procedimento sumarissimo penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...?Art. 394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ...procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ
...PENAL" SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA \xC2"...ável subsidiariamente ao procedimento" . sumaríssimo do Juizado Especial Criminal,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ..., será observado o seguinte procedimento:. I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;. #Incluído pela Lei ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. #Incluído pela Lei Complementar nº ...ão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível ...sumaríssimo. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § ...ARTIGO 24. Em todos os casos de procedimento judicial, o fôro competente será o da ...
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Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41
...PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL .../95, restringe-se à exclusão do procedimento sumarÃssimo e das medidas despenalizadoras. 3. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N.º 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO
...PROCEDIMENTO...sumaríssimo –, no . ... à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus . ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...procedimento para a decretação da perda do cargo terá ... a ações de procedimento sumaríssimo". III- limitar-se a competência do Tribunal de Al\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2. O...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ...⁄1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. ... -
Acórdão Nº 0003823-76.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 C/C ART. 3ª DO CPP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES.(TJSC, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO...
... crime previsto no artigo 307 do Código Penal à pena de 4 meses de detenção, em regime .... (TJSC, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO N. 0003943-43.2018.8.24.0004, DO ... -
Acórdão Nº 0301914-96.2019.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CPC/2015 C/C ART. 3ª DO CPP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES.(TJSC, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO...
...PRECEDENTES. (TJSC, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO N. ... -
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ
...PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI . ...e sumaríssimo...da ação penal... -
Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE....
...SUPERVENIÊNCIA . DE . SENTENÇA . PENAL . CONDENATÓRIA. . PREJUDICIALIDADE. . ...INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º . ... comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), . ... -
Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE...
...EMENTA. PENAL...PROCEDIMENTO... comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), . ... -
Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/06. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário,...
...EMENTA. PROCESSO PENAL...INÍCIO . DA . INSTRUÇÃO. . PROCEDIMENTO... comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), . ... -
Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇ
...PROCEDIMENTO . ...e sumaríssimo...Penal. . ... -
Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. Norma de...
...EMENTA. EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA ... de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. Norma de organização ... -
Acórdão Nº 0004085-96.2015.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE 10 (DE
...114, I, DO CÓDIGO PENAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA ...PRECEDENTES. (TJSC, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO N. 0000066-49.2016.8.24.0042, DO ... -
Acórdão nº HC 162584 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...
... do acusado em submeter-se à persecução penal. 2. In casu, restando o acusado em local incerto ... por ele indicado, convertido o rito sumaríssimo em procedimento comum ordinário, foi determinada ... -
Decisão Monocrática Nº 0000648-62.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 19-03-2019
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo n. 0000648-62.2018.8.24.0015, Canoinhas Autor : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Ana Paula Destri Pavan (Promotora de Justiça)Réu : Sergio VelosoRéu : Adelmo AlbertiRéu : João Maria Castro ZadroieskiRelator: Desembargador Ernani Guetten de AlmeidaDECISÃOTrata-se de processo em que se apura a prática do crime previsto nos artigos 45 c/c
... . Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo n. ... -
Acórdão Nº 5000392-31.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DEFENDIDA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SOM ALTO. AUTORIA NÃO COMROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A IMPUTAR A AUTORIA DO CRIME À ACUSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APARELHO DE SOM NÃO PERTENCIA À...
...SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DO DELITO DE ...22-03-2005). (TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo n. 0000530-47.2017.8.24.0007, do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1122932 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da
...DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL ...procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. ...