procedimento ordinário no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... , liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... § 2º Para os fins desta Lei, ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... II- recurso ordinário; ... #Redação dada pela Lei nº 861, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... § 2º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... sentença será processada no juízo ordinário competente ... Art. 41 - Da sentença, excetuada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... ão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial." (NR) ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade ... § 1º A Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... ções necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e ... os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... “§ 1° Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: ... I - (VETADO) ... II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seo especializada em processo de dissdio coletivo; e ... e) julgar os ... consideradas intimadas, seguir-se- o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... SEÇÃO III. Do procedimento de acesso à informação ... ARTIGO 15 ... ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo ... ordinário em detrimento de rito ... local de trabalho ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ... ízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do ... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - recurso extraordinário; ... IV - ...
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Acórdão nº 2016/0190130-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 211 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUS
... ORDINÁRIO" ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... OCULTAÇ\xC3" ... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0038907-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO. PAD INSTAURADO PARA APURAR MAIS DE 160 FALTAS NO TRABALHO ENTRE 2009 E 2013. PENA APLICADA: DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, &
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA\xC2" ... 160 FALTAS NO TRABALHO ... RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... procedimento sancionatório. Precedentes ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... -se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0013058-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... ORDINÁRIO" ... CORPUS . ... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\xC2" ... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ... no art. 312 do Código de Processo Penal ... possuir residência fixa e trabalho lícito, ... -
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO. ... procedimento. Trata-se, pois, da prescrição ... ordinário a que se nega provimento ...