PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de improbidade administrativa, decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no fornecimento de cópias de peças processuais à parte do processo, à custa do erário, e na dilação de um prazo processual, sem a autorização do Ministro Relator. É de sabença o caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... à grande maioria dos demais procedimentos especiais regulados pelo Código de Processo Civil...
O Presente Agravo de Instrumento Foi Interposto por Bruno Rosemberg Luz Cosmo contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Atentado Nº0013520- 20.2010.805.0080, Ajuizada por Ana Maria Farha Assunção e Outros (2), Ora Agravados, Concedeu Liminar ³determinando que a Parte Ré Promova a Imediata Suspensão de Quaisquer Obras Iniciadas no Bem Imóvel, Objeto da Presente Demanda, Restando Proibido Inovar na área em Questãoã Impô-se Ainda Multa Diária de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para Hipótese do Não Cumprimento da Decisão (Fls.24). Inicialmente, Narra o Agravante ³que o Agravados Ajuizaram Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar (Proc. 0020326-80.2009....
... contrário é que foge à regra do processo cautelar: de que adiantaria falar-se em 'proviment... no CPC 520 IV" (Código de Processo Civil Comentado e. Legislação Extravagante, Saraiv...796 a 812) aos "procedimentos cautelares especÃficos", entre eles o atentado,...Cautelar e Procedimentos Especiais, vol. III, 2ª. ed. Revista e atualizada,. Revis...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as ações de procedimento especial, como no caso, que trata de pedido de alvará de levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia - 15ª Vara.
... o rito a que estão submetidos os procedimentos especiais se mostra incompatível com aquele previ... especiais de que trata o Código de Processo Civil. Assim, entendo que assiste razão ao Juízo...
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o a...
V Congresso brasileiro de direito do Estado.Como garantir eficiência em procedimentos de contratação e gestão de contratos administrativos.O erro e o dolo no Processo Penal.Curso - juizados especiais federais -procedimentos.Simpósio de Direito Civil e Processual Civil.Estudo de Direito Administrativo.I Congresso internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro.V Congresso brasileiro de Direito De Estado - Direito Administrativo, TributÁRio e Constitucional.
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SE INCLUI ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, PREVISTOS NO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O TEXTO REGIMENTAL NÃO DISTINGUE ENTRE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA REGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM LEI EXTRAVAGANTE; A TODOS ABRANGE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DA SUPLICA EXTREMA PELAS LETRAS 'A' (PRIMEIRA PARTE) E 'B', PORQUE, TENDO O ACÓRDÃO DEIXADO DE APLICAR O ART. 30 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, POR ENTENDER QUE ESSE DISPOSITIVO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM QUE TIVESSE SIDO PROCESSADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENDEU O AR...
..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec..., as disposições relativas a procedimentos previstos no art. 37. . Art. 35. É facultativa ...
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SE INCLUI ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, PREVISTOS NO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O TEXTO REGIMENTAL NÃO DISTINGUE ENTRE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA REGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM LEI EXTRAVAGANTE; A TODOS ABRANGE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DA SUPLICA EXTREMA PELAS LETRAS 'A' (PRIMEIRA PARTE) E 'B', PORQUE, TENDO O ACÓRDÃO DEIXADO DE APLICAR O ART. 30 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, POR ENTENDER QUE ESSE DISPOSITIVO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM QUE TIVESSE SIDO PROCESSADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENDEU O AR...
PROC. Nº TST-RR-390.530/97.5 RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na ação de consignação em pagamento, procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896 do CPC), não abarca a completa extensão das questões controvertidas, mas e tão-somente a discussão acerca da pretensão liberatória do autor, sob pena de "transformá-la em demanda destinada a decidir (não apenas conhecer) sobre a existência e validade do negócio jurídico indicado como fonte da obrigação. Em termos técnicos, a 'justa recusa' ataca a causa petendi da d...
...13, Dos Procedimentos Especiais - arts. 890 a 981, ed. RT, p. 65, anota...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na ação de consignação em pagamento, procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896 do CPC), não abarca a completa extensão das questões controvertidas, mas e tão-somente a discussão acerca da pretensão liberatória do autor, sob pena de "transformá-la em demanda destinada a decidir (não apenas conhecer) sobre a existência e validade do negócio jurídico indicado como fonte da obrigação. Em termos técnicos, a 'justa recusa' ataca a causa petendi da demanda e não apenas os eventu...
...13, Dos Procedimentos Especiais - arts. 890. a 981, ed. RT, p. 65, anota...
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