HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de orig...
... FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ...NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RIT..., aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste sustentáculo legal a autorizar a disposição, de ofício, de um procedimento para outro mais célere - no caso, do procedimento ordinário para o sumário. A determinação de que o processo tramite por procedimento de limites restritos enseja evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045210770, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 14/10/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA LOCATÁRIA E FIADORES - RITO SUMÁRIO ART 275 CPC - CITAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS FIADORES - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DO ART. 298 § ÚNICO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 298 DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE. A intimação sobre desistência da ação em relação ao litisconsorte, nos termos do § único do art. 298 do CPC - que estabelece a reabertura do prazo para contestar a demanda -, só é aplicável ao procedimento ordinário, pois na hipótese de procedimento sumário o prazo para contestar é regulado pelo art. 278 do Código de Processo Civil.
PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais. Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente a matéria, até que ela encontrasse regulação específica nos diplomas adequados, a saber, o Código de Processo Civil e o Código Civil. O CPC, nas sucessivas reformas ocorridas desde meados dos anos 90, vem tendo alte...
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES PRESCRIÇÃO NO CASO: ART. 206, § 5º, I, DO CCB. No caso dos autos a prescrição é de 5 anos, de acordo com o previsto pelo art. 206, § 5º, I, do CCB. Precedentes. O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do art. 585, inciso I, do CPC, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do art. 59, da Lei nº 7.357/85. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatóri...
...275 ou 282, do CPC), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120a). Não perde ela... anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ...
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES PRESCRIÇÃO NO CASO: ART. 206, § 5º, I, DO CCB. No caso dos autos a prescrição é de 5 anos, de acordo com o previsto pelo art. 206, § 5º, I, do CCB. Precedentes. O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do art. 585, inciso I, do CPC, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do art. 59, da Lei nº 7.357/85. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatóri...
...275 ou 282, do CPC), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120a). Não perde ela... anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO INICIAL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ENSINAMENTOS DO § 5O., DO ART. 277 DO CPC. Deferida a conversão do procedimento sumário em ordinário no despacho inicial não há falar em nulidade, mesmo sem a realização da audiência de conciliação, mormente quando reputa-se necessária a realização da prova pericial. Ensinamentos do § 5o, art. 277 do CPC.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência do STJ, inexistindo prejuízo para a parte adversa, é admissível a conversão do rito sumário em ordinário. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 648.095/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009)
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI OU TRAZIDA DE DOCUMENTO QUE VINCULE AS CÁRTULAS COM NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. O CHEQUE, ENQUANTO NÃO PRESCRITO, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, AUTORIZANDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRITO, MAS NÃO DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 61 DA LEI Nº 7357/85), AUTORIZA AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, DISPENSANDO A DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI, QUE TANTO PODE SER PROMOVIDA PELO RITO COMUM (ORDINÁRIO OU SUMÁRIO) OU PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. ALÉM DESSE PRAZO BIENAL, O CHEQUE PERDE TOTALMENTE SUAS CARACTERÍSTICAS, TRANSFORMANDO-SE TÃO-SOMENTE EM PROVA ESCRITA. NO CASO DOS AUTOS O TÍTULO NÃO PERDEU SUA CAMBIARIEDADE, NÃO HAVENDO QUE FA...
AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - Reconvenção - Alegação de que não cabe o pleito reconvencional no rito sumário - Feito que seguiu o procedimento ordinário ? Ausência de insurgência oportuna da parte quanto ao procedimento adotado pelo Juízo ? Ausência de prejuízo - Regularidade reconhecida - Litigância de má-fé - Ausência dos pressupostos - Afastamento da condenação a esse título - Recurso parcialmente provido.
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