HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei nº 11.343/06. Em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo proced...
... no presente caso em aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 11.719⁄08 a ensejar even...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as...
...ORDEM DENEGADA. 1. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos cr...14, inciso II, todos do Código Penal. . Sustenta o impetrante que o paciente é vítima...
..., forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;. XVI -... da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA PARA QUE FOSSEM TRANSCRITOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINAR DILIGÊNCIAS. ARTIGO 616 DA LEI PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Conquanto exista julgado desta colenda Quinta Turma no sentido de que não se alinha ao espírito do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o acórdão que converte o julgamento da apelação em diligência, determinando o retorno dos aut...
... 11.719⁄2008 que, dentre inúmeras alterações, acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 405 do C...8. Vê-se, então que o procedimento adotado pela Corte de origem, longe de afrontar o ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ESTELIONATO. CEF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O comportamento do acusado Deusmar Nogueira causou sérios prejuízos e colocou em risco o patrimônio da CEF, enquadrando-se perfeitamente no tipo descrito no parágrafo único do art. 4º da Lei 7.492/86. É desnecessária para configuração dos delitos previstos no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86 que o agente tenha auferido vantagem patrimonial em conseqüência de seus atos. O fato de o apelante Deusmar não ter sido demitido da CEF não tem o condão de isentá-lo da responsabilidade penal, porquanto as esferas administrativa e judicial guardam autonomia. As provas, mesmo as produzidas durante o procedimento administrativo, foram trazidas aos autos, onde puderam ser an...
... que se prestam normalmente a atestar alterações materiais. Nesse sentido, confira-se o seguinte ju...
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DECRETADA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. , § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ao interpretar o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 19/1998, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da necessidade de processo específico para a perda de graduação de praças da Polícia Militar, entendimento seguido pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, a perda da graduação decorreu de processo específico, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal e não como efeito secundário da condenação por c...
..., averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo úni... justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos t...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO, DE MOLDE A INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A INDICAR ONDE SE ACHAVAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n. .689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (art. 478, I, do CPP), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do CP...
...408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. 3. Na hipótese vertente, muito embora tenha sid...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO, DE MOLDE A INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE LIMITOU-SE A INDICAR ONDE SE ACHAVAM A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. NULIDADE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Embora uma das alterações significantes no procedimento do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com o advento da Lei n. .689/2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão de pronúncia (art. 478, I, do CPP), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e, consequentemente, à provisional objurgada (art. 480, § 3º, do CP...
...408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. 3. Na hipótese vertente, muito embora tenha sid...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... meu ver, além de uma violação do procedimento previsto pela CR, uma forma de burlar o disposto n... Brasileira de Psiquiatria sobre as alterações neuropsicológicas da droga:. Os resultados prelim...
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