... medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. SEÇÃO III Da Sucessão Defi... justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos t...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições incompreensíveis o... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...
PROCESSO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE DA CPR. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apesar de os arts. 621 e 622 do CPC determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordena...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL QUE, CONQUANTO MENCIONEM A EXPRESSÃO "FINANCEIRA", NÃO CONTÉM OS DEMAIS REQUISITOS PARA SUA LIQUIDAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044499820, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/09/2011)
... contra decisão que, na ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por RICARDO...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Uma coisa é dar-se início à investigação preliminar par... traçado normas procedimentais para a execução da escuta ambiental, razão pela qual a medida nã..., primeiro, a surpresa que me causou a entrega de memoriais da parte do Ministério Público, a e...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... a incumbência de elaborar normas e procedimentos para as compras e contratações no âmbito da adm...2.2.16. A fase de execução dos contratos consiste na entrega do bem adquirido..., sabia que o pagamento dos pro labore era coisa muito incerta e aleatória, dependendo de imprevis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. VALOR PRINCIPAL. Havendo conversão de execução de entrega de coisa em quantia certa, o valor principal da dívida deve ser apurado de acordo com o a cotação do produto (saca de arroz) na data do vencimento da obrigação. ENCARGOS CONTRATUAIS. Devem ser mantidos os encargos contratuais ajustados (e que foram confirmados em decisão transitada em julgado), pois o contrato objeto da demanda permanece hígido, a despeito da alteração do procedimento expropriatório. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez convertida a demanda em execução por quantia certa, não há óbice à inclusão das custas processuais e da verba honorár...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO - DEFERIMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR APONTADO NO DEMONSTRATIVO - FIXAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.1- Não tendo sido efetuado o pagamento das custas processuais atinentes ao recurso, pode ser deferido à parte o benefício da assistência judiciária e dispensado o preparo, ainda que em grau de recurso, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pela lei 1.060/50 e haja comprovação da piora na situação financeira do recorrente. Poderá, todavia, ser dispensada a comprovação da p...
... ser deferida a conversão da ação de execução por quantia incerta em ação de execução por qu... pelo credor como devido em caso de não entrega do bem, não há razão para acolher alegação de... a ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução de quantia certa, ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de obrigação de fazer, sob o procedimento ordinário, proposta pelo recorrente em face de SU... ocorreria, tampouco a comprovação de entrega desses esclarecimentos ao consumidor. Há apenas a...É abusivo em relação a alguma coisa tida razoável. Portanto, a mera alegação de abu...-fé se impõe não apenas ao longo da execução do mesmo mas antes mesmo de ter se aperfeiçoado o...
Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ..., bem como deveria ter fiscalizado a execução desta e os materiais que estavam sendo empregados...., também, que a questão dos vícios da coisa usada não se coloca da mesma forma como quando se..., com segurança, a data em que houve a entrega dos documentos à seguradora visando ao recebiment...
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