procedimento sumario na justica do trabalho

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  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, uma vez que a própria lei prevê a manifestação ...

    ... Disciplinar submetido ao procedimento sumário, foi regularmente observado pela Comissão ... causa justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o dolo específico da ...

  • . Conceito - 7.2. Prazos quanto à origem - 7.2.1. Legais - 7.2.2. Judiciais - 7.2.3. Convencionais - 7.3. Prazos quanto à natureza - 7.3.1. Dilatórios - 7.3.2. Peremptórios - 7.4. Contagem dos prazos - 7.5. Os prazos e as férias - 7.6. Principais - 7.6.1. Prazos no procedimento sumaríssimo

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ... corpus, que não comporta no seu rito sumário dilação probatória. Dada a complexidade e ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A parte, quanto ao tema em epígrafe, fundamenta seu apelo em violação dos artigos 2º e 3º da CLT e 267, inciso VI, do CPC. Entretanto, o recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual a apontada violação dos referidos dispositivos legais não autoriza a admissibilidade do recurso de...

    ... terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...Ademais, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo não se admite recurso de revista ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO DA PROPORCIONALIDADE. ANTECEDENTES FUNCIONAIS FAVORÁVEIS. ART. 128 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na aus...

    ...4.O procedimento sumário, previsto pelo art. 133 da Lei 8.112⁄90 para a ..., dando-se à sua ausência ao trabalho por 42 dias (de 23.7.2007 a 3.9.2007) o valor de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RESPEITO AO CONTRATADO. Trata-se de ação ordinária de cobrança, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada procedente na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da demandada, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada por atos do governo federal, pois a fundação demandada é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria da parte autora, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante o vínculo obrigacional entre as partes. Nessa senda, descabida, também, a pretensão da...

    ... em vista a extinção do contrato de trabalho da parte autora decorrente da aposentadoria, não ... da reconvenção ou contrapedido no procedimento sumário, inaplicáveis ao caso vertente. A par ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DEMISSÓRIA À SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO DA PROPORCIONALIDADE. ANTECEDENTES FUNCIONAIS FAVORÁVEIS. ART. 128 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. Com a edição da Súmula Vinculante 5, do colendo STF, não há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na aus...

    ...4.O procedimento sumário, previsto pelo art. 133 da Lei 8.112⁄90 para a ..., dando-se à sua ausência ao trabalho por 42 dias (de 23.7.2007 a 3.9.2007) o valor de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR - DEBILIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA DA PASSAGEIRA DA MOTOCICLETA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - PENSÃO MENSAL -DIREITO NÃO RECONHECIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL - REDUÇÃO NECESSÁRIA. A conversão do rito sumário para ordinário em ação de acidente de trânsito revela-se necessária e não implica em qualquer prejuízo às partes, quando a solução da demanda depende de extensa dilação probatória, inclusive com a produção de provas não permitidas naquele primeiro procedimento. É exclusiva a culpa do condutor do veículo automotor pelo acidente de trânsito, quando co...

    ..., não ficou incapacitada para o trabalho e está inclusive exercendo atividade laborativa, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACON...

    ... terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...Ademais, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo não se admite recurso de revista ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...4. Tendo em vista que o procedimento incluiu preparação centralizada, execução ...ão do planejamento, a orientação dos trabalhos de execução e a consolidação dos resultados ... Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público ... vier a ser proferida, a divulgação de sumário executivo e de informativo da presente auditoria. ...

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