PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... Zavascki, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO RECURSAL PREVISTO NO CPC. TEMPESTIVIDADE. Os prazos previstos no art. 198 do ECA incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos artigos 152 a 197 desse diploma legal, e não no procedimento ordinário, seara na qual se aplicam as regras do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042668723, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/05/2011)
AGRAVO RETIDO - LEI DA IMPRENSA - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REPORTAGEM EM JORNAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. I - As disposições da Lei da Imprensa que versam sobre prazo decadencial para ajuizamento de ação de indenização, bem como sobre tarifação do dano moral não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Quando o autor fundamenta seu pedido em normas de direito civil e constitucional, a Lei de Imprensa não regulará o trâmite processual da ação, mas sim, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. III - A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes no inquérito policial, na denúncia feita p...
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADAPTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA AÇÃO ORDINÁRIA. Sendo a competência da Justiça Federal indiscutível, é de adaptar-se o procedimento da reclamação trabalhista ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Recurso provido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Bruno Rosemberg Luz Cosmo contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Atentado Nº0013520- 20.2010.805.0080, Ajuizada por Ana Maria Farha Assunção e Outros (2), Ora Agravados, Concedeu Liminar ³determinando que a Parte Ré Promova a Imediata Suspensão de Quaisquer Obras Iniciadas no Bem Imóvel, Objeto da Presente Demanda, Restando Proibido Inovar na área em Questãoã Impô-se Ainda Multa Diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para Hipótese do Não Cumprimento da Decisão (Fls.24). Inicialmente, Narra o Agravante ³que o Agravados Ajuizaram Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar (Proc. 0020326-80.2009....
... previsto, expressamente, no procedimento de atentado, a medida liminar, não quer signifi... contrário é que foge à regra do processo cautelar: de que adiantaria falar-se em 'proviment... no CPC 520 IV" (Código de Processo Civil Comentado e. Legislação Extravagante, Saraiv...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. FATOS TAMBÉM APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A decisão administrativa que conclui pela não-permanência de servidor, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um exame sobre a aptidão ou eficiência para o exercício das funções, o qual se exige seja devidamente fundamentado. Inexiste vedação de que sejam levados em consideração fatos já apurados em processo administrativo disciplinar. No caso dos autos, a avaliação final do estágio probatório concluiu que, apesar de não terem sido finalizados o PAD e o inquérito policial a que respondia o servidor,...
...3. No procedimento de avaliação de estágio probatório, exige-se q...4. Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutid...
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS POR MOTIVO DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DE PRECATÓRIO. Nos termos do art. 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação" (grifou-se). A respeito da extensão do efeito devolutivo da apelação, o processualista José Carlos Barbosa Moreira registra a impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em que é vedado à parte invocar outra causa petendi. No caso, constam da petição inicial do mandado de segurança apenas quatro fundamentos jurídicos para o pedido de anulaçã...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 334 DO RITJRS. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE E PROCEDIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUE SEGUEM AS REGRAS ATINENTES À APELAÇÃO E AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISPOSTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 540 DO CPC. LEGISLAÇÃO REGIMENTAL ESTADUAL QUE NÃO SE SOBREPÕE ÀS NORMAS PROCESSUAIS, CUJA LEI FOI EDITADA EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTIGO 22, INCISO I, DA CF). IMPETRANTE QUE SE OLVIDOU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO WRIT, BEM COMO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70026849208, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 12/12/2008)...
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