APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADAE DO ADVOGADO. DEMORA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO NA LISTA DE CREDORES DA MASSA FALIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação de indenização por danos morais aforada contra o demandado, em face de alegada negligencia da conduta profissional no desempenho da função de advogado, nos autos da reclamatória trabalhista. No caso sub judice, o autor não foi inserido na lista de nome dos credores da massa falida, tão logo foi liberado, através de decisão judicial, o pagamento correspondente a 42% dos valores devidos pela reclamada. Tal demora se deu em face da inércia do procurador, ora apelante, em promover as diligencias necessárias para o procedimento. Contudo, tal conduta, por mais negligente que possa ...
... demasiado sofrimento em nada apurado no sumário da prova. A prova carreada aos autos, “. rogata ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADAE DO ADVOGADO. DEMORA NO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO NA LISTA DE CREDORES DA MASSA FALIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação de indenização por danos morais aforada contra o demandado, em face de alegada negligencia da conduta profissional no desempenho da função de advogado, nos autos da reclamatória trabalhista. No caso sub judice, o autor não foi inserido na lista de nome dos credores da massa falida, tão logo foi liberado, através de decisão judicial, o pagamento correspondente a 42% dos valores devidos pela reclamada. Tal demora se deu em face da inércia do procurador, ora apelante, em promover as diligencias necessárias para o procedimento. Contudo, tal conduta, por mais negligente que possa ...
... demasiado sofrimento em nada apurado no sumário da prova. A prova carreada aos autos, “. rogata ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... Norma GN-2349-7, "o Banco revisa os procedimentos de aquisição, documentos, avaliações de propos..., por meio do juízo de cognição sumário admitido nesta quadra processual, que este e. Supe...), por "Inobservância à legislação trabalhista em especial a Lei Federal nº 7.394⁄85 e Decreto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
...Cumpre-se ressaltar, que o chamado "procedimento sumário" foi introduzido na seara processual trab... maior celeridade às causas trabalhistas de valor não superior a 02 (salários mínimos), ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA STJ Nº 170. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. PERCENTUAL DE 30% CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. Acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Federal relativamente ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, uma vez que a r. sentença a qua concedeu vantagens concernentes aos meses de novembro e dezembro de 1990, que devem ser reclamadas em Juízo próprio, nos termos da Súm...
... público concernente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do RJU, falta de inter... do artigo 295 do CPC, a opção pelo procedimento ordinário em causa que, pelo seu valor, deveria sse desenvolver pelo procedimento sumário, não impõe o indeferimento da petição inicial,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda excepcional, mas ação de rito ordinário adaptável ao processo do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo trabalhista, não há como excluí-la do rito previsto na Lei nº 5.584/70, mesmo porque a alçada diz respeito ao valor da causa e não ao tipo de ação. Agravo de instrumento não provido....
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