AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO NA ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70042026468, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 08/06/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo STF. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora e do leilão levado a efeito pela parte credora. Tratando-se de ação de procedimento ordinário, que não ostenta ...
...278, § 1º, do CPC) ou sumaríssimo, como as da Lei n. 9.099/1995. Nesse sentido, no q...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE. INICIAL INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O só fato de a parte não demonstrar ter buscado a solução para a contenda na via administrativa ou não ter optado pelo procedimento sumaríssimo não lhe retira o interesse para ajuizar a demanda judicial na Justiça Comum Estadual. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040617078, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/01/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE. INICIAL INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O só fato de a parte não demonstrar ter buscado a solução para a contenda na via administrativa ou não ter optado pelo procedimento sumaríssimo não lhe retira o interesse para ajuizar a demanda judicial na Justiça Comum Estadual. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70039777859, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/11/2010)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE. INICIAL INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O só fato de a parte não demonstrar ter buscado a solução para a contenda na via administrativa ou não ter optado pelo procedimento sumaríssimo não lhe retira o interesse para ajuizar a demanda judicial na Justiça Comum Estadual. RECURSO PROVIDO DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70038656427, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 10/09/2010)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo STF. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora e do leilão levado a efeito pela parte credora. Tratando-se de ação de procedimento ordinário, que não ostenta ...
...278, § 1º, do CPC) ou sumaríssimo, como as da Lei n. 9.099/1995. Nesse sentido, no q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo STF. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora e do leilão levado a efeito pela parte credora. Tratando-se de ação de procedimento ordinário, que não ostenta ...
...278, § 1º, do CPC) ou sumaríssimo, como as da Lei n. 9.099/1995. Nesse sentido, no q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo STF. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora e do leilão levado a efeito pela parte credora. Tratando-se de ação de procedimento ordinário, que não ostenta ...
...278, § 1º, do CPC) ou sumaríssimo, como as da Lei n. 9.099/1995. Nesse sentido, no q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo STF. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora e do leilão levado a efeito pela parte credora. Tratando-se de ação de procedimento ordinário, que não ostenta ...
...278, § 1º, do CPC) ou sumaríssimo, como as da Lei n. 9.099/1995. Nesse sentido, no q...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988 reconhecida pelo STF. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora e do leilão levado a efeito pela parte credora. Tratando-se de ação de procedimento ordinário, que não ostenta ...
...278, § 1º, do CPC) ou sumaríssimo, como as da Lei n. 9.099/1995. Nesse sentido, no q...
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