APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO NOVO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a instrução antes da entrada em vigor do novo procedimento, descabe se cogitar de aplicação retroativa, até porque a aplicação imediata da lei processual pena não prejudica a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, conforme dispõe o art. 2º do CPP. JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Confissão da ré, corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos, torna inquestionável a autoria. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para o reconhecimento da irrelevância social da conduta não se pode levar em conta somente o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, mas sim o conjunto de circunstâncias que cercam o fato. DOSIMETRIA. Incabível a fix...
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. Não contradito em momento algum os documentos juntados aos autos, sequer sendo apontado nas razões o que, especificadamente, não correspondem ao informado, descabida a reclamação. Ademais, tais documentos constituem meras peças informativas prescindível a tipificada do delito. Materialidade que resta demonstrada, também, pelos demais elementos probatórios dos autos, inclusive pela prova oral colhida. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Desnecessário conhecimento especializado para realização de singelo exame. No caso, mera verificação do preço do litro do leite à época do fato. Ausência, sequer, de contestação específica do valor atribuído. Ademais, ainda que eventual nulidade fosse admi...
...APLICAÇÃO DO NOVO PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EN...
...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE N...PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE: PROCEDIMENTO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOVO INTERROGATÓRIO: IN...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... mesmas somente poderá ser aferida frente ao novo quadro processual que se delineará com a juntada ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heróico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. VOTO MÉRITO 2. O veredicto do júri resta imune de vícios acaso não conste o número de votos no Termo de Julgamento no sentido afirmativo ou negativo, não só por força de novatio ...
EXECUÇÃO PENAL. FUGA E ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PAD, NO ENTANTO, INSTAURADO E CONCLUÍDO COM CELERIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. MATERIA PLENAMENTE DEVOLVIDA. EVASÃO INJUSTIFICADA. FALTA GRAVE. AVERBAÇÃO. EFEITOS NEGATIVOS. LIMITAÇÃO NO TEMPO. REGRESSÃO DE REGIME INCABÍVEL. PEDIDO, DE QUALQUER FORMA, PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE FUGA. REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. Agravo parcialmente provido. (Agravo Nº 70014996656, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 01/06/2006)
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... de errônia material não trouxe nenhum novo prejuízo à impetrante (fls. 268⁄269) chega a s...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, novo fundamento à custódia cautelar, de forma que restaram superados o alegado excesso de prazo e a suposta motivação inidônea da prisão preventiva. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 394, § 2º, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento com...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS QUE SE IMPÕE, ANULANDO-SE, DESDE O INÍCIO, A AÇ..., nada impede que os impetrantes ajuízem um novo pedido de Âhabeas corpus junto a esta Corte...
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...
..., razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2...ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. INOCO... DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR NOVO ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA PATROCINAR O PACIENTE...
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