Procedimento Relativo aos Processos da Competencia do Tribunal do Juri

• Acórdão nº 70032664336 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. AUDIÊNÇA UNA. ATO JÁ REALIZADO. PERDA DO OBJETO. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA. (Correição Parcial Nº 70032664336, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 26/11/2009)

... de Caxias do Sul (procedimento da competência do Tribunal do Júri), contra a decisão translada...

• Acórdão nº 70035629716 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (Correição Parcial Nº 70035629716, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 13/05/2010)

• Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
• Núm. 12-2, Julho 2009
• Artigos

• Acórdão nº 70035629716 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (Correição Parcial Nº 70035629716, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 13/05/2010)

• Acórdão nº 70019119189 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

RECURSO OFICIAL E APELO DEFENSIVO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE - Em relação a adequação recursal, quando do saneamento do feito, deixei consignado que da decisão que absolve sumariamente o acusado (artigo 581, inciso VI, do Código de Processo Penal) cabe recurso em sentido estrito. - A inconformidade, na espécie, foi interposta tempestivamente pelo próprio recorrente, quando de sua intimação. Resultou, daí, que a época da decisão saneadora tinha aplicação o princípio da fungibilidade recursal, conforme destacado pelo Ministério Público. Neste sentido já havia se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça. Anote-se: REsp 180598/SP, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Agora, contudo, o recurso então interposto, ou seja, a apelação...

...574, inc. II do CPP, a matéria (PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL...Sendo do Tribunal do Júri a competência para julgar crime doloso contra a vida, descabe a ...

• Acórdão nº HC 123970 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU PERPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL NULIDADE CONVALIDADA. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. No caso em tela, constata-se que, ainda que tivesse havido alguma impropriedade ou até mesmo defeito na formulação dos quesitos, o que sequer restou evidenciado - na medida em que, logo após respondidos afirmativamente pelos jurados os quesitos relativos à autoria e letalidade, foi-lhes questionado se a Paciente desejou participar de crime menos grave, o de lesões corporais, não tendo sido questionado, antes disso, especificamen...

..."CRIMINAL. HC. NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. EXPLICAÇÕES DA MAGISTRADA, SOBRE QUESITO DE HOM... dos quesitos, verifica-se que o procedimento observou os limites determinados pelo art. 479 do ... no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Desta forma,...

• Acórdão nº 70029338308 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 30 de Abril de 2009

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I, DO CP). PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. Matéria idêntica a versada no presente feito já foi enfrentada por este órgão fracionário quando do julgamento da Correição Parcial n° 70.028.204.931, em sessão realizada em 12.03.09, da relatoria do eminente Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa, tendo sido a mesma provida, à unanimidade, merecendo transcrição por pertinente e adequada à espécie, a ementa citada à fl. 19, vazada nos seguintes termos: ¿...CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRIN...

• Acórdão nº 70028205102 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. -Esta Câmara, recentemente, enfrentou questão semelhante a debatida nestes autos, quando do julgamento, em 12/03/09, da Correição Parcial n. 70028204931. - Podemos afirmar, à luz da doutrina mencionada (lições de Eduardo Espínola Filho, citando Altavilla, Eduardo Espínola e Manzini) , que o disposto no art. 420 do CPP (com a nova redação atribuída pela Lei 11689/2008), tratando tão-somente da forma de comunicação de ato processual [intimação real (inc. I) ou presumida/ficta (parágrafo único)], tem aplicação imediata a "todos os processos, que, após a sua entrada em vigor, se iniciaram, para apuração de crimes cometido...

• Decisão Monocrática nº 0020685-30.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Julho de 2010

... para julgamento no plenário do tribunal do júri, abrindo prazo para a defesa arrolar testemunhas p... Lei nº 11.689/08, preceitua que o procedimento do júri será concluído no prazo máximo de 90 d... e da instrução" do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri...

• Acórdão nº 70028356996 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Março de 2009

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...