DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INADEQUADA MUDANÇA DE RITO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. O agravo de instrumento objetiva, exclusivamente, a adequação do despacho que denega seguimento ao recurso, dentro dos contornos até então fixados para o processo, vedadas inovações (CLT, art. 897, b). Impossível pesquisar-se, em tal senda, qualquer nulidade que pudesse contagiar o procedimento, quando a parte deixa de abordar a matéria, na revista interposta: em tal quadro, abate-se a presunção de que se conformou com o vício, sob a intransponível preclusão do art. 795 consolidado. Mesmo que condenável a mudança de rito, quando já instaurada a lide, nenhuma providência resta possível, se em recurso de revista nada se co...
...Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da. Repúbli...
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855...§ 2º- Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ...a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;. b) julgar os a...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, os impetrantes alegam que os pacientes tiveram af... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... essa incerteza por meio do procedimento a seguir. Escolha um desses três princípios. Use... Civil anteciparam, no procedimento ordinário, o momento no qual "o juiz fixará os pontos contr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INADEQUADA MUDANÇA DE RITO NO CURSO DO PROCESSO. Ainda que inadequada a mudança de rito, a prolação de acórdão, nos moldes do procedimento ordinário, afasta a possibilidade de decreto de nulidade (O.J. 260 da SDI-1; CLT, art. 794). PRESCRIÇÃO. Decisão moldada à O.J. 271 da SDI-1 repele recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...Tribunal Regional do. Trabalho da 15 ª Região, denegou-se seguimento ao recurso...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INADEQUADA MUDANÇA DE RITO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. O agravo de instrumento objetiva, exclusivamente, a adequação do despacho que denega seguimento ao recurso, dentro dos contornos até então fixados para o processo, vedadas inovações (CLT, art. 897, b). Impossível pesquisar-se, em tal senda, qualquer nulidade que pudesse contagiar o procedimento, quando a parte deixa de abordar a matéria, na revista interposta: em tal quadro, abate-se a presunção de que se conformou com o vício, sob a intransponível preclusão do art. 795 consolidado. Mesmo que condenável a mudança de rito, quando já instaurada a lide, nenhuma providência resta possível, se em recurso de revista nada se co...
...Tribunal Regional do. Trabalho da 15ª Região, denegou-se seguimento ao recurso ...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que dependem de solução intimamente ligada à greve. Cabe ao Judiciário resolver as duas questões no mesmo processo: a legalidade ou não do movimento e a procedência ou não do pedido. Esse procedimento não viola o art. 460 do CPC. A natureza típica do dissídio coletivo nem sempre se enquadra nas regras gerais processuais. Não há, portanto, violação do art. 460 do CPC. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422 DO TST. É imprescindível que a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, consoante o art. 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo ...
... importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/89), razão por que, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INADEQUADA MUDANÇA DE RITO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. O agravo de instrumento objetiva, exclusivamente, a adequação do despacho que denega seguimento ao recurso, dentro dos contornos até então fixados para o processo, vedadas inovações (CLT, art. 897, b). Impossível pesquisar-se, em tal senda, qualquer nulidade que pudesse contagiar o procedimento, quando a parte deixa de abordar a matéria, na revista interposta: em tal quadro, abate-se a presunção de que se conformou com o vício, sob a intransponível preclusão do art. 795 consolidado. Mesmo que condenável a mudança de rito, quando já instaurada a lide, nenhuma providência resta possível, se em recurso de revista nada se co...
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