AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste sustentáculo legal a autorizar a disposição, de ofício, de um procedimento para outro mais célere - no caso, do procedimento ordinário para o sumário. A determinação de que o processo tramite por procedimento de limites restritos enseja evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045210770, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 14/10/2011)
AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - Reconvenção - Alegação de que não cabe o pleito reconvencional no rito sumário - Feito que seguiu o procedimento ordinário ? Ausência de insurgência oportuna da parte quanto ao procedimento adotado pelo Juízo ? Ausência de prejuízo - Regularidade reconhecida - Litigância de má-fé - Ausência dos pressupostos - Afastamento da condenação a esse título - Recurso parcialmente provido.
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA LOCATÁRIA E FIADORES - RITO SUMÁRIO ART 275 CPC - CITAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS FIADORES - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DO ART. 298 § ÚNICO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 298 DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE. A intimação sobre desistência da ação em relação ao litisconsorte, nos termos do § único do art. 298 do CPC - que estabelece a reabertura do prazo para contestar a demanda -, só é aplicável ao procedimento ordinário, pois na hipótese de procedimento sumário o prazo para contestar é regulado pelo art. 278 do Código de Processo Civil.
PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. O art. 57 da Lei 9.099/95 tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais. Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente a matéria, até que ela encontrasse regulação específica nos diplomas adequados, a saber, o Código de Processo Civil e o Código Civil. O CPC, nas sucessivas reformas ocorridas desde meados dos anos 90, vem tendo alte...
Apelação. Acidente de veículo. Parte das razões recursais dos réus que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Inovação em grau recursal. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e afronta ao devido processo legal. Solidariedade entre os causadores do dano já reconhecida na r. decisão atacada. Falta de interesse recursal. Agravo retido. Ação de indenização por acidente de veículo. Previsão legal de procedimento sumário. Art. 275, II, "d", do CPC. Conversão para o procedimento ordinário. Impossibilidade. Hipóteses do art. 277, parágrafos 4o e 5o, do CPC não configuradas. Denunciação da lide/ ao DNIT. Impossibilidade, diante cja ved/aç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DE ALÇADA. Não se aplicam ao procedimento monitório as disposições relativas ao procedimento comum sumário, entre as quais a limitação ao recurso ordinário constante do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70. Apelo provido.
Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Ativo, Interposto por Axé Cruwell Comércio e Produções Artísticas Ltda e Outro, Hostilizando Decisão Proferida Pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Salvador, nos Autos da Ação Movida em Face da Telefônica Data S/a e Outra, Ora Agravadas, Onde se Discute Inadimplemento Contratual, Resolução do Contrato Pelo Não Cumprimento por uma das Partes e Verificação de Suposto Dano Moral. Insurgem-se os Agravantes contra Decisão de Primeiro Grau que se Reservou para Apreciar o Pedido de Antecipação de Tutela Depois de Instaurado o Contraditório e Determinou as Citações dos Acionados para Apresentação de Contestação no Prazo de 15 (Quinze) Dias. Em Suas Razões, Alegam a Necessidade de Reforma da Decisão Recorrida, para Tanto Fundamentam que, ao Dete...
..., o Juízo a quo aplicou a regra do procedimento comum ordinário, ao invés da regra do procedimennto comum sumário, espécie de procedimento que deve ser observada n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Mesmo que a parte pretenda o procedimento ordinário, havendo disposição expressa no CPC determinando a adoção do rito sumário, o julgador de primeiro grau pode imprimir o procedimento legalmente previsto. Inteligência do art. 275, caput, I, do CPC. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Vedação ou suspensão da inscrição. Requisitos: a) ajuizamento de ação para discussão da natureza da obrigação ou o seu valor; b) depósito ou oferecimento de caução idônea e suficiente ao juízo, da parte incontroversa; c) negativa do débito amparada em bom direito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70032559627, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
...£o que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apr...
Ação de reparação de danos - Seguradora em regresso contra a requerida - Furto de veículo segurado no estabelecimento da requerida - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Adoção de procedimento sumário - Erro formal - Possibilidade de conversão para procedimento ordinário - Necessidade de produção de provas - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, v.u. -
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