HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 46 DA LEI 9.605/98.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INEPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - É pacífico que o art. 396-A do Código de Processo Penal se refere ao procedimento ordinário e sumário, tendo o sumaríssimo seu rito especial, previsto na Lei 9.099/95. II - Não é possível em sede de habeas corpus se adentrar na análise do mérito probatório. A alegada atipicidade do delito imputado ao paciente traz matéria cuja discussão deve ocorrer necessariamente nos autos do processo principal, observando, assim, espaço de revelação com o procedimento próprio, o que atende ao devido processo legal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71002154409, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
...£o que indeferiu diligências, no procedimento do júri, na primeira fase, e logo após a apr...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO AFEITO AO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEFESA PRELIMINAR REGULADA PELO ART. 81 DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 396 DO CPP. A citação para a apresentação de defesa escrita somente se aplica aos procedimentos ordinário e sumário, nos precisos termos do artigo 396 do CPP. No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, a defesa preliminar segue o disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, devendo ser oferecida oralmente, na abertura da audiência de instrução e julgamento, após o que o juiz receberá ou não a denúncia ou a queixa. CORREIÇÃO PROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 71002090793, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/05/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Em que pese a teoria do isolamento dos atos processuais contar com a simpatia esmagadora da doutrina e da jurisprudência, a justificar, em princípio, a adoção do procedimento sumaríssimo em sede de recurso, tratando-se de lei que introduz novo procedimento tem-se priorizado a teoria da unidade. Por ela a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos pendentes deve gizar-se pelo fato de ter havido ou não citação do réu. Se não tiver havido, pode o Juiz o adotar, desde que presente o requisito da liquidez do pedido, e caso não o tenha sido lhe é vedado o fazer, uma vez que a citação efetuada ao tempo de lei velha assegura às partes o direito a todas as faculdades processuais do proc...
... sumaríssimo, atualmente batizado de sumário, em relação ao qual a doutrina preconizava sua a...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO PARA RESPOSTA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA DEFESA ESCRITA A QUE ALUDE O ARTIGO 396, DO CPP EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O artigo 396, do Código de Processo Penal prevê expressamente a citação do acusado para responder por escrito a acusação, apenas em relação aos procedimentos ordinário e sumário, não estendendo esta defesa preliminar escrita ao procedimento sumaríssimo, ao qual estão submetidas as infrações penais de menor potencial ofensivo, disciplinados pela Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 81 já contem previsão atinente a apresentação de resposta prévia à acusação, ao dispor que aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não a denúncia ou queixa....
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de orig...
...NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RIT..., aos procedimento comum ordinário e sumário, e o de tráfico de drogas atribuído aos demais c... comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - su...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Por se tratar de lide sujeita ao procedimento sumário, o acórdão consistirá -unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva- e -se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão- (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Acao sumaria. Art. 275 do Codigo de Processo Civil. Nova redacao dada pela Lei n. 9.245/95. O procedimento sumario, substituindo a expressao procedimento sumarissimo, apos a edicao da Lei n. 9.245/95, que alterou alguns itens do art. 275, inciso II do Codigo de Processo Civil, nao afeta as acoes ajuizadas antes do novo texto, eis que as modificacoes so' se aplicam depois da vigencia da lei nova. Sentenca mantida. (MCG)
Embargos de Declaração. Alegação a Respeito de Omissão. Inocorrência da Falha Apontada. Procedimento. Lei 8.038/1990. Invocação. Inovações. Lei 11.719/2008. Rejeição. Com os Embargos de Declaração Objetiva-Se Apontar Omissões, Contradições e Obscuridades Presentes na Decisão. as Razões Declinadas Com Estes Embargos Dizem Respeito Ao Mérito e, Portanto, Não Contêm Referência Ao Previsto no Artigo 275 do Código Eleitoral. Não Padece Omissão Acórdão Pelo Qual Examinadas as Questões Relevantes Ao Deslinde da Causa. a Lei 8.038/1990, Que Contém Disposições Especificas a Regular o Procedimento Referente Às Ações Penais Originárias, Não Sofreu Modificação Pela Lei 11.719/2009, a Qual Alterou Disposições do Código de Processo Penal. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Embargos de Declar...
... o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:. . 1 ArL 40'i Na audiência de d...
...-se que também para verificação do procedimento aplicável (ordinário, sumário ou sumaríssimo),...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
metal precioso ouro | Horas Suplementares | contradição lógica | geomorfologia costeira | social democracia estudantil | bod | age discrimination at work | glass industry magazine | LaSalle Bank Midwest N.A. | Arthur Harris
