procedimento sumario cpp

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    ..., documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. ...

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  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...

    ...£o que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a ...

  • CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO AFEITO AO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEFESA PRELIMINAR REGULADA PELO ART. 81 DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 396 DO CPP. A citação para a apresentação de defesa escrita somente se aplica aos procedimentos ordinário e sumário, nos precisos termos do artigo 396 do CPP. No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, a defesa preliminar segue o disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, devendo ser oferecida oralmente, na abertura da audiência de instrução e julgamento, após o que o juiz receberá ou não a denúncia ou a queixa. CORREIÇÃO PROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 71002090793, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/05/2009)

  • Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. Homicídio culposo no trânsito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa. Sendo o acusado assistido pela defensoria pública que esteve presente a todos os atos processuais, não há como ser acolhido o pedido de nulidade do processo em razão de eventual deficiência ...

  • ..., no final da primeira fase do procedimento escalonado dos crimes submetidos a julgamento ... pelo procedimento comum, ordinário e sumário, mas também a todos os procedimentos penais em ...

  • Habeas Corpus. Prova testemunhai. Indeferimento prévio c indiscriminado daquelas relacionadas a 'meros antecedentes ' do acusado. Inadmissibilidade. Não pode o juiz, sob pena de grave ofensa à constitucional garantia da ampla defesa indeferir a produção de prova que lhe ministrará informações relevantes a respeito do acusado, a serem consideradas, senão na apuração da realidade dos fatos, ao menos da dosimetria da pena. A vida pregressa, a conduta social e a personalidade do agente, muitas vezes, só por tais testemunhos poderão ser comprovadas nos autos Adoção equivocada do rito sumário. Alteração dos critérios para fixação do procedimento pela reforma do CPP (Lei n" 11 719/08). Rito, agora, determinado com base na quantidade de pena máxima cominada ao crime, e não mais na modalidade de...

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO POR PRONÚNCIA. Tendo o acusado respondido ao processo preso (juízo de acusação), em virtude de prisão preventiva, não traduz ilegalidade a sua manutenção na prisão pela sentença de pronúncia (art. 408, § 1º - CPP), de forma fundamentada, não se prestando o habeas corpus, procedimento documental e sumário, por outro lado, para a discussão da suficiência (ou não) da prova da sua participação no delito, cujo juízo natural será o tribunal do júri. Denegação da ordem de habeas corpus.

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE REALIZADO. EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO NOME DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. In casu, inexiste a aventada nulidade por supressão de interrogatório, pois devidamente realizado, conforme informações prestadas pelo Juízo monocrático, havendo apenas equívoco de digitação quanto aos nomes dos réus. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REANÁLISE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Afastadas as nulidades aduzidas pela defesa nas alegações finais e feita a pronúncia, ante a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria, não há na via el...

    ... do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede habeas corpus – ação al de rito sumário, destinado à tutela do direito de locomoção ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... corpus, que não comporta no seu rito sumário dilação probatória. Dada a complexidade e ...

  • Impossibilidade. - Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega seguimento, com esteio no art. 38 da Lei n. 8.038/ Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto da decisão, do STJ, que ostenta o seguinte teor: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fernando da Silva Araújo Alexandre, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas [rectius, TRF-5ª Região). Colhe-se dos auto que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. A ordem foi denegada em acórdão assim ementado (fl. 102): ‘PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVE...

    ...Nesse ponto, apesar do caráter sumário de que se reveste o presente procedimento, dos ...

  • DO QUE EXPRESSAM OS ARTS. 257 E 268 DO CPP, E DE SE ADMITIR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO SUMARIO INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NOS TERMOS DO ART. 531 DO CPP E DA LEI NUMERO 4.611/65. 2. AINDA, POREM, QUE NÃO SEJA ADMISSIVEL, EM TAL FASE PROCEDIMENTAL, O ASSISTENTE, SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO, ACASO ADMITIDA, NÃO ANULA O MESMO SE NÃO ADVEIO PREJUIZO PARA O RÉU, ASSIM COMO NÃO O ANULA TAL INTERVENÇÃO SE NÃO FOI ARGUIDA NO PRAZO DO ART. 537 DO CPP. 3. NOS TERMOS DO ART. 598 DO CPP, O DESCENDENTE DA VÍTIMA TEM LEGITIMIDADE PARA, SUPLETIVAMENTE, INTERPOR APELAÇÃO NA AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O AUTOR DO CRIME.

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