Procedimentos especiais de jurisdicao voluntaria

• Acórdão nº 70040689697 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINARES. LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDO DO PIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6858/80. 1. De acordo com a Súmula nº. 161 do STJ compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de questões relativas a levantamento dos valores depositados sob a rubrica de PIS/PASEP decorrentes do falecimento do titular da conta. 2. O ALVARÁ JUDICIAL não constitui uma ordem dirigida à CEF para que efetue o pagamento, mas apenas uma autorização que legitima determinadas pessoas a receber o montante em depósito. Se eventualmente houver motivos outros (afora a legitimidade) que levem aquela instituição a não deferir o pleito, restará, aí sim, a senda litigiosa, em contenda a ser promovida perante a Justiça Federal. 3. Apesar de o art. 1.105 do ...

... do Ministério Público em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, na espécie...

• nº 5868694400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

Processual civil. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Confirmação de testamento particular. Testamento aprovado por decisão transitada em julgado. Determinação de registro e cumprimento do testamento, bem como substituição do testamenteiro indicado, já falecido. Apelação do Espólio contra esse ato. Apelação desprovida, superada a preliminar de inadequação recursal.

• Acórdão nº 70040689697 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINARES. LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDO DO PIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6858/80. 1. De acordo com a Súmula nº. 161 do STJ compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de questões relativas a levantamento dos valores depositados sob a rubrica de PIS/PASEP decorrentes do falecimento do titular da conta. 2. O ALVARÁ JUDICIAL não constitui uma ordem dirigida à CEF para que efetue o pagamento, mas apenas uma autorização que legitima determinadas pessoas a receber o montante em depósito. Se eventualmente houver motivos outros (afora a legitimidade) que levem aquela instituição a não deferir o pleito, restará, aí sim, a senda litigiosa, em contenda a ser promovida perante a Justiça Federal. 3. Apesar de o art. 1.105 do ...

... do Ministério Público em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, na espécie...

• Acórdão nº 2002.01.99.015559-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Agosto de 2007

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO A AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a apreciação de pedidos de expedição de alvarás judiciais em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do Poder Público Federal, compete à Justiça Comum Estadual. Hipótese em que, já havendo manifestação de incompetência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cabe suscitar conflito negativo de competência perante o colendo Superior Tribunal de Justiça (Constituição Federal, art. 105, inciso I, alínea d). Incompetência recursal deste Tribunal, que se reconhece, suscitando- se conflito negativ...

• Acórdão nº 70040689697 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINARES. LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDO DO PIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6858/80. 1. De acordo com a Súmula nº. 161 do STJ compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de questões relativas a levantamento dos valores depositados sob a rubrica de PIS/PASEP decorrentes do falecimento do titular da conta. 2. O ALVARÁ JUDICIAL não constitui uma ordem dirigida à CEF para que efetue o pagamento, mas apenas uma autorização que legitima determinadas pessoas a receber o montante em depósito. Se eventualmente houver motivos outros (afora a legitimidade) que levem aquela instituição a não deferir o pleito, restará, aí sim, a senda litigiosa, em contenda a ser promovida perante a Justiça Federal. 3. Apesar de o art. 1.105 do ...

• Acórdão nº 94461 de 2ª Turma, 25 de Maio de 1984

PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.

• Acórdão nº 2002.01.99.015559-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Agosto de 2007

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL DIRIGIDO A AUTORIDADE PÚBLICA FEDERAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a apreciação de pedidos de expedição de alvarás judiciais em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos a autoridades integrantes do Poder Público Federal, compete à Justiça Comum Estadual. Hipótese em que, já havendo manifestação de incompetência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cabe suscitar conflito negativo de competência perante o colendo Superior Tribunal de Justiça (Constituição Federal, art. 105, inciso I, alínea d). Incompetência recursal deste Tribunal, que se reconhece, suscitando- se conflito negativ...

• Monocratica nº 11153-9/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 20 de Março de 2009

Vistos Estes Autos. Insurgem-se os Agravantes, Através Agravo de Instrumento Preparado, contra Decisão Proferida Pelo MM Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Bom Jesus da Lapa, nos Autos da ³ação de Reintegração de Posse Cumulada Com Rescisão de Contrato Agrícolaã, Nº 1923266-9/2008 Proposta por Maria da Glória Tolentino, Concessiva de Liminar de Reintegração de Posse em Audiência de Justificação Prévia para a Qual Não Foram Intimados. Explica, em Síntese, que Inicialmente a Audiência de Justificação Fora Designada para o Dia 23 de Julho de 2008, às 13:30 Horas, para a Qual Não Foram Intimados, Remarcada a Referida Audiência para o Dia 12 de Novembro de 2008, às 13:30 Horas, Embora Intimados, a Audiência Não se Realizou Devido ao Afastamento Justificado do Juiz da Coma...

...Processual Civil, volume III - Procedimentos Especiais -, editora Forense, Rio de Janeiro, 32ª... e da Legislação Esparsa, Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária,. editora S...

• Acórdão nº 2.0000.00.364643-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2002

PEDIDO DE INSOLVÊNCIA. TRAMITAÇÃO. FÉRIAS. ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - A insolvência é procedimento de jurisdição voluntária e não ato de jurisdição voluntária, previsto no procedimento executivo e não no livro de procedimentos especiais, razão pela qual não corre nas férias, sendo nulos os atos praticados durante o recesso.

• Acórdão nº 94461 de 2ª Turma, 25 de Maio de 1984

PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.