procedimento ordinário e sumário

230909 resultados para procedimento ordinário e sumário

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ...?Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. . § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
    ... de Processo Civil, sob a rubrica "Capítulo III - Do procedimento sumário", passam a vigorar com a seguinte redação:.   "Art. 275. ..., se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.   § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ...O procedimento comum é ordinário ou sumário". #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Par\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0304239-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO ...

    ...PROCEDIMENTO... ocorre no procedimento comum - ordináriosumário e . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N.º 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO

    ...PROCEDIMENTO... no  procedimento  comum  –  ordinário...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA

    ...PROCEDIMENTO... ocorre no procedimento comum – ordináriosumário e . ...
  • Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE....

    ...ORDINÁRIO...INÍCIO  DA  INSTRUÇÃO.  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DA  LEI  N.º . ... no procedimento comum (ordináriosumário e sumaríssimo), . ...
  • Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...

    ...INÍCIO . DA . INSTRUÇÃO. . PROCEDIMENTO...ordinário", sumário e sumaríssimo), . no  especial \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE...

    ...PROCEDIMENTO...ordinário", sumário e sumaríssimo), . no  especial \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0047643-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 28

    ...PROCEDIMENTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0030929-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EO RITO PRÓPRIO NA LEI 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATENUANTE. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 DA...

    ...ário  do  que  ocorre  no  procedimento  comum  (ordinário, . ...
  • Acórdão nº 2015/0124158-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada

    ...ÓRIA  -  ADOÇÃO  DO  PROCEDIMENTO" . ORDINÁRIO  EM  VEZ  DO  SUMÁRIO  -\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ

    ...PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI . ...ordináriosumário . ...
  • Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇ

    ...PROCEDIMENTO . ...ordináriosumário . ...
  • Acórdão nº 2011/0148332-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO

    ...urbana deve observar o rito sumário". 2. Não há incompatibilidade entre o rito\xC2"...,  seja  qual  for  o  procedimento  a  ser  adotado  na  ação  de . sucapião - ordinário...
  • Acórdão nº 2004/0040326-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, inexistindo prejuízo para a parte adversa, é admissível a conversão do rito sumário em ordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 648.095/ES, Rel. Ministro JOÃO...

    ...PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONVERSÃO. RITO ORDINÁRIO. ...
  • Acórdão Nº 0021084-13.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item.

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ...
  • Acórdão nº 2007/0013955-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação indenizatória. acidente de trânsito. procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do sumário. possibilidade. precedentes. - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. - Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés...

    ...acidente de trânsito. procedimento. adoção do rito ordinário ao invés do ..., admissível é a conversão do rito sumário" para o ordinário. . - Não há nulidade na adoç\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 1184151 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento...

  • Acórdão Nº 0020014-91.2021.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL . O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no cálculo das custas, no caso de improcedência total dos pedidos. Apelo provido, no item. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

    ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e no ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
  • Acórdão Nº 0020736-85.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2021

    EMENTA VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL . O valor indicado ao pedido na petição inicial, na forma prevista no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, somente deve servir para o cálculo do valor da causa, o qual limita sua repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao...

    ... repercussão à determinação do procedimento - ordinário, sumário ou sumaríssimo - e ao ...
  • Acórdão nº HC 127211 / MT de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE....

    ... FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ...NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ..., aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
  • Acórdão Nº 0020236-87.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020

    EMENTA CONDENAÇÃO. LIMITE AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a legislação não exige da parte autora uma liquidação prévia dos pedidos e sim, apenas a atribuição de valor, apontando uma estimativa do "quantum" postulado com o intuito de fixar valor da causa e/ou arbitrar custas e honorários. O valor indicado no pedido somente servirá, nos termos da lei, para

    ... fins de enquadramento no correto procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), e para o ...

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