procedimento penhora no rosto dos autos

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar da natureza alimentar que reveste a verba referente a honorários advocatícios, tal não é suficiente para afastar a ordem de preferência que privilegia o crédito de natureza trabalhista. Pedido de reserva de valores afastado, em razão da ordem de preferência dos créditos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046120747, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/11/2011)

  • CRÉDITO FAZENDÁRIO - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. O artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7661/45, foi revogado pelo artigo 9º, do Decreto-Lei nº 1893/91, assentando a possibilidade de execução, contra a Massa Falida, em relação a multas decorrentes de infração à legislação do trabalho. A execução de cobrança de executivos fiscais rege-se pelo princípio da autonomia, não se sujeitando ao concurso de credores, ou à habilitação, tudo na forma dos artigos 5º e 29, da Lei nº 6830/80 e 186 e 187, do Código Tributário Nacional. Assim, a execução fiscal permanece, até a satisfação do crédito, em razão da mencionada autonomia. Se a penhora for...

    ... da agravante no rosto dos autos do procedimento falimentar, permanecendo em curso a presente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. COBRANÇA EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO, INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. A questão diz respeito à competência do Juízo para apreciação do pedido de reserva de crédito, o que foi corretamente analisado pelo magistrado a quo. Isto se deve ao fato de que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria-RS, ação de execução ajuizada por Florisa Rodrigues Martins contra Federal Seguros S.A., onde a agravante efetuou o pleito de reserva de crédito, consubstanciado na restrição dos valores depositados em favor da exeqüente, ora agravada, até o limite de seu crédito. O crédito pretendido reservar, decorre do ajuizamento pela agravante de ação monitória sob nº 038/1.05.0002738-7, onde é credora ...

  • precatório de natureza alimentar - Inadmissibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do artigo 78 da ADCT da Constituição Federal, com redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 20/2000, que exclui os precatórios de natureza alimentar - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso não provido. (fl. 161, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargo...

    ... o mesmo em garantia da dívida, em procedimento assemelhado à penhora no rosto dos autos do ...

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada pela parte a tempestividade do agravo de instrumento, afasta-se o óbice declarado no despacho denegatório do Presidente desta Corte e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista por violação dos artigos 897-A da CLT e 535, II, do CPC, na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-1 do TST. 2. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A teor do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a ...

    ... prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos, como pretende a União. ...Assim, alega que o procedimento correto seria o de se efetuar a penhora no rosto ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. MULTA MORATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. “A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.” (Lei 9.289/1996, artigo 7º). Execução fiscal proposta depois da decretação da falência. Penhora no rosto dos autos. Legitimidade. (Verbete 44 da Súmula do TFR). Precedentes desta Corte e do STJ. “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.” (STJ, Súmula 400, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009.) “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.” Súmula 192 do STF. “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se inc...

    ...DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE ...

  • CRÉDITO FAZENDÁRIO - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. O artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7661/45, foi revogado pelo artigo 9º, do Decreto-Lei nº 1893/91, assentando a possibilidade de execução, contra a Massa Falida, em relação a multas decorrentes de infração à legislação do trabalho. A execução de cobrança de executivos fiscais rege-se pelo princípio da autonomia, não se sujeitando ao concurso de credores, ou à habilitação, tudo na forma dos artigos 5º e 29, da Lei nº 6830/80 e 186 e 187, do Código Tributário Nacional. Assim, a execução fiscal permanece, até a satisfação do crédito, em razão da mencionada autonomia. Se a penhora for...

    ... da agravante no rosto dos autos do procedimento falimentar, permanecendo em curso a presente ...

  • CRÉDITO FAZENDÁRIO - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. O artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7661/45, foi revogado pelo artigo 9º, do Decreto-Lei nº 1893/91, assentando a possibilidade de execução, contra a Massa Falida, em relação a multas decorrentes de infração à legislação do trabalho. A execução de cobrança de executivos fiscais rege-se pelo princípio da autonomia, não se sujeitando ao concurso de credores, ou à habilitação, tudo na forma dos artigos 5º e 29, da Lei nº 6830/80 e 186 e 187, do Código Tributário Nacional. Assim, a execução fiscal permanece, até a satisfação do crédito, em razão da mencionada autonomia. Se a penhora for...

    ... da agravante no rosto dos autos do procedimento falimentar, permanecendo em curso a presente ...

  • Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial Julgada Irregular, Com Condenação em Débito e Aplicação de Multa. Argumentos Insuficientes para Modificar a Deliberação Recorrida. Conhecimento e Não Provimento

    ... devidos sejam cobrados diretamente, por penhora nos autos da execução trabalhista, em ação ...8. Pretende, portanto, suspender o procedimento executório, considerando "a penhora no rosto dos ...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (fls. 95) que indeferiu o pedido de intimação da massa falida, para que esta efetue o pagamento dos débitos posteriores à decretação da falência, por serem extraconcursais, ou os contabilize entre os de mesma natureza, sem prejuízo de responsabilização solidária do administrador judicial em caso de inadimplemento. Argumenta a agravante que aplica-se o regime dos créditos extraconcursais às dívidas de períodos de apuração posteriores à decretação da falência, conforme arts. 188 do CTN e 84 da Lei n.° 11.101/2005. Sustenta, assim, que não ingressam no concurso de credores e que devem ser pagos com precedência. Refere que requereu nos autos de origem a intimação da falida, a fim de que quitasse os períodos de apuração considerados extraconcursa...

    ... da obrigação, o que ocasionou a penhora no rosto dos autos. Frisa que a massa falida, ao ... extraconcursal, tendo efetuado o procedimento de penhora no rosto dos autos, como se o crédito ...

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