procedimento sumarissimo no cpc

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ad...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-34040-30.2006.5.08.0105 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A fim de prevenir possível violação do art. 7º, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o mérito será decidido em favor do recorrente, aplicável o comando inserto no art. 249, § 2º, do CPC. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadori...

• nº 5579 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

Agravo de instrumento contra decisão que.negou a aplicação do disposto no art. 475-J do CPC ao procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 - Decisão reformada ? Aplicabilidade do procedimento de cumprimento de sentença à execução de título judicial originária dos Juizados Especiais - Recurso provido

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-84340-14.2009.5.03.0110 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC, mantida pelo e. Tribunal Regional, ofende o princípio da legalidade e do devido processo legal por adotar norma processual inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Dessa forma, evidente a violação do artigo 5º, LIV, da CF/88. Precedentes do TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SÚMULA 33...

• Acórdão nº 86344 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1978

PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONVERSAO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO INICIADO E CONTESTADO NO REGIME DO CPC ANTERIOR, OPERADA NA FASE RECURSAL E COM DISPENSA DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• nº 8429 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a aplicação do disposto no art 475-J do CPC ao procedimento sumaríssimo da Lei 9 099/95 - Decisão reformada - Aplicabilidade do procedimento de cumprimento de 'sentença à execução de título judicial originária dos Juizados Especiais - Recurso provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-31600/2003-0058-15.00 de 3ª Turma, 19 de Abril de 2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO IMPORTA EM TRANSAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Motivos do não-conhecimento do Recurso de Revista: no que tange à incompetência, indicação de contrariedade à Constituição e a súmula da Jurisprudência uniforme do TST, únicas hipóteses em que o Recurso de Revista interposto em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo poderia lograr conhecimento, tendo em vista o § 6º do artigo 896 da CLT; quanto à ilegitimidade passiva, em razão de a alegação de ofensa a dispositivos de lei infraconstitucionais - artigos 159 do Código Civil e 47 do CPC - e a transcrição de jurisprudência não viabilizam o conhecimento do Recurso de Revista, no...

• Acórdão nº 82918 de 2ª Turma, 18 de Março de 1977

PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. CONVERSAO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO INICIADO E CONTESTADO NO REGIME DO CPC ANTERIOR, OPERADA NA FASE RECURSAL E COM REDUÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão Inteiro Teor de 3ª Turma, 19 de Abril de 2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO IMPORTA EM TRANSAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. Motivos do não-conhecimento do Recurso de Revista: no que tange à incompetência, indicação de contrariedade à Constituição e a súmula da Jurisprudência uniforme do TST, únicas hipóteses em que o Recurso de Revista interposto em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo poderia lograr conhecimento, tendo em vista o § 6º do artigo 896 da CLT; quanto à ilegitimidade passiva, em razão de a alegação de ofensa a dispositivos de lei infraconstitucionais - artigos 159 do Código Civil e 47 do CPC - e a transcrição de jurisprudência não viabilizam o conhecimento do Recurso de Revista, no...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-19689/1999.00 de 5ª Turma, 12 de Junho de 2002

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Se a parte não ataca oportunamente (arts. 794 e 795, caput, da CLT e 183, do CPC) a r. decisão que converteu o procedimento ordinário em sumaríssimo, é sob o prisma do disposto no § 6º, do artigo 896, da CLT, que será examinado o cabimento do recurso de revista. Não demonstrada a ocorrência das hipóteses lá previstas, inviável o seguimento do recurso principal. Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1555/2002-105-03.40 de 3ª Turma, 24 de Setembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas no processo, inclusive quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Verifica-se que o eg. Regional bem fundamentou a sua decisão não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. A interposição de Recurso de Revista no Procedimento Sumaríssimo está condicionada à ocorrência de violação da Carta Magna e contrariedade a Súmula do Colendo TST, ex-vi, do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.