..., documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. Pen...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 346 DO CP). 1. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERVENÇÃO JURÍDICA PRÉVIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. 2. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. 3. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO PACIENTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em inconstitucionalidade da parte final do artigo 346 do Código Penal, ...
... juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (parágrafo únic...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
...£o que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apr...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO AFEITO AO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEFESA PRELIMINAR REGULADA PELO ART. 81 DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 396 DO CPP. A citação para a apresentação de defesa escrita somente se aplica aos procedimentos ordinário e sumário, nos precisos termos do artigo 396 do CPP. No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, a defesa preliminar segue o disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, devendo ser oferecida oralmente, na abertura da audiência de instrução e julgamento, após o que o juiz receberá ou não a denúncia ou a queixa. CORREIÇÃO PROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 71002090793, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/05/2009)
CORREIÇÃO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL ÀS REGRAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Atendida notificação prévia, nos termos do art. 514 do CPP, e determinada citação, não há vez para designação imediata de audiência de instrução e julgamento, em razão das alterações realizadas no procedimento ordinário. Oferecimento de resposta. Afastada a absolvição sumária introduzida no art. 397 do CPP, ratificado o recebimento da denúncia, deve ser designada audiência de instrução. Forma de conciliar o regramento do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos às regras do procedimento ordinário. Correição parcial deferida, em parte. Unânime. (Correição Parcial Nº 70035049550, Quar...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio ...
CORREIÇÃO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL ÀS REGRAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Atendida notificação prévia, nos termos do art. 514 do CPP, e determinada citação, não há vez para designação imediata de audiência de instrução e julgamento, em razão das alterações realizadas no procedimento ordinário. Oferecimento de resposta. Afastada a absolvição sumária introduzida no art. 397 do CPP, ratificado o recebimento da denúncia, deve ser designada audiência de instrução. Forma de conciliar o regramento do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos às regras do procedimento ordinário. Correição parcial deferida, em parte. Unânime. (Correição Parcial Nº 70035049550, Quar...
Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. Homicídio culposo no trânsito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa. Sendo o acusado assistido pela defensoria pública que esteve presente a todos os atos processuais, não há como ser acolhido o pedido de nulidade do processo em razão de eventual deficiência ...
APELAÇÃO CRIMINAL. Imputação: artigo 12, da Lei 6.368/76, (três vezes), na forma do art. 69 do CP c/c art. 1º Lei nº 8.072/90. . PREFACIAIS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Inversão da prova. Testemunha reinquirida sem a presença do réu. Encerramento da instrução sem a abertura do prazo do art. 499 do CPP. ¿Certidão¿ subscrita por Secretário de Diligências do Ministério Público. - Ofertada a denúncia, a ilustre Juíza de Direito, inicialmente, lançou despacho determinando a citação do acusado para fins do artigo 38 e § 1º da Lei 10.409/02. Consignou que o interrogatório seria aprazado após a apresentação da defesa preliminar. - Oferecida DEFESA PRÉVIA, foram os autos com vistas ao Ministério Público, que manifestou-se a fls. 121/123. Após, foi prolatada a decisão de fls. 127/128, na qual foi ex...
..., não havendo nenhuma nulidade nesse procedimento, máxime em função da permanência dos defensore..., que o procedimento seguiu o rito ordinário. Sem razão a defesa. O rito adotado, conforme se ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. EIVA INOCORRENTE. Atribuindo-se à acusada a prática de crimes diversos, alguns previstos na Lei 11.343/06 e outros que observam o rito estabelecido no Código de Processo Penal, este deve prevalecer, em razão da maior amplitude à defesa no procedimento nele preconizado (Precedentes STJ). A não adoção do rito previsto na Lei nº 11.343/2006 não ocasionou prejuízo à paciente, pois além do procedimento ordinário ser o apropriado ao caso em comento, a apresentação de defesa preliminar lhe foi oportunizada nos termos do art. 396 da Lei Ad...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei nº 11.343/06. Em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo proced...
...-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplic...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Juros de Mora | cheque cruzado pode ser depositado | Objeto dos direitos | trocas de produtos | Tracy Simmons | Arjun Murti | Michel Hilaire | Jon Benet | Arita Plastics Industries (M) Sdn Bhd
