ano após a publicação da nota de expediente determinando a devolução em 24 horas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041014861, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1232397 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal - resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave se dê mediante a instauração de procedimento específico, qual seja, procedimento administrativo disciplinar (PAD), indispensável para se verificar a configuração da falta grave, sob pena de se ter a produção unilateral de provas, o que, num Estado democrático de direito, soa de todo desarrazoa...

• nº 2001.34.00.008590-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Setembro de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA OAB. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERNA CORPORIS. Há interrupção na contagem do prazo decadencial quando o recorrente esgota as vias administrativas na busca do provimento pleiteado, desde que os recursos interpostos sejam dotados de efeito suspensivo, na conformidade do art. 5º, I, da Lei 1.533/51. Não havendo nulidades no processo administrativo previsto em lei, não há se falar em reforma de decisão interna corporis. Apelação do impetrante a que se nega provimento.

• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ... membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § ...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2008.002.24054 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 03 de Abril de 2009

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUTOS RETIRADOS POR ESTAGI?RIO E N?O DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL. DECIS?O QUE DETERMINA A BUSCA E APREENS?O DOS AUTOS; RETIRA O DIREITO DO PATRONO DE FAZER CARGA DOS AUTOS; BEM COMO O CONDENA A ARCAR COM AS CUSTAS DA DILIG?NCIA E DA MULTA FIXADA EM R$ 207,50, E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS MESMAS EM 48 HORAS, SOB PENA DE INSCRI??O NA D?VIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS?O QUE SE REFORMA. DA AN?LISE DA DECIS?O, VERIFICA-SE QUE ESTA SE LASTREIA NA ASSERTIVA DE QUE O ESTAGI?RO N?O ATENDEU A INTIMA??O REALIZADA PELO DI?RIO OFICIAL. INOBSERV?NCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART.196 DO CPC. INTIMA??O QUE TEM QUE SER PESSOAL. POR OUTRO LADO, O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E A IMPOSI??O DA MULTA COMPETE A OAB. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

• Acórdãos nº 175195 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Instauração de procedimento interno pela Municipalidade e encaminhamento de cópia ao órgão de classe da autora Conduta ilegítima da Administração não delineada no caso vertente Médica que atendia pelo sistema público de saúde e indicou a autora, como advogada, para patrocinar ação de obrigação de fazer contra a Municipalidade, voltada a fornecimento de medicamentos Pertinência da apuração de possíveis desvios éticos ou funcionais Expediente encaminhado a Comissão de Ética e Disciplina da OAB que, ademais, recebido como representação, foi arquivado sem instauração de procedimento disciplinar Lesão aos direitos da personalidade ou danos materiais que, destarte, não ficaram evidenciados nos autos Recurso da autora improvido. ...

• nº 2001.34.00.008590-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Maio de 2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA OAB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes para defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (precedentes do STJ). O recurso interposto pelo embargante só deve ser utilizado quando houver, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão, não se configurando o prequestionamento para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário como objeto cabível em embargos de declaração (Precedentes desta Corte). A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que se considera explícito o prequestionamento, qua...

• Acórdão nº 84026 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2004

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A HONRA. MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. Calúnia e difamação. Ofensas veiculadas em peça subscrita pelo próprio paciente para defender-se em procedimento disciplinar instaurado pela vítima perante a OAB. Materialidade e autoria aferidas independentemente de eventual confissão espontânea. 2. À caracterização da confissão espontânea devem concorrer os requisitos objetivos e subjetivos. A simples confissão, sem a demonstração de arrependimento, não garante a atenuação da pena a tal título. 3. Pretensão, ademais, que demanda reexame de provas. Impropriedade do writ. Ordem denegada.

• Processo nº 2002.050.00337 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 28 de Maio de 2002

Difamacao e injuria. Acao penal privada. Falta de preparo do recurso. Pedido de gratuidade. Apelo mandado processar. Deferimento implicito. Prescricao pela pena concretizada. Alegacao improcedente. Preliminar repelida. Retorsao tardia. Imunidade judiciaria. Teses inaceitaveis. Pena aplicada. Excesso carente de motivacao. Reducao devida com decreto extintivo pela prescricao. Apelo provido em parte. Em se tratando de acao penal privada, sem pagamento do preparo do recurso mas ante pedido de gratuidade e ordem de processamento do apelo, deve ser reconhecida a concessao implicita. Sendo a pena que serve de parametro igual a 01 ano de detencao, cuja prescricao se da' em 04 anos segundo preve o art. 109, inciso V do Codigo Penal, mesmo contando o reu mais de setenta anos na data da sentenca...