PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
..., mas também restou embasada nos procedimentos administrativos em curso perante esse órgão cont...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
... devem ser respeitados inclusive nos procedimentos administrativos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e di...
Apelação Cível - Administrativo - Ação declaratória - Multas de trânsito - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento que se impõe - Requerida que, embora tenha comprovado a remessa de notificações ao requerente, não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a esta e, afora isto, ausente prova da dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB - Invalidade dos atos administrativos de imposição da multa - Precedentes do E. STJ - Eiva verificada que não conduz, no entanto, à anulação de todos os procedimentos administrativos e dos autos de infração, mas sim, tão somente, dos atos nulos, remanescendo válidos quanto ao mais - Possível a renovação das notificações se observados os ditames do CTB - Anulação parcial dos procedi...
Analise E Elaboracao De Pareceres Conclusivis Sobre Procedimentos Administrativos Instaurados E Prestacao De Consultoria Juridica Em Geral
Habeas Corpus. Realização de perícia sobre a auditoria realizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e os procedimentos administrativos que embasaram a denúncia. Pedido indeferido. Decisão devidamente fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, INCISOS I e V, DO DECRETO-LEI nº 201/67, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REQUERIDA NA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O indeferimento da perícia nos procedimentos administrativos, requerida na ação penal, não caracteriza coação ilegal, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada e o clima dos autos deixa transparecer o cunho procrastinatório da medida. O direito dos pacientes de acesso às cópias integrais dos procedimentos administrativos que embasaram a conclusão da auditoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi assegurado pelo Tribunal "a quo". A auditoria, por outro lado, foi realizada por instituiçã...
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