procedimento sumario cpp

69847 resultados para procedimento sumario cpp

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. I - ordinário, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, ... que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que ...
  • Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000777-55.2017.8.19.0043 (Criminal), 16-12-2019

    PROCESSO N.º: 0000777-55.2017.8.19.0043 APELANTE: LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ FABIANO DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls. 132/133, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí, que o condenou, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º...

  • Acórdão nº 0000088-38.2017.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA – INDÍCIOS DO IP NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – 2. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 10 URH – PARCIAL POSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – 9 URH – CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MT – RECURSO PROVIDO EM PARTE – DISSONÂNCIA

    ...ÇÃO DA VERBA PARA 10 URH – PARCIAL POSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO" SUMÁRIO – 9 URH – CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MT \xE2"...
  • Processo Penal
    ... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ...sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo até 3 (três) (art 533 ...
  • Acórdão nº HC 161986 / SE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE REALIZADO. EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO NOME DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. In casu, inexiste a aventada nulidade por supressão de interrogatório, pois devidamente realizado, conforme informações prestadas pelo Juízo monocrático, havendo apenas equívoco de digitação quanto aos nomes dos réus. ALEGAÇÕES...

    ... inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede habeas corpus – ação mandamental de rito sumário, ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas:. a) Portaria da ...89, Lei 9.099/95). O procedimento é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), eis que a pena máxima que será ...
  • Acórdão nº 49092 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1975

    DO QUE EXPRESSAM OS ARTS. 257 E 268 DO CPP, E DE SE ADMITIR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO SUMARIO INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NOS TERMOS DO ART. 531 DO CPP E DA LEI NUMERO 4.611/65. 2. AINDA, POREM, QUE NÃO SEJA ADMISSIVEL, EM TAL FASE PROCEDIMENTAL, O ASSISTENTE, SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO, ACASO ADMITIDA, NÃO ANULA O MESMO SE NÃO ADVEIO PREJUIZO PARA O RÉU,...

  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ...394 a 562) . 1. Breve introdução . Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, ... o Procedimento Comum, sem ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do regramento próprio dos Juizados ...
  • Decisão com número 5127422-08.2023.8.09.0011 da Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica, 26-03-2023

    De início, tenho que cabe verificação dos pressupostos processuais de existência e validade do processo, aferição do rito adequado e de prematura extinção da punibilidade.COMPETÊNCIAConforme art. 70, CPP, a competência processual penal se dá pelo lugar onde se consumar a infração ou onde for praticado o último ato de execução.A infração investigada foi, em tese, praticada na comarca de Rio Verde.

    ...395 do referido diploma. PROCEDIMENTO. Para o caso, não há previsão de procedimento especial. Cabe o ...Na forma do art. 394, do CPP, o rito deve ser SUMÁRIO. CITAÇÃO. No procedimento SUMÁRIO, o acusado é citado para responder ...
  • Acórdão nº 57124 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1979

    - PENAL. PORTARIA. PROCEDIMENTO SUMARIO. LESÕES CORPORAIS, EM COLISAO DE VEÍCULOS E COMBOIO FERROVIARIO (CP, ART. 129, PARAGRAFO-6, CPP, ART. 531, C/C ART. DA LEI N. 4.611, DE 2.4.65). A PORTARIA NÃO PODE LIMITAR-SE A INDICAÇÃO DE PESSOA ENVOLVIDA NA OCORRENCIA. DEVE INFORMAR, EM RELAÇÃO AO INDICIADO, O FATO QUE SE DIZ CONSTITUIR CRIME.

    Indexação. PORTARIA, LESÃO CORPORAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, INDICAÇÃO. INDICIADO, RELACIONAMENTO, ABALROAMENTO, ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...Hipótese que exclui o abono sumário da tese do mero peculato culposo. A só devolução da soma apropriada ... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas:. a) Portaria da ...
  • nº 2004.01.00.060969-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 24 de Enero de 2005

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO POR PRONÚNCIA. 1. Tendo o acusado respondido ao processo preso (juízo de acusação), em virtude de prisão preventiva, não traduz ilegalidade a sua manutenção na prisão pela sentença de pronúncia (art. 408, § 1º - CPP), de forma fundamentada, não se prestando o habeas corpus, procedimento documental e sumário, por outro lado, para a discussã

    ... conclusivamente, no âmbito estreito do habeas corpus, um procedimento sumário, célere e documental, a questão da participação do depoente ...
  • Habeas corpus
    ...É a posição doutrinária prevalente e do STF. Prazos nos procedimento: Ordinário: 60 dias ( art. 400, CPP ); sumário ( art. 531, CPP ); Júri ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...) No caso da ação penal pública condicionada, o início do procedimento" inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas:. a) Ofício requisit\xC3"...89, da Lei 9.099/95). O procedimento é o comum sumário (art. 531 a 538 do CPP), eis que a pena aplicada é inferior a quatro ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... de Organização Judiciária poderá prever que a 1ª fase do procedimento do Júri seja realizada na Vara de Violência Doméstica, em caso de ... e no homicídio culposo majorado o procedimento é o comum sumário ( Vide artigos 531 usque 538). - Homicídio preterdoloso, homicídio ...
  • Acórdão Nº 0002101-60.2019.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 13-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA APRESENTADA (ART. 395, INCISO II, DO CPP). RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ (ART. 579, CPP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO SUMÁRIO APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA

    ... origem, então,  determinou o prosseguimento do feito pelo procedimento sumário (art. 538, CPP) - eis que incabível a citação/intimação por ...
  • Processo nº 2007.042.012329-8 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM...

    ... 2 recurso contra decisão que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apresentação das ...
  • Processo nº 2006.001.147182-7 de Primeira Câmara Criminal, 16 de Octubre de 2007

    Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. Homicídio culposo no trânsito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido...

    ...-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do artigo 499 do CPP, exclusivamente ...
  • Juizados especiais
    . OAB CESPE 2009/1. 124. Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º ...66, parágrafo único), no qual será adotado o procedimento sumário previsto nos arts. 531 e seguintes do Código de Processo Penal (art. 538 ...
  • Dos crimes contra a família
    ... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas:. a) Portaria da ...Neste caso, o procedimento é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), eis que a pena máxima aplicada é ...
  • Ação penal
    ...sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo até 3 (três) (art 533 ...ércia do titular da ação penal privada em praticar atos do procedimento, dentro do prazo legal. Verifica-se, como é óbvio, somente na instância ...
  • Procedimento
    ... Formas do Procedimento: Comum e especial ( art. 394, caput , CPP ). O comum se divide em: ordinário, sumário e sumaríssimo ( art. 394, § 1º, CPP ). Critério para determinar o procedimento comum: O rito é estabelecido pela quantidade da pena. ...
  • Dos crimes contra a paz pública
    ... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas:. a) Portaria da ...O procedimento é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), uma vez que a pena máxima cominada é ...
  • Processo comum
    ...(d) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo. ...Nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, do CPP, o procedimento comum ordinário é reservado aos crimes cuja pena máxima cominada for ...

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