PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica para o trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das no...
... no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... dos potenciais danos por meio de procedimentos de avaliação de risco rigorosos e bem fundamenta...presença de problemas toxicológicos especiais - carcinogênese, mutagênese, neurotoxicidade, te...
..., projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ..., as disposições relativas a procedimentos previstos no art. 37. . Art. 35. É facultativa ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser..., das denominadas TEI – Técnicas Especiais de Investigação – incorporadas ao ordenamento ...
...CAPÍTULO III Disposições especiais. SEÇÃO I Rendimentos de menores e outros incapaz... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED PORTO ALEGRE. COBERTURA DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL E TRANSPLANTE DE RIM. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. MUDANÇA DE PLANO EMPRESARIAL PARA PLANO INDIVIDUAL. NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ?A troca de plano de saúde não faz com que a contratante/beneficiária e sua dependente percam o período de carência já ultrapassado em contrato anterior. Isso porque deve haver o aproveitamento das carências quando há troca/continuidade de contrato de plano de saúde anteriormente empresarial que passou para a modalidade individual. Precedentes. ?Segundo o art. 5º da Resolução CONSU nº 10, o Plano Hospitalar deve oferecer cobertura para certos procedimentos considerados especiais, dentre eles a `hemodiálise¿. ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... dos potenciais danos por meio de procedimentos de avaliação de risco rigorosos e bem fundamenta...presença de problemas toxicológicos especiais - carcinogênese, mutagênese, neurotoxicidade, te...
..., a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema ... do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação. #Parágraf...
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdênci..., adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa ..., que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo exc...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. Tratando-se de mandado de segurança impetrado buscando o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo impetrante como de natureza especial, não se há de falar em inadequação da via processual eleita nos casos em que não se faça necessária a dilação probatória como forma de comprovação da natureza especial da atividade exercida. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em...
...vel o enquadramento das atividades como especiais baseando-se simplesmente na categoria profissional... as instalações físicas dos locais de trabalho são as mesmas daqueles períodos;. 11. Entende pr... no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a ...
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