A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O depósito recursal não efetuado na guia própria - GFIP, e sim na Guia para Depósito Judicial Trabalhista, não torna o recurso deserto, desde que observados os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 18 do TST, haja vista que, dessa forma, atinge a...
TRABALHO. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. A reclamação trabalhista intentada na Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Comum, por incompetência da Justiça Obreira, pode ter seu procedimento adaptado ao procedimento ordinário.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N°: 4721 APEL. N°. : 7.327.690-1 COMARCA: SÃO PAULO APTE. : JÚLIO ALBERTO PITELLI APDO. : BANCO NOSSA CAIXA S. A. *AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminar. Incompetência relativa. Alegação no corpo da peça contestatoria. Inadmissibilídade. Necessidade de argüição por meio de exceção, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 112 e 304 do Código de Processo Civil. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Circunstância em que o banco apelado transferiu numerário da conta do apelante à ordem e disposição do MM. Juízo Trabalhista. A ausência de saldo suficiente na aludida conta causou prejuízos ao banco. Necessidade de ressarcimento. Irrelevante a discussão acerca da responsabilidade da instituição financeira ao não efetuar o bloqueio da conta. O...
...Cuida-se de ação de cobrança, pelo ordinário, ajuizada por BANCO NOSSA CAIXA S. A. procedimento...
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Se a parte não ataca oportunamente (arts. 794 e 795, caput, da CLT e 183 do CPC) a r. decisão que converteu o procedimento ordinário trabalhista em sumaríssimo, é sob o prisma do disposto no § 6º, do artigo 896, da CLT, que será examinado o cabimento do recurso de revista. Não demonstrada a ocorrência das hipóteses lá previstas, inviável o seguimento do recurso principal. Agravo de instrumento não provido.
RECURSO ORDINÁRIO 1 - JUSTIÇA GRATUITA. Exceto à evidência de prova em contrário, a Justiça Gratuita é direito de quantos não possam demandar sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, por simples declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO ASSEGURADO EM ACT. Quando o intervalo intrajornada para repouso, previsto em ACT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do §4º, do art. 71, da CLT. 3 - MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Sendo os Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, de se aplicar a multa de que trata o ar...
... incompatível com o rito processual trabalhista, tendo em vista as suas peculiaridades; não haven...475-J, consistente em deslocar o procedimento da execução para o processo de conhecimento. Com...
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADAPTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA AÇÃO ORDINÁRIA. Sendo a competência da Justiça Federal indiscutível, é de adaptar-se o procedimento da reclamação trabalhista ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Recurso provido.
APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RITO SUMARÍSSIMO À PRESENTE DEMANDA, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que vigorou a partir de 13/03/2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado para a resolução de dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 852-A), incluindo várias exigências que não constavam no procedimento ordinário. Tendo sido a ação trabalhista ajuizada sob as regras do procedimento comum então vigente em 1997 (fl. 02), este é o rito que deve ser observado, porquanto a Lei nº 9.957/2000 não apena...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E GUIA DARF PREENCHIDA SEM INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA DE ORIGEM. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O depósito recursal não efetuado na guia própria - GFIP, e sim na Guia para Depósito Judici...
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição; 128, 302, 348 e 460 do CPC. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se do acórdão rescindendo que o Colegiado, ao adotar a tese de que o autor é típico gerente geral de agência, na conformidade do art. 62, II, da CLT e da Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art. 126 do CPC, proferiu decisão fundamentada, não tendo negado vigência ou eficácia aos arts. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição ou aos arts. 128, 302, 348 e 460 do CPC. II - Isso porque essa conclusão decorrera do exame dos argumento expendidos no recurso de embargos e na respectiva impugnação, no cotejo com as premissas fáticas firmadas no acórdão prolatado pela Turma. III - A alegação de q...
... tanto na defesa quanto no recurso ordinário apresentados na reclamação trabalhista, procedim... fundamento de que -Outro não foi o procedimento adotado que não a busca do correto enquadramento ...
RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da celeridade e economia processual. A adoção de tal procedimento, contudo, está adstrita às demandas ajuizadas a partir da vigência da Lei 9.957, de 12 de janeiro de 2000, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que orientam o ordenamento adjetivo, sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista provido.
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